Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8070999-81.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: IVONILDES SILVA PIRES Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogado(s): DANIEL GERBER (OAB:RS39879) SENTENÇA Vistos. IVONILDES SILVA PIRES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL. Relata a demandante ser titular de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e que foi surpreendida com a inserção de descontos mensais indevidos em seus proventos, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS", no importe unitário de R$ 42,51 (quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Sustenta que jamais autorizou qualquer desconto ou manteve vínculo de qualquer natureza com a entidade associativa ré, tratando-se de retenção ilegítima de verba estritamente alimentar. Diante disso, formulou pedidos de antecipação dos efeitos da tutela para a cessação imediata das cobranças, a declaração de inexistência de negócio jurídico e de quaisquer débitos associativos, a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 447262456 deferiu o benefício da gratuidade da justiça, concedeu a tutela provisória de urgência incidental para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa, inverteu o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e ordenou a citação da requerida. A ré apresentou contestação ao ID 464703538. Em sede preliminar, arguiu o cancelamento administrativo das cobranças, inépcia da inicial por carência probatória mínima, combate à advocacia predatória e pugnou pela assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou a higidez do vínculo e dos descontos, sustentando contratação eletrônica válida via SMS com posterior envio de kit de boas-vindas e tela sistêmica demonstrando status inativo, além de defender a inexistência de danos morais e requerer a improcedência da demanda. Réplica apresentada impugnando as preliminares e reiterando a pretensão vestibular (ID 466734431). A ré juntou petição com tela de adesão digital e link de ligação gravada (ID 468579743). A autora impugnou os documentos por intempestividade e inidoneidade, requerendo perícia digital (ID 483819381). A decisão de ID 521400177 admitiu a juntada do documento e instou as partes à especificação de provas, destacando o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da renúncia formalizada pelos primeiros patronos da ré (ID 499323006), foi determinada e cumprida sua intimação pessoal, ocasião em que se habilitou nos autos novo procurador com poderes expressos, Dr. Daniel Gerber, OAB/RS 39.879 (ID 506120649). A decisão saneadora de ID 540976495 deferiu a gratuidade à ré, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de advocacia predatória, e, considerando que incumbia à demandada provar a autenticidade da contratação impugnada segundo o Tema 1061 do STJ, deu por prejudicada a prova pericial ante o desinteresse do réu, determinando a conclusão para sentença. Por fim, adveio a petição de ID 588033171, subscrita pelo causídico Marcio Novellino, OAB/SP 220.324, arguindo incompetência absoluta com remessa à Justiça Federal por litisconsórcio passivo necessário com o INSS, suspensão do feito pela ADPF 1236/STF e consulta ao PrevJud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cumpre examinar, em primeiro lugar, a admissibilidade da manifestação juntada ao ID 588033171. O patrono subscritor da peça, Dr. Marcio Novellino, OAB/SP 220.324, ingressou no feito sem apresentar instrumento de mandato válido outorgado pela pessoa jurídica requerida. Ao contrário, colacionou ao ID 588033172 mera minuta de procuração desprovida de assinatura do representante legal da entidade associativa, com campos em branco e ressalva expressa de pendência formal. A postulação em juízo exige capacidade postulatória e mandato hígido, nos exatos termos do art. 104 do Código de Processo Civil: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. No caso vertente, a entidade demandada já possui representação processual constituída e hígida nos autos, patrocinada pelo advogado Dr. Daniel Gerber (ID 506120652), que não substabeleceu poderes ao causídico peticionante nem ratificou o ato. Tampouco se cuida de hipótese de urgência ou de risco de perecimento de direito prevista nas exceções legais. Por conseguinte, ante o manifesto vício de representação e a carência de pressuposto processual de validade, não conheço da petição de ID 588033171, reputando ineficazes as manifestações ali deduzidas. Não obstante o não conhecimento da petição apócrifa, por envolver matéria de ordem pública cognoscível de ofício, afasto, de plano, a alegação de incompetência da Justiça Estadual e o requerimento de sobrestamento processual. Com efeito, inexiste litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social na espécie. A causa de pedir e os pedidos formulados pela consumidora restringem-se à declaração de inexistência de negócio jurídico firmado com a associação privada requerida, à devolução de valores indevidamente percebidos por esta e à indenização pelos danos morais gerados por sua conduta autônoma. O ato ilícito imputado cinge-se à cobrança associativa sem autorização da titular do benefício, não se perquirindo a responsabilidade civil da autarquia previdenciária. Em hipóteses desse jaez, a parte autora ostenta a faculdade processual de demandar unicamente contra o agente privado que deu causa direta à retenção dos recursos, restando assentada a competência da Justiça Comum Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE APENAS DA ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - SJ/TO, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO. 2. A demanda versa sobre a ilegalidade de desconto em benefício previdenciário, ajuizada exclusivamente contra uma entidade associativa perante a Justiça Comum Estadual. O Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal, entendendo que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. O Juízo Federal suscitou o presente conflito negativo de competência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de relação obrigacional com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada exclusivamente contra uma entidade associativa. III. Razões de decidir 4. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflitos de competência entre tribunais distintos está prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal. 5. O Juiz natural é garantia constitucional das partes, conforme o art. 5º, LIII, da Constituição Federal, que assegura que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. 6. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no processo (Súmula 150/STJ). Excluído o interesse de ente federal, os autos devem ser devolvidos ao Juízo Estadual, sem suscitação de conflito (Súmula 224/STJ). 8. No caso, o Juízo Federal entendeu que não seria o caso de litisconsórcio passivo necessário, não cabendo ao juízo estadual interferir na vontade da parte autora de demandar somente contra a entidade associativa o que, por consequência, exclui o interesse jurídico de ente federal na lide e a competência da justiça federal. 9. Deve ser respeitada a escolha da parte autora de demandar exclusivamente contra a entidade associativa, não sendo permitido ao Juízo Estadual forçar a inclusão do INSS no polo passivo. IV. Dispositivo 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas/TO para processar e julgar a demanda de origem. (CC n. 218.373/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 17/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) A competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal) surge apenas quando o ente autárquico integra a lide, o que não se verifica nos presentes autos. Do mesmo modo, mostra-se descabido o pleito de suspensão processual vinculado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1236/STF. A determinação cautelar e a decisão homologatória de acordo proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 limitam-se expressamente às ações judiciais que debatem a responsabilidade civil da União e do INSS pela fiscalização ou operacionalização dos descontos associativos. A aludida deliberação constitucional preserva de maneira inequívoca a faculdade de os segurados buscarem judicialmente a reparação de seus prejuízos diretamente contra as associações privadas responsáveis pelas deduções espúrias. Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF 1236/STF . INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou até nova determinação do STF, em ação em que o agravante contende com sindicato nacional de aposentados, pensionistas e idosos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ADPF 1236 pelo Supremo Tribunal Federal . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236 não alcança demandas ajuizadas exclusivamente contra entidades associativas privadas.2 . A decisão homologatória do Acordo Interinstitucional na ADPF nº 1236 determina a suspensão apenas dos processos que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos.3. No caso em exame, a demanda foi ajuizada exclusivamente em face da entidade associativa privada, não figurando a União ou o INSS no polo passivo da lide. 4 . A própria decisão do STF resguarda expressamente o direito dos beneficiários de buscarem a reparação de seus direitos em face das entidades associativas envolvidas. 5. As hipóteses de suspensão do processo estão previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil, e a situação fática descrita não se amolda a nenhuma delas. IV . DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para afastar a decisão que determinou a suspensão do processo.Tese de julgamento: 1. A suspensão determinada pelo STF na ADPF nº 1236 não alcança demandas ajuizadas exclusivamente contra entidades associativas privadas, restringindo-se aos processos que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53745727920258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-12-2025) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53745727920258217000 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 03/12/2025, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2025) Inexistindo o INSS ou a União no polo passivo da relação processual, resta patente a competência deste Juízo de Direito das Relações de Consumo e incabível qualquer suspensão, impondo-se o julgamento do mérito. A relação jurídica controvertida ostenta inequívoca natureza consumerista, subsumindo-se a autora e a entidade requerida aos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade civil objetiva insculpida no art. 14 do aludido diploma legal. Cinge-se a controvérsia à legitimidade das cobranças promovidas no benefício previdenciário da autora sob a denominação "CONTRIBUICAO UNSBRAS", no importe de R$ 42,51 mensais (-). Tratando-se de pleito onde o autor alega a inexistência de relação jurídica entre as partes - fato negativo - incumbe não ao acionante, mas ao demandado a demonstração da legitimidade da contratação impugnada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento no 1.0223.08.246489-0/001(1), 17a Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009). Na hipótese vertente, a ré anexou apenas telas sistêmicas internas e uma ficha cadastral unilateral gerada por plataforma de mensagens, na qual constam campos de geolocalização e endereço de IP taxados como "confidenciais", indicando suposto hash alfanumérico (ID 468579743). Tais registros sistêmicos, produzidos de forma unilateral pela fornecedora, não possuem valor probatório suficiente para evidenciar a escorreita manifestação de vontade da consumidora, sobretudo quando expressamente refutados pela autora. A mera aposição de código hash desprovida de certificado digital de autoridade certificadora credenciada e sem a respectiva cadeia de custódia forense não atesta a autoria humana nem a idoneidade da adesão. Outrossim, a suposta ligação telefônica gravada aludida em hiperlink na petição de ID 468579743 não se presta a convalidar a filiação associativa. Gravações telefônicas padronizadas e induzidas, sem espaço para a adequada elucidação dos encargos assumidos e sem o fornecimento prévio dos termos contratuais, violam o dever de informação clara e esgotante (art. 6º, III, do CDC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Ainda que se cogitasse do conteúdo do referido áudio, instada a especificar provas e advertida de que o ônus da autenticidade da contratação lhe competia segundo o Tema 1061 do STJ, a requerida quedou-se inerte, recusando a produção de perícia técnica especializada. Não comprovada a anuência livre, consciente e informada da demandante, forçoso declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos débitos associativos, confirmando-se em definitivo a tutela de urgência antecipada. Reconhecida a ilicitude dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da demandante, surge o dever de restituir as importâncias indevidamente subtraídas, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, contudo, que a repetição do indébito em dobro fica limitada as cobranças realizadas após a data de 31/03/2021, ao tempo em que as cobranças efetivadas anteriormente a este marco, devem ser restituídas de forma simples. Isto em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, o qual fixou tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.", bem como do EREsp 1.413.542/RS, que modulou os efeitos da referida decisão para que o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito, sem a necessidade da comprovação da má-fé, fosse aplicado apenas a partir da publicação do Acórdão em 31/03/2021. No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos. Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a pessoa idosa, que teve vários descontos indevidos em seu benefício, restringindo sua capacidade financeira e cuja ilegalidade somente foi solucionada com o ajuizamento da presente ação, em total desrespeito com o consumidor. Assim, é evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada. No que se refere ao quantum a ser fixado na indenização por dano moral, este sem gerar enriquecimento da causa, deve buscar não só a compensação pela dor experimentada, mas servir à mudança de conduta futura do infrator, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, atendendo ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em sintonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Levando em conta esses critérios, passível o arbitramento, não na quantia pretendida, mas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade de quaisquer débitos associativos lançados em nome da autora, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida ao ID 447262456 para cancelamento definitivo dos descontos associativos; b) condenar o requerido a restituir os valores que foram indevidamente pagos pela Autora, a serem calculados em sede de cumprimento de sentença por meio de simples cálculo aritmético, acrescido de juros e correção monetária (desde o prejuízo). Registra-se que a repetição do indébito em dobro fica limitada as cobranças realizadas após a data de 31/03/2021, ao tempo em que as cobranças efetivadas anteriormente a este marco, devem ser restituídas de forma simples; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA e os juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandada beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I. SALVADOR/BA, 29 de outubro de 2026. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
