Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006010-10.2026.8.05.0191 REQUERENTE: RODRIGO FREITAS DE MOURA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora, por intermédio de seu advogado, manifestou expressamente o desejo de desistir da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando o autor desistir da ação. O § 4º do referido artigo dispõe que, nas hipóteses do inciso VIII, a desistência da ação não poderá ser efetivada sem a anuência do réu, caso tenha ofertado contestação. Compulsando os autos, verifica-se que não houve contestação do réu, razão pela qual a desistência apresentada pela parte autora independe de manifestação da parte contrária. Tratando-se de manifestação inequívoca da parte autora em desistir da presente demanda, é caso de homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 10 de novembro de 2026. MARTINHO FERRAZ DA NÓBREGA JUNIOR JUIZ DE DIREITO COOPERADOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
