Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0095099-96.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ESTADO DA BAHIA RÉU: HELOISA MONTEIRO CAFÉ Advogado(s) do reclamado: NELIO BITTENCOURT SALES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, inicialmente autuada como autorização judicial, ajuizada pelo Estado da Bahia em face de Heloisa Monteiro Café, objetivando a autorização e determinação judicial para restituição e transferência de valores creditados indevidamente a título de pensão previdenciária após o óbito de Germancina Maria Monteiro dos Santos. O autor narrou que Germancina Maria Monteiro dos Santos era pensionista estadual vinculada à matrícula nº 78001134-7 e faleceu em 18 de fevereiro de 2000. Sustentou que, por equívoco no sistema de controle de pagamentos da administração pública, os proventos continuaram a ser depositados na conta corrente nº 32173-7, mantida perante a agência nº 3553-0 do Banco Bradesco S/A, até dezembro de 2003, totalizando a quantia nominal de R$ 10.926,48, que com correção monetária à época do ajuizamento perfazia R$ 23.380,96. Aduziu que a instituição financeira recusou o estorno administrativo com base no sigilo bancário. Relatou, ademais, que a ré Heloisa Monteiro Café, irmã da falecida pensionista, compareceu administrativamente à Superintendência de Previdência e confirmou a higidez do saldo na referida conta bancária, bem como a ausência de saques pelos sucessores, ressalvando apenas a falta de interesse da família em arcar com advogado para viabilizar o estorno. Pugnou, com base na vedação ao enriquecimento sem causa e nas regras de pagamento indevido, pela expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A determinando a transferência dos valores depositados para a conta do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV). Distribuído o feito, o Ministério Público foi instado a se manifestar e requereu a citação dos sucessores da ex-servidora na condição de interessados. Determinada a citação, o mandado foi regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça. Citada, a ré Heloisa Monteiro Café apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando não haver correspondência entre as partes da relação material e processual. No mérito, alegou que o Estado não demonstrou o efetivo depósito errôneo do sistema e apontou que, em razão de sua avançada idade, recorda-se apenas de que a falecida comentava sobre demandas judiciais contra o ente público, sustentando a ausência de prova constitutiva do direito autoral e pugnando pela extinção sem resolução do mérito ou pela total improcedência dos pedidos. Instadas as partes para especificação de provas, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação ou interesse na dilação probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os elementos fáticos encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, tendo as partes anuído com a dispensa de novas provas. A ré Heloisa Monteiro Café arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo não possuir liame com os valores depositados pelo autor, os quais teriam sido destinados à sua falecida irmã. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, a demanda originou-se como autorização judicial justamente para viabilizar o estorno de verbas públicas depositadas em conta de titularidade de pessoa já falecida, cuja movimentação e acesso dependiam de manifestação ou verificação perante eventuais sucessores. Conforme demonstrado nos autos, a citação da demandada decorreu de determinação judicial provocada pela manifestação ministerial para que os sucessores da falecida integrassem a relação jurídica e garantissem o contraditório, considerando que a própria acionada compareceu perante a repartição previdenciária estadual na condição de irmã e sucessora da ex-pensionista. Ademais, versando a lide sobre a intangibilidade e a destinação de quantias depositadas em conta bancária de pessoa falecida, os sucessores legítimos detêm manifesto interesse e legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, viabilizando a higidez do provimento jurisdicional que ordenará a liberação do montante depositado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-se a controvérsia à existência de pagamentos indevidos a título de pensão previdenciária pelo Estado da Bahia, após o falecimento da beneficiária Germancina Maria Monteiro dos Santos, e à possibilidade de estorno judicial desses valores da conta corrente em que se encontram depositados para restituição aos cofres do FUNPREV. O acervo documental colacionado aos autos comprova de modo irrefutável que a ex-pensionista Germancina Maria Monteiro dos Santos faleceu no dia 18 de fevereiro de 2000, consoante certidão de óbito lavrada pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Brotas, em Salvador. Não obstante a morte da titular do benefício, os extratos e fichas financeiras da Secretaria da Administração e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV) revelam que os créditos mensais de pensão continuaram a ser processados e depositados na conta corrente nº 32173-7, agência nº 3553-0 do Banco Bradesco S/A, até dezembro de 2003. A suspensão do pagamento somente foi implementada na folha de janeiro de 2004. Ressalta-se que o artigo 6º do Código Civil estabelece de forma categórica que a existência da pessoa natural termina com a morte. Por conseguinte, com o passamento da beneficiária, extinguiu-se a sua personalidade jurídica e, ipso facto, cessou o direito à percepção do benefício de pensão por morte, que tem natureza estritamente personalíssima e não subsiste post mortem. Nessa esteira, os valores pecuniários depositados pelo ente público em data posterior ao óbito jamais integraram o patrimônio jurídico da falecida, motivo pelo qual não se transmitem aos herdeiros por força do princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, tampouco compõem o espólio ou acervo hereditário. A manutenção desses valores na instituição bancária ou eventual apropriação caracterizaria frontal ofensa ao princípio da moralidade administrativa, da indisponibilidade do patrimônio público e da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado nos artigos 876 e 884 do Código Civil. Nesse diapasão, dispõe o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. De igual sorte, o artigo 884 do mesmo diploma legal consagra o dever de restituir o indevidamente auferido por quem, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou a repetibilidade de quantias pagas indevidamente pela Administração quando decorrentes de erro operacional: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.) Na hipótese vertente, a situação é ainda mais contundente, pois sequer houve recebimento ou consumo dos valores em vida pela titular, estando os créditos depositados intocados na conta bancária vinculada ao ente financeiro, como admitido pela própria ré em sede administrativa. A negativa de estorno apresentada pela instituição financeira deu-se unicamente pelo dever de observância ao sigilo bancário e à ausência de comando de titular vivo ou sucessor habilitado. Logo, faz-se indispensável o provimento jurisdicional para determinar ao Banco Bradesco S/A a transferência das importâncias depositadas indevidamente após 18 de fevereiro de 2000, até o limite apontado pelo ente público, com os consectários e acréscimos mantidos na referida conta, em favor do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV). Por conseguinte, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Estado da Bahia, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) autorizar e determinar a transferência dos valores indevidamente depositados a título de pensão previdenciária post mortem entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2003, existentes na conta corrente nº 32173-7, mantida na Agência nº 3553-0 do Banco Bradesco S/A, titulada por Germancina Maria Monteiro dos Santos, até o montante atualizado perseguido pelo erário estadual, em favor do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV); b) determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (Agência nº 3553-0), com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, ordenando a transferência do saldo depositado decorrente dos proventos creditados no período indicado para a conta corrente nº 991.644-X, Agência nº 3832-6, do Banco do Brasil S/A (código de recolhimento 2442, CNPJ nº 09.317.177/0001-90), de titularidade do FUNPREV, comprovando-se a operação nos autos. Em virtude da sucumbência, condeno a ré Heloisa Monteiro Café ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior ao teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação de transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 3 de novembro de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 12
