Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0557837-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FERRAZ PEREZ, RICARDO MEYER PEREZ, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, CELSO DE FARIA MONTEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de ação anulatória de ato administrativo com pedido de depósito judicial proposta por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. em face do ESTADO DA BAHIA, visando à desconstituição do processo administrativo nº 0106-001.815-5 perante a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA), que lhe impôs multa sancionatória no montante histórico de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado para R$ 11.964,50 (onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) na época da propositura (ID 223684430). Sustentou a autora, em síntese, que a autuação decorreu de reclamação inaugurada em 2006 pela consumidora Renata Cardoso de Castro Tourinho em virtude de supostos vícios em veículo zero quilômetro da marca Volkswagen Gol City Flex 1.0 (ID 223684430); que, celebrada conciliação na esfera administrativa para a execução de reparos perante a concessionária, o veículo foi devidamente consertado e devolvido apto ao uso normal; que houve cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial pelo órgão administrativo; e que o ato administrativo sancionador carece de motivação hábil e desrespeitou os balizamentos do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 (ID 223684430). Formulou requerimentos de suspensão da exigibilidade mediante caução, cancelamento de registros desabonadores e anulação integral da sanção administrativa com a respectiva condenação do réu nas verbas de sucumbência (ID 223684430). A inicial foi instruída com procuração, atos constitutivos e peças do processo administrativo. A autora comprovou o recolhimento das custas de distribuição (ID 223684439 e ID 223684441) e juntou comprovante de depósito judicial voluntário da quantia de R$ 11.964,50 (ID 223684443 e ID 223684444). O exame da tutela de urgência foi postergado para após a manifestação do demandado (ID 223684445). O Estado da Bahia apresentou contestação por comparecimento espontâneo (ID 223684447). Em sua defesa, defendeu a plena legitimidade do poder de polícia fiscalizatório e sancionador exercido pelo PROCON/BA, com amparo nos arts. 56 e 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997 (ID 223684447). Argumentou a regularidade formal e material do processo administrativo, indicando que a fabricante e a concessionária deixaram injustificadamente de adimplir os termos da avença conciliatória preliminar, conforme comunicação prestada pela própria consumidora (ID 223684447). Asseverou a suficiência da prova documental, a higidez da dosimetria sancionatória, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade fática de perícia decorrida quase uma década sobre bem móvel submetido a desgaste natural, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 223684447). A autora apresentou réplica refutando os termos defensivos e repisando as teses vestibulares (ID 223684450). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 223684452), o Estado da Bahia postulou o julgamento antecipado do mérito ante a suficiência da prova documental encartada (ID 223684457), ao passo que a empresa autora reiterou pedido genérico de prova pericial contábil/mecânica nas ordens de serviço das concessionárias (ID 223684456). Instada a se manifestar sobre a disponibilidade e interesse em custear a realização de exame pericial para o regular andamento do processo (ID 478392408 e ID 478522063), a própria demandante protocolou manifestação informando expressamente que o exame pericial não se afigura o procedimento adequado para a solução da lide, tendo em vista que a presente demanda anulatória cinge-se à discussão sobre a higidez do ato administrativo e o valor da penalidade (ID 480369636). Sobreveio aos autos manifestação da demandante pleiteando a alteração do cadastro de seus patronos no sistema eletrônico (ID 504072226). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma expressa do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instalada é eminentemente de direito e a matéria fática acha-se integralmente instruída pelo acervo documental encartado aos autos. Com efeito, a instrução probatória destina-se à formação do convencimento motivado do magistrado, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do art. 370, parágrafo único, do diploma processual civil. Na hipótese vertente, o Estado da Bahia requereu o julgamento antecipado da lide diante da suficiência dos elementos documentais (ID 223684457). De sua vez, conquanto a autora tenha pugnado primitivamente pela prova pericial (ID 223684456), compareceu aos autos em momento posterior (ID 480369636) para afirmar que a perícia técnica não se revela adequada ao deslinde da demanda, reconhecendo que a causa versa sobre a validade formal e a graduação da sanção administrativa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor. Dessa forma, operou-se inequívoco desinteresse das partes quanto à dilação probatória, autorizando a cognição exauriente dos pedidos formulados na exordial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental constante dos autos revela-se bastante para o desate da causa: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO SANCIONADOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, para se concluir pela necessidade de realização das provas requeridas e indeferidas, a alegada nulidade do procedimento administrativo, pela apontada falta de motivação do ato administrativo, e o pleito de redimensionamento do valor da sanção pecuniária, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.938.047/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Ademais, no que tange à regularidade formal das intimações, acolhe-se o pleito de ID 504072226 para que as futuras publicações sejam efetuadas em nome do patrono substabelecido, inexistindo qualquer nulidade prévia a sanar. Passa-se, por conseguinte, à apreciação direta das pretensões de mérito. A pretensão anulatória deduzida pela autora ampara-se precipuamente na alegação de cerceamento de defesa na via administrativa, em virtude de não ter sido deferida a prova pericial pelo PROCON/BA para constatar a ausência de vício no veículo alienado. Tal argumentação não merece acolhimento. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), sendo dotado de legítimo poder de polícia para apurar infrações e aplicar as sanções administrativas cominadas na Lei Federal nº 8.078/1990, notadamente as penalidades de multa previstas no art. 56, inciso I, e no art. 57, caput. No âmbito da responsabilidade pelo vício do produto disciplinada no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de fornecedores e fabricantes pelos defeitos de qualidade que tornem os bens impróprios ou inadequados ao consumo é solidária e objetiva. No caso em apreço, o caderno administrativo nº 0106-001.815-5 demonstra com clareza que a consumidora adquiriu veículo zero quilômetro fabricado pela requerente em 15/09/2005 (ID 223684447) e, diante de anomalias reiteradas no motor, ar-condicionado e fechaduras (ID 223684447), procurou as oficinas autorizadas por diversas vezes. Mesmo após a celebração de ajuste na audiência de conciliação perante o órgão público em 20/02/2006 (ID 223684447), os fornecedores deixaram de sanar satisfatoriamente as irregularidades no prazo pactuado, consoante noticiado pela compradora nos autos administrativos (ID 223684447). Nesse contexto fático, o indeferimento da perícia técnica pelo PROCON encontrou pleno amparo legal, pois a materialidade da infração consumerista revelava-se plenamente demonstrada pelas ordens de serviço, relatórios de atendimento e declarações prestadas perante o órgão estatal. Não bastasse isso, a realização de perícia sobre veículo automotor anos após a comercialização mostra-se absolutamente inócua e inviável em face das naturais modificações de estado e desgastes decorrentes do uso contínuo, incidindo a regra obstativa do art. 464, § 1º, incisos II e III, do CPC. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o poder de polícia do órgão consumerista independe de prova pericial quando a infração se encontra evidenciada por outros elementos de convicção constantes do procedimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. ACORDO ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR NÃO EXCLUI APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão: "No tocante ao acordo, este Tribunal já decidiu no sentido de que a infringência da legislação consumerista, por si só, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a consumidora e a prestadora de serviço tenham entabulado acordo quando o processo administrativo encontrava-se em tramitação junto ao PROCON-GO." (fl. 384). Correto o acórdão recorrido, pois a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar penas em razão de transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. Eventual acordo celebrado entre fornecedor e consumidor não apaga o ilícito administrativo, nem exclui a incidência da sanção. 3. Quanto à alegação de que era necessária a produção de prova pericial para demonstrar se o veículo apresentava ou não vício de fabricação, o Tribunal de origem entendeu "ser desnecessária a perícia, pois a questão versada no processo administrativo que culminou com a multa é facilmente comprovada por prova documental" (fl. 383). 4. Por fim, destaque-se que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 5. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 48.866/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) Assim, foram estritamente assegurados à demandante o contraditório e a ampla defesa durante todo o trâmite perante o PROCON/BA, inexistindo qualquer irregularidade apta a macular a higidez da decisão sancionatória proferida. A parte autora insurge-se, outrossim, contra a dosimetria da penalidade pecuniária, aduzindo carência de fundamentação e descompasso com os parâmetros do art. 57 do CDC. Sem razão, contudo. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos punitivos limita-se ao exame da legalidade, da legitimidade do procedimento e da observância dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no juízo de conveniência e oportunidade próprio da autoridade administrativa. Examinando o decisum proferido pela autoridade administrativa (ID 223684447), constata-se motivação pormenorizada e congruente na aplicação da penalidade. O cálculo da sanção sopesou detidamente os três vetores imperativos consagrados no caput do art. 57 da Lei nº 8.078/1990: a) a gravidade da infração, consubstanciada na inexecução de acordo de saneamento de vício em bem durável de elevado custo; b) a vantagem auferida; e c) o substancial porte econômico da fabricante multinacional, enquadrada nos patamares de capacidade financeira de grande empresa. Ademais, o montante histórico da sanção pecuniária, arbitrado originariamente em R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 223684447), guarda perfeita sintonia com os lindes normativos estabelecidos pelo art. 57, parágrafo único, do CDC, não revelando excesso ou desproporcionalidade em cotejo com a repercussão do ilícito e a expressiva capacidade contributiva da fabricante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a dosimetria de multa consumerista lastreada nos parâmetros do art. 57 da Lei nº 8.078/1990 reveste-se de plena legitimidade jurídica: EMENTA: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 386.714/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.) Em idêntica direção, confiram-se os precedentes daquela Corte Superior que chancelam a regularidade formal da dosimetria levada a efeito pelo PROCON quando atendidos os critérios legais de ponderação. Destarte, revestindo-se o ato punitivo de presunção de veracidade e legitimidade não elidida por qualquer substrato probatório carreado pela parte autora, a manutenção integral do débito sancionatório é medida que se impõe, reputando-se improcedentes os pleitos anulatórios. Por fim, ante a improcedência do pedido principal, o montante depositado em juízo para fins de suspensão da exigibilidade da exação (ID 223684444) deverá ser convertido em renda em favor do Estado da Bahia ou transferido ao fundo correspondente de proteção ao consumidor após o trânsito em julgado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência experimentada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Considerando que o valor atribuído à causa foi fixado em montante irrisório (R$ 1.200,00) (ID 223684430) e que a demanda debate a higidez de crédito consolidado no importe de R$ 11.964,50 (ID 223684443), fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo réu, equivalente ao montante do débito fiscal discutido devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: a) autorizo a conversão em renda do depósito judicial de ID 223684444 em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) ou do órgão competente do Estado da Bahia, expedindo-se a competente ordem de levantamento; b) proceda a Secretaria à anotação exclusiva do patrono constituído no ID 504072226 para o recebimento de futuras intimações; c) inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 15 de outubro de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 03
