Ementa
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para autorizar JOÃO SILVA REIS, ou procurador com poderes específicos, a levantar os valores efetivamente devidos pelo Estado da Bahia a ANTONIA LINS REIS, em decorrência do crédito relacionado ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e não recebidos em vida. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ofixo em R$ 2.475,06. A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, caso os valores objeto desta ação tenham sido depositados judicialmente pelo Estado da Bahia, expeça-se o respectivo alvará eletrônico em favor da parte autorizada, observados os valores efetivamente depositados e as cautelas de praxe. Caso os valores ainda não tenham sido depositados judicialmente, a presente sentença, com força de alvará, servirá como autorização para o levantamento perante o ente responsável pelo pagamento, observados os procedimentos administrativos pertinentes. A presente sentença FORÇA DE ALVARÁ. Salvador/BA, 10 de novembro de 2026 LOREN TERESINHA CAMPEZATTO JUÍZA DE DIREITO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8196890-44.2026.8.05.0001 REQUERENTE: JOAO SILVA REIS, JOALDO LINS REIS, JOALDA LINS REIS BATISTA, JOILSON LINS REIS, JUSANDRO LINS REIS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará com propósito de obter autorização para levantamento de valores devidos pelo Município de Salvador e não recebidos em vida por ANTONIA LINS REIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 271.558.625-68, falecida em 04/02/2017, conforme certidão de óbito de ID 580879790. Comprovante do(s) valor(es) devido(s) no(s) ID(s) 590138337. Certidão de dependentes emitida pela FUMPRES no ID 589888535. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos em razão de relação de trabalho e não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A referida norma estabelece procedimento simplificado para o levantamento de determinadas verbas pertencentes à pessoa falecida, permitindo que sejam entregues diretamente aos dependentes habilitados e, inexistindo estes, aos sucessores, mediante autorização judicial. No caso dos autos, o pedido tem por objeto o levantamento de valores decorrentes de crédito relacionado ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, não recebidos em vida pelo(a) titular falecido(a). Conforme documentação apresentada, há dependente habilitado perante a Previdência Social, sendo a parte requerente titular da preferência legal para o recebimento da verba objeto do pedido. Desse modo, demonstrados o falecimento do(a) titular, a natureza da verba e a legitimidade da parte requerente, mostra-se cabível a autorização judicial para o levantamento dos valores. Importante consignar que a presente demanda possui natureza meramente autorizativa. A sentença não reconhece, constitui ou quantifica o crédito pertencente ao(à) falecido(a), tampouco possui natureza condenatória em face do Estado da Bahia. A autorização ora concedida limita-se a permitir que a parte legitimada levante os valores efetivamente devidos ao(à) falecido(a) em decorrência do crédito relacionado ao FUNDEF e não recebidos em vida, observados os valores reconhecidos e disponibilizados pelo ente responsável pelo pagamento e os procedimentos administrativos pertinentes. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ para autorizar JOÃO SILVA REIS, ou procurador com poderes específicos, a levantar os valores efetivamente devidos pelo Estado da Bahia a ANTONIA LINS REIS, em decorrência do crédito relacionado ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e não recebidos em vida. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ofixo em R$ 2.475,06. A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, caso os valores objeto desta ação tenham sido depositados judicialmente pelo Estado da Bahia, expeça-se o respectivo alvará eletrônico em favor da parte autorizada, observados os valores efetivamente depositados e as cautelas de praxe. Caso os valores ainda não tenham sido depositados judicialmente, a presente sentença, com força de alvará, servirá como autorização para o levantamento perante o ente responsável pelo pagamento, observados os procedimentos administrativos pertinentes. A presente sentença FORÇA DE ALVARÁ. Salvador/BA, 10 de novembro de 2026 LOREN TERESINHA CAMPEZATTO JUÍZA DE DIREITO
