Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR INICIAL INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS TEMPORAIS NÃO DELIMITADOS. DECISÃO RECURSAL ANTERIOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. BAIXO VALOR. Não há decisão-surpresa quando a Fazenda Pública é previamente intimada para se manifestar sobre a prescrição e a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, permanecendo silente. É cabível a extinção de execução fiscal cujo valor no ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00, sem resultado útil há mais de um ano e sem demonstração de citação válida ou localização de bens penhoráveis. A atualização posterior do débito não altera o parâmetro inicial. A possibilidade de suspensão para adoção de providências não assegura a manutenção indefinida da execução, especialmente quando o exequente, intimado, não apresenta perspectiva concreta de recuperação do crédito. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a identificação dos marcos de suspensão e do prazo prescricional, conforme o REsp nº 1.340.553/RS. A decisão recursal transitada em julgado que afastou a prescrição impede a reutilização das mesmas premissas temporais sem demonstração de circunstância superveniente. A nova sentença não delimita contagem compatível com o pronunciamento anterior. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição intercorrente e manter a extinção exclusivamente por ausência de interesse processual, sem resolução do mérito.