Ementa
rtada pelo Estado da Bahia, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Tendo o advogado dativo exercido o encargo com zelo profissional e dedicação (Ids. 542986960 e 543001515), ponderando as razões deduzidas pelo ente estatal (Id. 554800660) e a atuação no feito, arbitro os seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o trabalho exigido e os parâmetros da razoabilidade. Isso posto, diante das provas carreadas aos autos e, com base no que dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil, CONFIRMO a decisão que deferiu a curatela provisória (Id. 31878804), e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, cuja incapacidade atinge os atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora, na pessoa de sua mãe, MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 13.068.873-80 SSP/BA e inscrita no CPF sob o nº 009.444.645-80, residente e domiciliada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 796, Quadra 16, Remanso/BA, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo em suas atividades diárias, bem como para recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC) e/ou rendimentos e proventos de qualquer natureza recebidos pelo curatelado, FICANDO IMPEDIDA DE ALIENAR OS BENS DO(A) MESMO(A), CONTRAIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO(S) EM NOME DO(A) CURATELANDO(A) E/OU QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO/PRODUTO QUE ACARRETE REDUÇÃO NO RENDIMENTO DO(A) CURATELANDO(A), SALVO EM DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE, SOB AS PENAS DA LEI, com prestação de contas nos autos, sempre que for requisitada. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial dativo nomeado, Dr. Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB/BA nº 39.363), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, servindo esta sentença como título executivo judicial. CIÊNCIA ao Ministério Público e ao Curador Especial / Defensor Dativo nomeado nos autos. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva. NOTIFIQUE-SE desta decisão ao Cartório do Ofício de Registro Civil competente, onde se encontra registrado o nascimento do Interditado, publicando-se no Diário da Justiça Eletrônico nos termos da lei. CONFIRO à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO que sejam necessários para o seu fiel cumprimento. Custas remanescentes pela parte autora, se houver, cujo ônus fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida. PUBLIQUE-SE, nos termos da lei. INTIMEM-SE, inclusive o Estado da Bahia. Se houver recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça, sem juízo de admissibilidade por este Juízo. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: CURATELA n. 8000807-60.2019.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO REQUERENTE: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA Advogado(s): TAIANNE REIS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA57600) REQUERIDO: CLEITON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): JORGE AUGUSTO BARBOSA MOURA (OAB:BA39363) SENTENÇA Vistos. MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em face de seu filho CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que o curatelando é portador de doença mental grave desde o nascimento, necessitando de acompanhamento no CAPS e uso contínuo de medicamentos, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Aduz, ainda, que na qualidade de genitora do interditando, é parte legítima para assumir o munus. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, comprovante de residência, cartão do CAPS e do benefício assistencial BPC (Ids. 28275293 a 28275371). Devidamente citado (Id. 29169002), o interditando compareceu à audiência de entrevista perante este Juízo (Id. 31878804), ocasião em que foi deferida a curatela provisória, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (Ids. 31690697 e 557760336). Realizada perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, com juntada do laudo pericial (Id. 166436398). Diante da ausência de impugnação pelo interditando e após manifestação do Ministério Público (Id. 427443927), oficiou-se à Defensoria Pública do Estado da Bahia (Id. 521529787), restando inerte o órgão defensorial. Em razão disso, foi nomeado como curador especial o advogado Dr. Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB/BA nº 39.363) (Id. 462517471), o qual aceitou o encargo (Id. 542986960) e apresentou contestação por negativa geral (Id. 543001515). O Estado da Bahia compareceu aos autos manifestando-se acerca dos parâmetros de arbitramento de honorários de defensor dativo (Id. 554800660). Por fim, o parecer ministerial foi favorável pelo acolhimento do pedido inicial de interdição e curatela (Id. 563496741). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes e não havendo necessidade de instrução probatória, passo à análise do mérito. MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA pretende através desta ação, interditar seu filho CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, alegando que este se encontra incapacitado para a prática dos atos da vida civil. O curatelado devidamente citado não impugnou o pedido, sendo-lhe nomeado curador especial, nos termos da lei, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 543001515). O feito fora sempre acompanhado pelo Ministério Público, sem constar qualquer alegação de nulidade. Em audiência de entrevista, o interditando demonstrou comportamento compatível com o quanto alegado na inicial, tudo corroborado pelos documentos de acompanhamento médico e pelo laudo pericial judicial (Ids. 28275357 e 166436398), restando evidente o seu impedimento de gerir sua própria vida sem a assistência de terceiros. Não obstante a legislação atual atribuir a incapacidade relativa àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, o profissional da área de saúde, subscritor do laudo pericial, na qualidade de expert, atestou o diagnóstico de retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID-10 F72.1), de origem congênita, confirmando a incapacidade total e permanente do curatelando para as atividades laborativas e atos da vida civil (Id. 166436398), informação técnica e científica que goza de presunção de idoneidade. De mais a mais, o procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição. Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que "a definição de curatela de pessoa com deficiência, constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (art. 84, § 3º). No caso em tela, considerando os fatos narrados pela autora e as provas colacionadas aos autos, em especial o laudo médico pericial judicial (Id. 166436398), que confirma a limitação do interditando, necessita este de um curador que o apoie em suas atividades diárias e o auxilie nos atos da vida civil, estando inserido, portanto, na hipótese do inciso I, art. 1.767, do Diploma Civil, que dispõe: Art. 1767. Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Ademais, a autora encontra-se apta e possui legitimidade para o exercício do munus, por ser o curatelado filho da curadora, a teor do quanto dispõe o art. 747, II, do CPC, portanto, preenchidos os requisitos legais, com vistas a se resguardar os seus interesses patrimoniais. Assim dispõe a lei: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. (grifei) Ressalto, por oportuno, que "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015). Outrossim, inexistindo comprovação de bens de maior expressão em nome do curatelando, devem os limites da curatela ficarem restritos, precipuamente, para a administração de pensão, benefício previdenciário ou rendimentos de proventos de qualquer natureza. O pedido conta com parecer do Ministério Público, pronunciando-se pelo deferimento da interdição (Id. 563496741). No que tange aos honorários do curador especial dativo, nomeado ante a impossibilidade de assistência pela Defensoria Pública estadual, assiste-lhe inequívoco direito à justa remuneração suportada pelo Estado da Bahia, com fulcro no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Tendo o advogado dativo exercido o encargo com zelo profissional e dedicação (Ids. 542986960 e 543001515), ponderando as razões deduzidas pelo ente estatal (Id. 554800660) e a atuação no feito, arbitro os seus honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com o trabalho exigido e os parâmetros da razoabilidade. Isso posto, diante das provas carreadas aos autos e, com base no que dispõe o art. 1.767, I, do Código Civil, CONFIRMO a decisão que deferiu a curatela provisória (Id. 31878804), e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, cuja incapacidade atinge os atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial, nomeando-lhe curadora, na pessoa de sua mãe, MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 13.068.873-80 SSP/BA e inscrita no CPF sob o nº 009.444.645-80, residente e domiciliada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 796, Quadra 16, Remanso/BA, com poderes limitados, para mantê-lo em sua companhia a fim de auxiliá-lo em suas atividades diárias, bem como para recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC) e/ou rendimentos e proventos de qualquer natureza recebidos pelo curatelado, FICANDO IMPEDIDA DE ALIENAR OS BENS DO(A) MESMO(A), CONTRAIR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO(S) EM NOME DO(A) CURATELANDO(A) E/OU QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO/PRODUTO QUE ACARRETE REDUÇÃO NO RENDIMENTO DO(A) CURATELANDO(A), SALVO EM DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE, SOB AS PENAS DA LEI, com prestação de contas nos autos, sempre que for requisitada. CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial dativo nomeado, Dr. Jorge Augusto Barbosa Moura (OAB/BA nº 39.363), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, servindo esta sentença como título executivo judicial. CIÊNCIA ao Ministério Público e ao Curador Especial / Defensor Dativo nomeado nos autos. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva. NOTIFIQUE-SE desta decisão ao Cartório do Ofício de Registro Civil competente, onde se encontra registrado o nascimento do Interditado, publicando-se no Diário da Justiça Eletrônico nos termos da lei. CONFIRO à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO que sejam necessários para o seu fiel cumprimento. Custas remanescentes pela parte autora, se houver, cujo ônus fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida. PUBLIQUE-SE, nos termos da lei. INTIMEM-SE, inclusive o Estado da Bahia. Se houver recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça, sem juízo de admissibilidade por este Juízo. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Titular
