Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008977-21.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: JAELTON ARCANJO DE OLIVEIRA Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito e indenização proposta por Jaelton Arcanjo de Oliveira contra o Estado da Bahia e o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV. Em síntese, aduz a parte autora que é policial militar do Estado da Bahia em atividade e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Oficial do Estado (RPPS), alegando que vinha sofrendo retenção de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de suas parcelas remuneratórias, inclusive sobre rubricas transitórias e não incorporáveis para a reserva remunerada (a exemplo de adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de férias e auxílio-alimentação). Por tais razões, requereu a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a tais verbas, a condenação dos réus na repetição do indébito tributário dos últimos 5 (cinco) anos com correção pela Taxa SELIC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 1.291,73 (mil, duzentos e no novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) referente aos valores indevidamente descontados e fixação de honorários advocatícios em 20%. Em contestação (evento nº 455068825), o Estado da Bahia manifestou a ausência de interesse na conciliação. Impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, o ente público reconheceu expressamente a procedência do pedido de não incidência da exação previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, gratificação de substituição e adicionais transitórios, noticiando a edição de orientação administrativa interna que determinou a cessação dos descontos a partir da folha de pagamento de abril de 2021, restando apenas a apuração dos valores pretéritos. Em relação às verbas de adicional de férias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento, sustentou a improcedência sob a premissa de que a legislação já prevê expressamente a não incidência. Impugnou os cálculos anexados, requereu a ressalva de compensação de parcelas quitadas na via administrativa e pugnou pela aplicação dos índices legais de atualização. Réplica apresentada no evento nº 455428622. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Antes de adentrar ao mérito, em análise à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Réu na peça contestatória, percebe-se não se tratar de momento processual adequado. A demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, portanto, inexiste falar em pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Eventual apreciação de gratuidade de justiça somente deve ser feita em eventual necessidade recursal. Diante disso, indefiro a referida impugnação. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo Réu, tratando-se de pretensão voltada à restituição de indébito tributário em relação jurídica de trato sucessivo, operou-se a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, a teor do art. 168, I, do Código Tributário Nacional e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, ou nulidades a serem declaradas ou sanadas, passo à análise do mérito, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Do mérito. Cinge-se a demanda a respeito dos descontos previdenciários realizados pela parte Ré que incidem sobre proventos do autor e que não respeitam as verbas que não são incorporáveis à reserva remunerada, além dos pleitos indenizatórios correlatos. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011. Neste contexto, relativamente ao policial militar, faz-se necessário destacar que a Lei Estadual nº 14.265/2020 criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia e o artigo 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18 de fevereiro de 2020, quando foi alterada pela Lei Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - adicional de férias; VIII - abono de permanência; IX - salário-família; X - indenização por transporte de bagagem; XI - auxílio-acidente; XII - auxílio-fardamento. XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Dessa forma, denota-se a impossibilidade de incidência da contribuição sobre o auxílio-alimentação, o adicional de férias e demais verbas de natureza indenizatória, por exemplo. Outrossim, também devem ser excluídas da incidência de contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A Constituição Federal dispõe em seu art. 40, §§3º e 12, bem como, em seu art. 201, §11: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. […] § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: […] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Depreende-se, portanto, de tais dispositivos, que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Desse modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como é o caso do adicional por prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de periculosidade. Nesse diapasão, quanto aos adicionais por serviço extraordinário, adicional noturno, gratificação de substituição e verbas correlatas não incorporáveis, o Estado da Bahia manifestou inequívoco e expresso reconhecimento da procedência do pedido na peça contestatória (evento nº 455073070), impondo-se a extinção dessa fração da lide com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. No que tange às verbas remanescentes (adicional de 1/3 de férias, auxílio-alimentação e parcelas indenizatórias correlatas), a procedência do pedido de inexigibilidade da retenção previdenciária e repetição do indébito decorre de expressa exclusão legal (art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020 e arts. 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009) e da diretriz constitucional vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068), cuja ementa consigna: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) Assim, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito tributário em relação às deduções indevidas comprovadas nos autos, nos moldes do art. 165, I, do CTN, respeitado o lapso prescricional quinquenal. Por outro lado, não assiste razão ao Autor quanto aos pleitos indenizatórios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, formulado na exordial sob o valor de R$ 1.291,73 (evento nº 453179783), verifica-se que tal pretensão refere-se estritamente ao somatório dos próprios descontos previdenciários indevidos. Desse modo, o referido dano material confunde-se integralmente com a repetição de indébito tributário acolhida, de maneira que uma condenação autônoma a esse título acarretaria duplicidade de pagamento pelo mesmo fato gerador, configurando inadmissível bis in idem e enriquecimento sem causa. De igual modo, impõe-se o julgamento improcedente do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, a incidência e retenção indevida de contribuição previdenciária pela Administração Pública decorre de interpretação legal equivocada da base de cálculo tributária, ensejando tão somente o dever de restituição do indébito devidamente atualizado. Tal conduta administrativa não gera abalo extrapatrimonial presumido (in re ipsa), consistindo em mero dissabor ou contratempo da vida cotidiana e financeira, ausente qualquer comprovação nos autos de violação aos atributos da personalidade, intimidade ou dignidade da parte autora. Por derradeiro, afasta-se expressamente o pedido autoral de condenação dos réus em honorários advocatícios no percentual de 20%, porquanto o sistema processual do Juizado Especial veda a imposição de honorários e custas em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado em relação à não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de substituição/periculosidade, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a tais verbas, com esteio no art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES as pretensões remanescentes de repetição de indébito para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de contribuição previdenciária oficial sobre o terço constitucional de férias, auxílio-alimentação e parcelas indenizatórias comprovadamente descontadas e não incorporáveis à reserva remunerada, e CONDENAR os Réus a restituírem os valores indevidamente deduzidos a tais títulos e a título das verbas reconhecidas na alínea "a", respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de indenização por danos materiais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No caso, para a repetição do indébito tributário acolhida, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da data em que efetivado cada desconto, e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC nº 113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, restando indeferido o pedido de fixação de honorários de 20% deduzido na petição inicial. Registre-se que, contra esta sentença, cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais (arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 7º da Lei nº 12.153/2009), bem como embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 48 e 49 da Lei nº 9.099/1995). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Barreiras/BA, data, conforme assinatura eletrônica inserida neste documento. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO
