Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004182-66.2025.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS SANTAN Advogado(s): AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB:BA34861) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB:SP190338) SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela inibitória ajuizada por Luciene dos Santos Santana em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo. A autora alega que tomou conhecimento de cobranças vinculadas a contas e cartões de crédito jamais contratados, sendo vítima de fraude praticada por terceiros. No curso do processo, a autora compôs acordo exclusivo com o Banco Santander (Brasil) S.A., homologado por sentença com extinção restrita àquela instituição. O feito prosseguiu sob o rito do Juizado Especial Cível exclusivamente contra o Banco Afinz S.A. Citado, o banco réu contestou defendendo a higidez do cartão de crédito final 8052 contratado em plataforma eletrônica e pugnou pela improcedência da pretensão, destacando que não houve negativação do nome da autora. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, não houve acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, indefere-se o pedido formulado pelo banco demandado para a colheita de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. A prova documental carreada pelas partes é suficiente para o desate seguro da controvérsia, recaindo o exame do mérito sobre a verificação da regularidade da contratação e os efeitos da cobrança. Estando o caderno probatório suficientemente instruído, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais. A relação jurídica em apreço é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo as instituições financeiras abrangidas pelo regramento protetivo, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da dívida de R$ 201,03 e faturas atreladas ao cartão de crédito final 8052 emitido pelo Banco Afinz, bem como à ocorrência de danos morais. A autora nega ter solicitado o cartão de crédito e comprova haver comunicado a fraude às autoridades policiais competentes mediante boletim de ocorrência . Diante da inversão do ônus da prova operada pelo Juízo, incumbia à instituição bancária demandada demonstrar de forma cabal a manifestação legítima de vontade da consumidora, consoante preconizam o artigo 6º, inciso VIII, e o artigo 14, § 3º, do CDC, bem como o artigo 373, inciso II, do CPC. O réu acostou telas de seu sistema eletrônico de aprovação. Todavia, a documentação apresentada corrobora a ocorrência de fraude de terceiro. Constata-se que a proposta eletrônica foi cadastrada com endereço de e-mail inteiramente estranho à requerente, telefone divergente e domicílio residencial localizado em Candeias/BA , quando a autora é residente e domiciliada na comarca de São Francisco do Conde/BA. Além disso, não há contrato físico com assinatura autógrafa, nem prova de validação biométrica facial idônea da consumidora, tampouco comprovação do recebimento ou da utilização presencial do cartão de crédito pela titular. O fornecedor de serviços bancários responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos cometidos por terceiros na abertura de contas e cartões, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Desse modo, resta configurada a falha na prestação do serviço bancário, impondo-se acolher o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu Banco Afinz S.A., e, por conseguinte, a inexigibilidade de todas as faturas, encargos e débitos gerados pelo cartão de crédito final 8052, confirmando-se a obrigação do banco de proceder ao cancelamento definitivo do contrato e de se abster de promover restrições creditícias em nome da autora. Por outro lado, o pedido de condenação em indenização por danos morais não comporta acolhimento. A cobrança indevida, desacompanhada de efetiva inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou de outros desdobramentos de grave repercussão sobre os direitos da personalidade, não gera dano moral presumido (in re ipsa). No caso em julgamento, a despeito do recebimento de boletos e de comunicação prévia sobre a iminência de inclusão cadastral, o nome da autora não foi efetivamente incluído nos cadastros restritivos de crédito, conforme demonstram as certidões e extratos colacionados aos autos pelas partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a mera cobrança indevida ou ameaça de negativação sem inscrição em banco de dados de proteção ao crédito caracteriza mero aborrecimento e não enseja lesão extrapatrimonial indenizável: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a cobrança indevida sem negativação não viola direitos da personalidade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0074317-77.2025.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrentes: JOSIMAR SOUZA DO ROSARIO Recorridos: TELEFONICA BRASIL S A Origem: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO QUITADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. SUSPENSÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FATO INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERAS COBRANÇAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo, in verbis: Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela acionada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC, para declarar a inexistência do débito objeto desta lide. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais feito pela parte autora, pelas razões expostas. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Na origem, alega a parte autora que vem sendo cobrada indevidamente por débito quitado. Em sede recursal, a parte autora busca o arbitramento de indenização a título de danos morais. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0008756-46.2020.8.05.0110, 0008879-35.2020.8.05.0113, 0156947-69.2020.8.05.0001, 0045082-41.2020.8.05.0001 e 0087160-84.2019.8.05.0001, inexistindo danos morais indenizáveis em caso de meras cobranças, haja vista que são insuficientes, de per si, para embasar um édito condenatório. Com efeito, tenho que não restaram comprovados nos autos os elementos ensejadores do dano moral. Não consta a negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e nem há provas acerca de constrangimentos sofridos. Portanto, no que tange à condenação em danos morais, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, pois conforme sedimentada jurisprudência do STJ, caracteriza-se apenas mero aborrecimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese de caracterização de dano moral, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1313832 SP 2018/0150769-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019) Com efeito, a mera cobrança indevida não gera, por si só o dano moral, não havendo demonstração por parte do demandante de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança. Assim, não pode ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0074317-77.2025.8.05.0001, Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 20/08/2025) Inexistindo nos autos demonstração de corte de crédito, constrangimento público ou mácula à honra da autora, a conduta ilícita consubstancia dissabor comum do convívio social contemporâneo, mostrando-se indevida a verba reparatória pretendida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do réu BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, para: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de todos os débitos, faturas, tarifas e encargos vinculados ao cartão de crédito final 8052 emitido em nome da autora Luciene dos Santos Santana; b) CONFIRMO a tutela de urgência pleiteada e determinar ao réu Banco Afinz S.A. que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, ao cancelamento definitivo do cartão de crédito final 8052 e ao encerramento do cadastro aberto em nome da autora, bem como se abstenha de promover qualquer inscrição restritiva perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e afins) atinente aos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/1995; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira fase, consoante o disposto no artigo 54 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos moldes do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, advertindo-se que eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo legal de 10 (dez) dias úteis (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), com o recolhimento do preparo em até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de deserção. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as determinações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, 4 de novembro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
