Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por cuidar de JEC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000509-24.2026.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ISIDORIO FERREIRA DE VASCONCELOS Advogado(s): LUCIANO MACARIO DE CASTRO FILHO (OAB:PI13160) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): NATHALIA SATZKE BARRETO registrado(a) civilmente como NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB:SP393850) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais ajuizada por Isidorio Ferreira de Vasconcelos em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (ID 540622064). No curso do feito, durante a realização da audiência de conciliação designada perante este Juizado Especial Cível, o patrono da parte autora noticiou o falecimento do demandante (ID 561309726). Posteriormente, em 30 de maio de 2026, foi carreada aos autos a respectiva certidão de óbito, atestando que o óbito ocorreu no dia 18 de maio de 2026 (ID 562289630 e ID 562289631). Diante dessa informação, este juízo proferiu despacho determinando a intimação do advogado constituído para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, promovesse a devida habilitação dos sucessores da parte autora (ID 562173062). Houve transcurso do prazo conferido sem apresentação de qualquer manifestação ou providência tendente a habilitar os herdeiros, consoante certidão lavrada pela Secretaria (ID 589601877). Nesse sentido, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, dispondo de regra específica para a hipótese de falecimento do polo ativo. Estabelece expressamente o artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995 que o processo se extingue quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Ademais, o §1º do referido dispositivo legal prescreve de modo inequívoco que a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte. Dessa forma, restando cabalmente comprovado o óbito do autor e operada a inércia quanto à habilitação dos sucessores no prazo legal de trinta dias assinalado pelo juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, por cuidar de JEC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito
