Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008772-89.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: LUCIANO AUGUSTO DE CARVALHO SEVERO Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009. Cuida-se de ação proposta por Luciano Augusto de Carvalho Severo contra o Município de Barreiras, em que postula progressão vertical por escolaridade e titulação com reflexos financeiros a partir do requerimento administrativo de 02 de fevereiro de 2024 (eventos 452139347 e 452139353). Citado, o réu contestou arguindo prescrição e a revogação do instituto pela Lei municipal nº 1.262/2017 (evento 465399675). Houve réplica (evento 469310928) e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (eventos 475298793 e 477294845). Decido. Da prejudicial de prescrição Não subsiste a tese de prescrição ventilada na peça de bloqueio municipal. Com efeito, a pretensão inaugural circunscreve-se à implementação do avanço de carreira a partir do protocolo do requerimento administrativo realizado em 02 de fevereiro de 2024 (evento 452139353), cumulada com o pagamento retroativo das diferenças vencimentais estritamente posteriores a tal marco temporal (evento 452139347). Como a ação fora distribuída em 08 de julho de 2024, decorreram menos de seis meses entre o pedido protocolado perante o Poder Executivo e o ajuizamento desta demanda, interregno manifestamente inferior ao prazo de cinco anos preconizado pelo Decreto nº 20.910/1932. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição. O processo encontra-se em condições de julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é eminentemente de direito e a demonstração fática repousa inteiramente nos documentos carreados aos autos por ambas as partes. A controvérsia de fundo cinge-se a definir se o autor, ocupante do cargo efetivo de médico da Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras admitido em 27 de outubro de 2004, preencheu os requisitos para a concessão de progressão vertical na carreira com fulcro na Lei municipal nº 762/2007, assegurado o direito adquirido ressalvado pela Lei municipal nº 1.262/2017. Nos termos do artigo 23 da Lei municipal nº 762/2007, a progressão vertical era disciplinada como mecanismo de promoção funcional baseado em critérios de merecimento e escolaridade, com interstício temporal e comprovação de titulação acadêmica. Embora a Lei municipal nº 1.262/2017 tenha revogado formalmente os artigos 23 e seguintes da Lei municipal nº 762/2007 em 15 de agosto de 2017, o seu artigo 5º e parágrafo único estabeleceram expressamente que ficam resguardados os direitos adquiridos daqueles servidores que preencheram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. No caso concreto, o autor comprovou que sua admissão deu-se em 27 de outubro de 2004 (evento 452142915), de modo que, na data de entrada em vigor da Lei municipal nº 1.262/2017 (15 de agosto de 2017), contava com quase 13 anos de efetivo exercício no cargo de médico, cumprindo com folga o interstício de permanência na carreira. Ademais, restou comprovada a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ginecologia e Obstetrícia pela Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein, com 420 horas de carga horária e credenciamento perante o Ministério da Educação, cujo certificado fora expedido em 15 de dezembro de 2016 (evento 452139358), momento flagrantemente anterior à revogação do benefício operada em agosto de 2017. No que tange aos requisitos negativos previstos no artigo 23 da Lei municipal nº 762/2007 (inexistência de mais de seis faltas injustificadas, de punições disciplinares ou de destituição de função de confiança), trata-se de prova negativa cuja demonstração documental incumbe à Administração Pública detentora dos assentamentos funcionais. O ente municipal limitou-se a contestar de forma genérica e informou não possuir outras provas a produzir (evento 477294845), operando-se a regra do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a circunstância de a avaliação periódica de desempenho ter sido formalizada em data posterior não elide o direito postulado. O artigo 26 da Lei municipal nº 762/2007 prevê expressamente que a omissão administrativa na realização da avaliação não pode prejudicar a progressão do servidor que reúne os demais requisitos. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em caso idêntico envolvendo o Município de Barreiras: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007641-50.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): MARIA DENISE FIGUEIREDO DE ANDRADE CAMARGO APELADO: IVANIA MOTA DA SILVA e outros (2) Advogado(s):LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA DE AZEVEDO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Barreiras contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidores públicos municipais, determinando o enquadramento funcional de uma das autoras até o nível IV (progressão vertical por escolaridade/graduação) e dos demais autores até o nível III (progressão vertical por merecimento), com o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a prescrição quinquenal. O apelante sustenta a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (avaliação de estágio probatório e avaliação interna de conhecimentos), a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, o não preenchimento dos requisitos legais para as progressões e a impossibilidade de cumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo fundamento. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) determinar se a ausência de avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e de avaliação interna de conhecimentos constitui óbice ao processamento da ação ou ao reconhecimento do direito à progressão funcional; (ii) verificar se os servidores preencheram os requisitos legais para a progressão vertical por merecimento até a Classe III; (iii) estabelecer se a primeira autora possui direito adquirido à progressão vertical por escolaridade para a Classe IV, considerando a conclusão de sua graduação antes da vigência da Lei Municipal nº 1.262/2017, que revogou o benefício; e (iv) analisar a ocorrência de cumulação indevida de vantagens pecuniárias. III. Razões de decidir: 1. A estabilidade no serviço público é adquirida pelo decurso do tempo e efetivo exercício por três anos, sendo a avaliação especial de desempenho um dever-poder da Administração Pública, cuja inércia ou omissão não pode ser imputada em prejuízo do servidor estável, mormente quando demonstrado o excelente desempenho funcional por meio de avaliações periódicas constantes dos autos. 2. Nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 762/2007, a não realização da avaliação de desempenho pela Administração Pública não pode obstar a progressão funcional do servidor que preencher os demais requisitos legais. 3. Comprovado o cumprimento do interstício temporal mínimo de três anos na classe e a obtenção de conceito superior a 60% nas avaliações de desempenho individual, é devido o enquadramento dos servidores na Classe III por merecimento, nos moldes do art. 23 da Lei Municipal nº 762/2007. 4. A primeira autora concluiu o curso de graduação em Serviço Social em 02/07/2016, data anterior à publicação da Lei Municipal nº 1.262/2017 (15/08/2017), que revogou a progressão vertical por escolaridade, o que configura direito adquirido ao enquadramento na Classe IV, sob a égide do princípio tempus regit actum. 5. O segundo autor concluiu sua graduação em Enfermagem em 11/12/2020, após a revogação da Lei Municipal nº 762/2007, inexistindo direito adquirido à progressão para a Classe IV. 6. O pedido de adicional por titulação (art. 30 da Lei nº 762/2007) foi julgado improcedente pelo Juízo de origem em razão da ausência de prova de reconhecimento dos cursos pelo MEC, matéria que transitou em julgado para os autores, carecendo o Município de interesse recursal quanto a este ponto. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública em realizar ou homologar a avaliação de desempenho não constitui óbice à progressão funcional do servidor que preencha o requisito temporal e demonstre bom desempenho. 2. O servidor público municipal possui direito adquirido à progressão funcional por escolaridade se preencheu todos os requisitos legais, inclusive a conclusão do curso de graduação, em data anterior à vigência da lei revogadora do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 41; CPC, art. 373, II e art. 485, IV; Lei Municipal de Barreiras nº 762/2007, arts. 23, 26 e 30; Lei Municipal de Barreiras nº 617/2003, art. 46; Lei Municipal de Barreiras nº 1.262/2017. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível n. 8003812-32.2020.8.05.0022; TJBA, Apelação Cível n. 8005447-48.2020.8.05.0022; TJBA, Apelação Cível n. 0501474-38.2018.8.05.0022; TJBA, Apelação Cível n. 8000007-60.2018.8.05.0016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007641-50.2022.8.05.0022, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE BARREIRAS e apelados IVANIA MOTA DA SILVA, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA e JOÃO ROBERTO DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Apelação, Número do Processo: 8007641-50.2022.8.05.0022, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 01/09/2026). A jurisprudência assentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que a conclusão da titulação em data anterior à vigência da Lei municipal nº 1.262/2017 consolida o direito adquirido à progressão sob a égide do princípio tempus regit actum. Verificado o implemento de todas as condições sob a vigência da legislação precedente, o acolhimento do pedido é medida impositiva. No tocante aos efeitos financeiros, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, aperfeiçoados os pressupostos da progressão funcional, o termo inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias retroage à data do respectivo requerimento administrativo, instante em que o Poder Público é formalmente cientificado da pretensão. No presente caso, o pedido administrativo foi protocolado em 02 de fevereiro de 2024 (evento 452139353), termo inicial devido à repercussão pecuniária. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LUCIANO AUGUSTO DE CARVALHO SEVERO contra o MUNICÍPIO DE BARREIRAS, para: 1) DETERMINAR ao réu a implementação da progressão vertical pleiteada na carreira do autor, decorrente da conclusão do curso de pós-graduação lato sensu devidamente comprovado nos autos, promovendo o respectivo reenquadramento funcional e o reflexo remuneratório correspondente; 2) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças vencimentais pretéritas decorrentes da aludida progressão funcional, apuradas a partir de 02 de fevereiro de 2024 (data do requerimento administrativo), com incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, até o efetivo adimplemento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, consoante os artigos 54 e 55 da Lei federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados por força do artigo 27 da Lei federal nº 12.153/2009. Havendo interposição de recurso inominado, certifique a Secretaria a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras/BA, data, conforme assinatura eletrônica inserida neste documento. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO
