Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Construtora Elos Engenharia S/A e, por conseguinte: a) declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo e, subsidiariamente, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2013; b) julgo extinta a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, incisos I e V, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inciso V, e art. 203 do Código Tributário Nacional; c) determino o cancelamento e o levantamento de eventuais constrições judiciais, arrestos, penhoras ou ordens de indisponibilidade de bens existentes nestes autos em desfavor da executada, expedindo-se as comunicações e certidões cabíveis; d) condeno o exequente, Município de Araçás, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e) anoto a isenção de custas do ente público municipal, a teor da legislação processual de regência; f) determino à Secretaria da Vara a retificação do polo passivo para constar a denominação atual da empresa como Construtora Elos Engenharia S/A, cadastrando-se exclusivamente os advogados indicados na procuração de ID 505682284 para fins de futuras publicações no Diário de Justiça, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido e o valor total do débito discutido mostram-se inferiores ao patamar de 100 (cem) salários mínimos aplicável aos Municípios, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500312-28.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:BA50676) EXECUTADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. Advogado(s): LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA (OAB:BA67616), RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Araçás em face de Construtora Elos Engenharia Ltda., visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos exercícios de 2013, 2015 e 2017, no montante inicial de R$ 53.766,84 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme petição inicial protocolada em 16/01/2019. Regularmente citada, a parte devedora compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade. No mérito da objeção, sustentou a executada a nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa que aparelha o feito, por ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, incisos V e VI, da Lei nº 6.830/1980, com violação à ampla defesa, bem como arguiu, subsidiariamente, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2013, requerendo a extinção do processo executivo com condenação do ente público em verba honorária sucumbencial. Devidamente intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (ID 515959226), o Município de Araçás deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo exarada pela Secretaria da Vara. Na sequência, a executada peticionou requerendo a chamada do feito à ordem para o pronto julgamento da matéria incidental suscitada (ID 564453102). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa incidental cabível na execução fiscal, dispensando a segurança prévia do juízo ou a penhora, desde que restrita a matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que prescindam de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou expressamente esse entendimento no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, catalogado no Tema Repetitivo 104: TEMA REPETITIVO STJ Tema 104 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - Paradigma: REsp 1104900/ES No caso vertente, as questões articuladas pela excipiente dizem respeito à regularidade formal dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa e à ocorrência da prescrição tributária, ambas cognoscíveis inclusive ex officio e passíveis de aferição direta pelo exame dos títulos e peças processuais carreadas aos autos, sem necessidade de dilação probatória, impondo-se o regular conhecimento da objeção apresentada. A Certidão de Dívida Ativa desfruta de presunção relativa de certeza e liquidez, a teor do que disciplina o art. 204 do Código Tributário Nacional e o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Essa presunção, todavia, subordina-se ao rigoroso cumprimento dos requisitos legais formais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Com efeito, dispõe o art. 202, incisos I a V e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que o termo de inscrição e a respectiva certidão devem individualizar o devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito tributário com especificação do fundamento legal, a data da inscrição e o número do processo administrativo ou auto de infração originário. Em harmonia com tal regramento, prescreve o art. 2º, § 5º, incisos V e VI, da Lei nº 6.830/1980 a necessidade inafastável de identificação da data, do número de inscrição em dívida ativa e do processo administrativo fiscal correlato. A inobservância dessas formalidades essenciais não traduz mera irregularidade secundária, mas acarreta a nulidade insanável da inscrição e da execução fiscal que nela se esteia, por força do comando categórico do art. 203 do Código Tributário Nacional: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Na situação concreta, verifica-se que a exordial executiva fez menção genérica à constituição do débito e à certidão que a instruiria (ID 19739768), sem que o título executivo apresentado contemple os elementos imprescindíveis exigidos pela legislação de regência, ressentindo-se da precisa individuação do número de inscrição em dívida ativa e do processo administrativo originário de lançamento. Instada expressamente a suprir tais omissões ou a manifestar-se sobre a tese de nulidade suscitada na exceção de pré-executividade (ID 515959226), a Fazenda Pública Municipal quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem nenhuma resposta ou emenda do título (ID 528188765). Dessa forma, restando desatendidos os requisitos de validade da certidão e frustrado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela executada, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo e a consequente extinção do feito. Ainda que ultrapassada a nulidade formal do título executivo que aparelha a demanda, assiste razão à excipiente quanto à ocorrência da prescrição dos créditos tributários originados no exercício de 2013. A cobrança judicial do crédito tributário prescreve no lapso de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ex vi do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, operando-se a extinção material do respectivo crédito tributário, nos moldes do art. 156, inciso V, do mesmo diploma legal. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é a hipótese do ISS, caso o débito tenha sido objeto de declaração prévia sem o devido recolhimento com vencimentos ocorridos em 20/09/2013 e 31/10/2013, o prazo prescricional quinquenal escoou-se em 21/09/2018 e 01/11/2018, respectivamente. Tendo em vista que a presente execução fiscal somente foi distribuída em 16/01/2019 (ID 19739768), evidencia-se que os créditos tributários de 2013 foram fulminados pela prescrição material ordinária antes mesmo da propositura da ação, inviabilizando qualquer efeito interruptivo retroativo pelo despacho que determinou a citação. Assim, sob qualquer prisma que se examine a demanda executiva, o acolhimento do pleito de extinção deduzido na exceção de pré-executividade é medida imperativa. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Construtora Elos Engenharia S/A e, por conseguinte: a) declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito executivo e, subsidiariamente, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2013; b) julgo extinta a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, incisos I e V, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, inciso V, e art. 203 do Código Tributário Nacional; c) determino o cancelamento e o levantamento de eventuais constrições judiciais, arrestos, penhoras ou ordens de indisponibilidade de bens existentes nestes autos em desfavor da executada, expedindo-se as comunicações e certidões cabíveis; d) condeno o exequente, Município de Araçás, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e) anoto a isenção de custas do ente público municipal, a teor da legislação processual de regência; f) determino à Secretaria da Vara a retificação do polo passivo para constar a denominação atual da empresa como Construtora Elos Engenharia S/A, cadastrando-se exclusivamente os advogados indicados na procuração de ID 505682284 para fins de futuras publicações no Diário de Justiça, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido e o valor total do débito discutido mostram-se inferiores ao patamar de 100 (cem) salários mínimos aplicável aos Municípios, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Alagoinhas/BA, 07 de outubro de 2026. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
