Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda referente ao pedido nº 1518970102557430, sem ônus para a parte autora; b) CONDENO a ré MAGAZINE LUIZA S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (11/03/2026), e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida; c) CONDENO a ré MAGAZINE LUIZA S/A ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil a contar da citação. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002724-77.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: LUNA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO (OAB:BA65094) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia e reparação moral, em que a autora aduz ter adquirido na plataforma virtual da empresa demandada, em 11/03/2026, o produto "Hoverboard Skate Elétrico 6.5 Roxo Estrelar Led", pelo preço de R$ 850,00, com entrega prevista até 19/03/2026. Sustenta que o bem não foi entregue e que, mesmo após solicitar o cancelamento em 27/03/2026, não obteve a restituição do valor pago. A ré, por sua vez, argumenta que atuou como marketplace, que o atraso derivou de entrave fiscal na transportadora e que não praticou ato ilícito passível de gerar dever indenizatório. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos carreados pelas partes, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência. De início, afasta-se a pretensão da ré de se eximir de responsabilidade sob a alegação de atuação exclusiva como intermediadora de marketplace. A operadora de comércio eletrônico que disponibiliza seu sítio, sua marca e sua infraestrutura de pagamentos e logística (Magalog) para veiculação e concretização da venda integra de maneira indissociável a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva e solidária perante a consumidora, a teor do disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao descumprimento do prazo de entrega, a demandada confessou que a mercadoria não chegou ao destino final. A justificativa apresentada no sentido de que o envio foi obstado por suposta fiscalização da Receita Federal, desprovida ademais de demonstração documental específica, consubstancia hipótese típica de fortuito interno. Entraves tributários ou percalços de rota constituem riscos inerentes à própria atividade mercantil explorada pela fornecedora, insuscetíveis de serem transferidos ao consumidor ou de caracterizarem excludente de nexo causal por fato exclusivo de terceiro. Diante do inadimplemento da obrigação de entrega da mercadoria contratada, assiste à adquirente o direito potestativo de rescindir o contrato de compra e venda e exigir a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos exatos termos do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Como a ré reteve o valor de R$ 850,00 sem promover o estorno cabível mesmo após o cancelamento do pedido formalizado em 27/03/2026, impõe-se a devolução do respectivo montante. Quanto aos danos morais, a conduta da demandada extrapolou o campo do mero dissabor ordinário decorrente de inadimplemento contratual. A consumidora restou privada tanto da posse do bem quanto da livre disposição de seu capital financeiro, sendo submetida a desgastes reiterados no canal de atendimento sem qualquer desfecho satisfatório célere. Tal conjuntura impôs perda injustificada de tempo vital para tentar resolver embaraço gerado exclusivamente pela desídia da requerida, enquadrando-se nos postulados da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e na diretriz firmada na Súmula nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia. Na quantificação da verba indenizatória, sopesando a capacidade econômica das partes, a natureza e a repercussão da falha constatada, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e suficiente a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica, afastando-se a quantia de R$ 10.000,00 pleiteada na exordial, por configurar excesso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda referente ao pedido nº 1518970102557430, sem ônus para a parte autora; b) CONDENO a ré MAGAZINE LUIZA S/A a restituir à parte autora a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (11/03/2026), e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida; c) CONDENO a ré MAGAZINE LUIZA S/A ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora legais nos termos do artigo 406 do Código Civil a contar da citação. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intimem-se. Candeias, 28 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
