Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8044775-38.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IRACI COSTA DA SILVA Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276) SENTENÇA IRACI COSTA DA SILVA, qualificada na petição inicial, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que tomou conhecimento de anotação desabonadora em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), na condição de débito vencido/prejuízo no montante de R$ 6.995,20, decorrente de cartão de crédito. Sustentou a ilicitude do apontamento ante a ausência de prévia notificação pela instituição financeira, em afronta ao art. 43, § 2º, do CDC e à regulamentação do Banco Central. Pugnou, liminarmente, pela exclusão do registro restritivo e, no mérito, pela confirmação da tutela de urgência com a baixa definitiva da inscrição, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão interlocutória inaugural (ID 548326588), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a exclusão do nome da parte autora do SCR no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. A instituição financeira ré peticionou nos autos informando o cumprimento da tutela de urgência com o respectivo cadastro judicial perante o SCR (ID 554540395). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 553592526). Preliminarmente, arguiu: a) a falta de interesse de agir ante o não acionamento prévio dos canais administrativos de atendimento; b) a inépcia da petição inicial em razão da apresentação de documento de identificação pessoal antigo; c) a prática de advocacia predatória pelo patrono da autora, requerendo a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE, NUGEDEM e NUCOF; e d) a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a higidez do registro impugnado, ressaltando o caráter informativo, público e regulatório do SCR, decorrente de dever normativo imposto pelo Banco Central. Afirmou que a demandante é titular dos contratos de cartão de crédito nº 7097 660127165200 e nº 7097 660151293370, havendo inclusive celebrado termo de acordo inadimplido posteriormente, restando caracterizada a mora e o exercício regular de direito. Asseverou, ademais, a existência de prévia ciência e autorização contratual para o reporte de dados ao SCR, pugnando pela revogação da tutela e a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 559162468). Intimadas as partes a manifestarem eventual interesse na dilação probatória (ID 565957959), a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 572136114), mantendo-se o réu inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se devidamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na via administrativa. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo que o esgotamento dos canais internos de conciliação ou das vias administrativas não constitui pressuposto processual indispensável para o ajuizamento da presente demanda. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial fundada na antiguidade do documento de identidade acostado aos autos. Os documentos públicos de identificação oficial expedidos por órgãos competentes possuem presunção de veracidade e fé pública, não ostentando prazo peremptório de validade civil, desde que preservem a higidez física e a clareza das informações e dados essenciais, requisitos plenamente atendidos nos autos, permitindo a perfeita individualização da requerente. No que tange à alegação de atuação sistemática da advocacia e pedido de expedição de ofícios aos órgãos de monitoramento e correição (NUMOPEDE, NUGEDEM, NUCOF e OAB), tem-se que o mero ajuizamento de ações análogas em defesa de clientes diversos decorre do regular exercício do direito de ação e do múnus da advocacia, inexistindo nos autos elemento idôneo ou concreto indicativo de captação ilícita, falsificação ou abuso do direito de demandar que justifique as medidas repressivas pleiteadas pela defesa. Por fim, indefere-se a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC) é corroborada pela cópia da CTPS acostada na exordial, ao passo que o impugnante limitou-se a articular alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer contraprova robusta acerca da real capacidade financeira da demandante. A controvérsia central reside em examinar a regularidade da inserção de informações financeiras da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a exigibilidade de notificação prévia específica para o envio mensal desses dados e a eventual ocorrência de responsabilidade civil da instituição financeira ré capaz de ensejar reparação por dano moral. Cumpre assinalar que este juízo vinha adotando o posicionamento que equiparava o SCR/SISBACEN aos cadastros restritivos de proteção ao crédito convencionais, compreendendo que a inclusão do consumidor no referido sistema exigiria notificação prévia e formal por escrito. Em razão dessa compreensão pretérita, chegou-se a conceder a tutela provisória de urgência em cognição sumária nestes autos (ID 548326588). Todavia, o entendimento deste juízo veio sendo substancialmente alterado para alinhar-se ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais reconhecem que o SCR ostenta natureza jurídica pública, regulatória e prudencial, não se confundindo nem se equiparando materialmente aos cadastros privados de inadimplentes. Com efeito, o SCR consiste em um instrumento normativo criado sob as diretrizes do Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil, regido atualmente pela Resolução CMN nº 5.037/2022. O escopo primordial do referido banco de dados é viabilizar o controle sistêmico do crédito no país, a supervisão das carteiras bancárias, a mensuração da exposição de risco e a salvaguarda da higidez e estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Diferentemente dos cadastros restritivos privados de inadimplência geridos por empresas de proteção ao crédito, que têm natureza estritamente comercial e disponibilizam informações abertas ao público em geral e a qualquer comerciante com a finalidade exclusiva de negativação e bloqueio de concessões mercantis, o SCR reúne a integralidade do histórico financeiro do tomador. Nele constam apontamentos de operações adimplidas, créditos vigentes a vencer, limites disponíveis, garantias, avais e operações inadimplidas. O acesso aos dados do SCR por outras instituições financeiras integrantes do sistema não é irrestrito, tampouco público: condiciona-se obrigatoriamente à expressa e prévia autorização do titular das informações, assegurando-se o sigilo bancário. Logo, constar no SCR é consequência ordinária e mandatória imposta a qualquer cidadão que mantenha operações financeiras no país, não consubstanciando, por si só, registro infamante de maus pagadores. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito da controvérsia sob a relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou que o envio de dados ao SCR consubstancia obrigação regulatória compulsória e que a ciência dada ao consumidor no bojo do instrumento contratual atende perfeitamente ao dever legal de informação: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022.3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor.4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas.5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2271604 RS 2026/0180525-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/08/2026) No mesmo diapasão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou a higidez do procedimento de comunicação única e a impossibilidade de imputar ato ilícito à instituição financeira em hipóteses análogas, consoante pronunciamento exarado no julgamento do Recurso Especial nº 2.259.143/RS: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional 5.037, de 29 de setembro de 2022.2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado.4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica.5. Inexistência de ofensa ao art. 43, 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito.6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais.7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 00000000000002259143 RS 2026/0053862-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/06/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/06/2026) Alinhando-se a essa orientação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia igualmente reconhece a validade da previsão contratual para cumprimento do dever de comunicação e afasta o dever reparatório: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR . RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA . AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de registro no SCR e indenização por danos morais por ausência de notificação prévia. 2. Alegação da autora de que a inscrição no sistema do Banco Central sem aviso prévio configura ato ilícito e gera dano moral presumido . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a existência de cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados com o Banco Central supre a necessidade de notificação prévia para inclusão de informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O SCR é sistema de registro gerido pelo Banco Central, alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras para fins de supervisão do risco de crédito. 5. A exigência de notificação prévia prevista no art . 43, § 2º, do CDC é mitigada quando o consumidor manifesta consentimento expresso no instrumento contratual. 6. Constatada a existência de cláusula autorizadora clara e legível no contrato firmado entre as partes (ID. 100837129, p . 22), não há nulidade no registro realizado. 7. A instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao reportar o inadimplemento de operações de crédito, conforme dever imposto por normas regulamentares do Conselho Monetário Nacional. 8 . A inexistência de ato ilícito e a veracidade da situação de inadimplência afastam o dever de indenizar e o pleito de obrigação de fazer. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: 1. A autorização contratual prévia para compartilhamento de dados com o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central supre a necessidade de notificação específica antes da inclusão de registros de operações vencidas. 2. O reporte de informações verdadeiras sobre inadimplemento ao SCR, quando previsto em contrato, não constitui dano moral . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 8189992-83.2024.8 .05.0001, em que figura como apelante MAURICIA BISPO SENA e, como parte apelada, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . (TJ-BA - Apelação: 81899928320248050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2026) Na espécie, a petição inicial estruturou a pretensão reparatória e cominatória sob o fundamento central da ausência de notificação prévia específica antes do envio dos dados cadastrais ao SCR. Em réplica, a parte autora também sustentou que a instituição ré não teria demonstrado a legitimidade do negócio que originou o apontamento de R$ 6.995,20. Ocorre que os elementos documentais carreados ao feito pelo banco réu (ID 553592530, ID 553592532, ID 553592534 e telas comprobatórias dos sistemas internos) evidenciam a efetiva celebração e fruição dos contratos de cartão de crédito perante a instituição financeira. Constata-se a emissão sucessiva de faturas com detalhamento discriminado de gastos, utilização contínua no comércio, histórico de pagamentos e posterior inadimplência, culminando na celebração de acordo, o qual foi interrompido em razão da interrupção de pagamentos pela autora. Outrossim, restou devidamente comprovada a expressa ciência da titular acerca do reporte compulsório de suas operações financeiras ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos exatos moldes da cláusula 18.3 das condições gerais do produto contratado, preenchendo todos os requisitos de transparência e dever de informação. Além disso, intimadas expressamente as partes para a indicação e especificação de provas (ID 565957959), momento processual em que caberia à parte autora justificar a necessidade de dilação probatória para contrapor a evolução da dívida, sequer apresentou manifestação. Dessa forma, inexistindo prova de pagamento, cancelamento ou inexigibilidade do débito que amparou o envio de dados ao órgão regulador, tem-se por plenamente legítima a anotação realizada no SCR, consubstanciando exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever regulatório imposto pelo artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. A caracterização do dever de indenizar pressupõe a coexistência de ato ilícito, dano efetivo e nexo causal, nos termos dos artigos 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil. Não havendo ilegalidade no reporte fidedigno das operações ao órgão regulador, afasta-se o pleito indenizatório por danos morais, bem como a pretensão de cancelamento definitivo de anotação legítima, impondo-se a revogação do provimento de urgência outrora concedido e a total improcedência dos pedidos da exordial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI COSTA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 548326588). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. SALVADOR/BA, 28 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
