Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007217-44.2026.8.05.0191 REQUERENTE: ALYSSON ARAUJO ALVES GOMES ROCHA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ALYSSON ARAUJO ALVES GOMES ROCHA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora, servidor público estadual ocupante do cargo de Perito Criminal (Classe 3), sustenta que tomou posse nos quadros da Polícia Civil da Bahia em 10/04/2025, iniciando suas atividades com a percepção da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ) na referência III (ID 572591099). Aduz que, a partir da Lei Estadual no 12.601/2012 e de acordos salariais da categoria, as referências IV e V teriam sido concedidas indistintamente e sem exigência temporal, assumindo a natureza de verdadeiro reajuste geral de vencimentos (ID 572591099). Defende que os recém-empossados possuem direito ao mesmo patamar remuneratório por força dos princípios da isonomia e da irredutibilidade vencimental, bem como que já teria cumprido o interstício de 12 meses em virtude de averbação de tempo de serviço público anterior (ID 572591099). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a adesão ao Juízo 100% Digital e a total procedência da ação para que seja implementada a GAPJ na referência V desde a data de sua posse (10/04/2025), com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas em relação à referência percebida, acrescidas de juros e correção monetária, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além de honorários de sucumbência e multa cominatória (ID 572591099). Juntou procuração, documentos de identificação, comprovante de residência, contracheques de abril/2025 a maio/2026 e parecer contábil com demonstrativos de cálculos (ID 572591105, ID 572591107, ID 572591108, ID 572596760, ID 572596761, ID 572596764). Por meio de despacho inicial (ID 572669172), foi determinada a tramitação do feito pelo rito da Lei n° 12.153/2009 perante o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública desta Comarca, com a citação do ente público réu. O Estado da Bahia contestou (ID 573864727), manifestando desinteresse na autocomposição e impugnando a gratuidade da justiça postulada (ID 573864727). No mérito, defendeu a estrita legalidade e o caráter propter laborem / pro labore faciendo da GAPJ, salientando a imprescindibilidade do cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 2° da Lei Estadual no 12.601/2012, em especial a permanência mínima de 12 (doze) meses em cada referência funcional (ID 573864727). Invocou o óbice intransponível da Súmula Vinculante n° 37 do STF e do art. 37, X, da Constituição Federal, que vedam a majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento em isonomia (ID 573864727). Subsidiariamente, sustentou a necessidade de pronunciamento sobre a prescrição quinquenal, o abatimento e a compensação de valores já quitados administrativamente na via ordinária, além da incidência da taxa SELIC conforme a Emenda Constitucional n° 113/2021 (ID 573864727). Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 575735228), o autor apresentou manifestação à contestação (ID 579551262), rechaçando a impugnação à gratuidade judiciária, reiterando a pretensão vestibular com base no caráter genérico da gratificação, distinguindo a incidência da Súmula Vinculante n° 37 do STF e pugnando pelo julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para dilação probatória, consoante certidão lavrada nos autos. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES, DA PRESCRIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo Estado da Bahia, haja vista que a contratação de advogado particular, por si só, não obsta o benefício (art. 99, § 4º, do CPC), somando-se ao fato de que no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há condenação em custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. No tocante à prescrição quinquenal arguida pela defesa estatal com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 573864727), convém ressaltar que a pretensão deduzida ostenta natureza de prestação continuada (trato sucessivo), na qual a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que, no caso em apreço, o autor ingressou no serviço público estadual e tomou posse em 10/04/2025 (ID 572596760), tendo distribuído a presente demanda em 03/08/2026 (ID 572591099). Desse modo, o período integral controvertido (abril/2025 a maio/2026) encontra-se estritamente inserido no biênio precedente ao ajuizamento, razão pela qual inexiste qualquer parcela fulminada pelo lustro prescricional. De igual modo, a matéria concernente à compensação de parcelas pagas administrativamente - suscitada pelo réu para evitar enriquecimento sem causa diante das rubricas já implementadas na folha de pagamento (ID 573864727) - fica prejudicada como providência executiva em virtude do julgamento de improcedência total que se impõe, remanescendo apreciada na análise meritória da evolução remuneratória retratada nos contracheques. 2.2. MÉRITO - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO A controvérsia de mérito reside em verificar se o servidor público recém-empossado no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado da Bahia possui direito à percepção imediata da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ) na referência V desde o momento de sua posse funcional, bem como às diferenças remuneratórias retroativas pretendidas. A Gratificação de Atividade Policial (GAP) foi instituída pela Lei Estadual nº 7.146/1997 com a finalidade de compensar os riscos e as condições operacionais do exercício funcional policial (art. 17), sendo posteriormente redenominada Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ) para as carreiras periciais da Polícia Civil pelo art. 82, § 1º, da Lei Estadual nº 11.370/2009. Por sua vez, a Lei Ordinária Estadual nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, regulamentou de modo específico o processo revisional para acesso às referências superiores (IV e V) da GAJ e da GAPJ no âmbito da Polícia Civil baiana. O art. 2º do aludido diploma legal fixou expressamente os requisitos materiais cumulativos indispensáveis para a progressão entre as referências: "Art. 2º - Para os processos revisionais previstos nesta Lei, além do efetivo exercício da função, nos termos do § 2º do art. 66 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, serão considerados os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - observância dos deveres policiais civis, nos termos do art. 89 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009." Da dicção expressa do art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.601/2012, extrai-se que o acesso aos níveis mais elevados da vantagem pressupõe o cumprimento de interstício temporal obrigatório de ao menos 12 (doze) meses de permanência na referência imediatamente anterior, além da demonstração da regularidade funcional e disciplinar (§§ 1º e 2º). No caso dos autos, a prova documental pré-constituída revela que o demandante tomou posse no cargo de Perito Criminal (Classe 3) em 10/04/2025, conforme registros funcionais estampados nos avisos de crédito anexados à exordial (ID 572596760). Em estrita consonância com a ordem legal, o seu enquadramento originário deu-se legitimamente na referência III da GAPJ (rubrica 0061), percebida regularmente ao longo do primeiro ano de exercício do cargo (ID 572596760). Somente após completar 12 (doze) meses ininterruptos de efetivo exercício funcional nessa referência inicial - o que ocorreu em abril de 2026 -, o autor satisfez o requisito temporal exigido pela legislação de regência para ascender à referência IV. E, consoante atesta o contracheque da competência de maio de 2026 acostado aos autos (ID 572596760), a própria Administração Pública estadual implementou o pagamento da GAPJ na referência IV (rubrica 0062), inclusive com o acerto retroativo proporcional relativo a abril de 2026. Para alcançar a referência máxima (V), a norma em vigor exige a permanência de mais 12 (doze) meses no padrão IV, descabendo qualquer salto direto e imediato para o nível final no ato de ingresso na carreira pericial. Nesse descortino, revela-se insustentável a alegação autoral de que a Lei nº 12.601/2012 teria transformado a GAPJ em mero "reajuste salarial geral", apto a dispensar os requisitos legais ordinários para futuros empossados. Com efeito, as disposições contidas nos artigos 3º a 6º da aludida lei estadual - que fixaram antecipações e cronogramas específicos de implantação entre novembro de 2012 e abril de 2015 - ostentam natureza jurídica de normas transitórias de eficácia já exaurida no tempo. Foram regras concebidas com o escopo pontual de regular a transição funcional e o escalonamento remuneratório daqueles policiais civis que já integravam os quadros da corporação na época da promulgação legislativa, sem promover a revogação do sistema de progressão por referências ou autorizar a dispensa do interstício do art. 2º para novos servidores admitidos em concursos supervenientes. Ademais, a pretensão de atribuir a referência V a recém-empossados sob o pretexto de generalização da parcela ou isonomia funcional esbarra frontalmente na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado prescreve taxativamente: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Outrossim, em obséquio ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a fixação e a modificação dos padrões remuneratórios dos servidores públicos submetem-se à reserva legal estrita. Conceder judicialmente o nível máximo de uma gratificação escalonada sem o atendimento prévio do lapso legal estabelecido equivaleria a atuar na condição de legislador positivo, vulnerando a separação dos Poderes (art. 2º da CF). Tampouco se cogita de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade vencimental (art. 37, XV, da CF). O demandante ingressou nos quadros estaduais em abril de 2025, submetendo-se desde o primeiro dia ao regime remuneratório preexistente delineado pela legislação vigente, não havendo sofrido qualquer redução nominal ou decesso patrimonial em relação ao padrão em que foi legitimamente empossado. Por derradeiro, impõe-se distinguir a situação dos autos daquela retratada nos precedentes judiciais colacionados pelo promovente. A uma, os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceram a generalidade da GAP ou da GAPJ voltaram-se preponderantemente a tutelar a extensão da vantagem aos proventos de inativos e pensionistas com garantia constitucional de paridade (art. 40, § 8º, da CF na redação originária, e ECs nº 41/2003 e nº 47/2005), os quais se aposentaram sob regime paritário em épocas nas quais a vantagem era adimplida de modo indiscriminado a todos os ativos sem aferição individual. Essa construção pretoriana protetiva de proventos da inatividade em nada autoriza que novos integrantes da carreira policial ingressem no serviço público saltando as referências remuneratórias iniciais sem o adimplemento dos prazos previstos em lei. A duas, a tutela concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8030551-32.2025.8.05.0001 (ID 572596766, p. 1 a 15) contemplou impetrantes admitidos em 2007 que exerceram por anos o cargo de Perito Técnico na Polícia Civil, nos quais já percebiam regularmente a GAPJ no nível V e foram investidos no cargo de Perito Criminal sem quebra de vínculo funcional com a corporação estadual. Tratou-se, ali, da preservação de condição jurídica e remuneratória pretérita pré-existente no mesmo órgão de segurança. No vertente processo, o demandante é servidor recém-ingressado nos quadros estaduais, não havendo comprovado a condição de titular pretérito da GAPJ V na Polícia Civil do Estado da Bahia antes de sua nomeação, o que inviabiliza a transposição do aludido precedente. Destarte, cumprido fielmente o escalonamento normativo pelo ente estatal - com o pagamento da GAPJ III desde a posse e a subsequente elevação à referência IV após decorridos 12 meses (ID 572596760) -, inexiste amparo legal para a imediata implementação da GAPJ na referência V nem para a cobrança das diferenças retroativas pretendidas. 3. DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. A lei do Estado da Bahia (Lei nº 12.601/2012) exige que o policial civil permaneça trabalhando por pelo menos 12 meses em cada nível (referência) da gratificação para poder avançar ao nível seguinte. O servidor ingressou na corporação em abril de 2025 recebendo a gratificação no nível III. Quando completou 1 ano de trabalho (em abril de 2026), o Estado cumpriu a lei e aumentou a gratificação para o nível IV. Para chegar ao nível V, a lei exige que ele cumpra mais 1 ano no nível IV. O juiz não pode criar regras salariais diferentes daquelas escritas na lei nem conceder aumentos sem o cumprimento dos prazos legais. Por isso, os pedidos foram julgados improcedentes. 4. PARTE DISPOSITIVA. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 54 e do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, ante a expressa vedação contida no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, 11 de novembro de 2026. MARTINHO FERRAZ DA NÓBREGA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO COOPERADOR Decreto nº 592, de 07 de Maio de 2026 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
