Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001596-66.2019.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: PERCIVANIA FRANCO RIBEIRO Advogado(s): LUCAS CESAR DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como LUCAS CESAR DE JESUS SILVA (OAB:BA21684) REU: LUSIVALDO FERREIRA TRINDADE Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por Percivânia Franco Ribeiro em face de Lusivaldo Ferreira Trindade, ambos qualificados nos autos . Narra a autora na petição inicial que conviveu em união estável com o requerido por período superior a nove anos, advindo dessa relação o filho comum Pedro Lucas Ribeiro Trindade, nascido em 30 de agosto de 2012 . Afirma que as partes já acordaram alimentos, guarda e regime de convivência em processo pretérito e que, durante a união, edificaram uma casa de dois pavimentos sobre o imóvel dos genitores do demandado, além de terem adquirido a motocicleta Honda CG 150 Titan ES, placa JNY 4996 . Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pelo reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, com a meação do patrimônio e dos alugueis auferidos pelo requerido . Atribuiu à causa o valor de R$ 998,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos em favor da requerente pelo despacho inaugural, oportunidade em que se determinou a tramitação em segredo de justiça e a designação de audiência de conciliação . Designada a solenidade conciliatória, esta restou infrutífera diante da ausência de ambas as partes, porquanto não expedidas as intimações em tempo hábil pela serventia . Diante do prolongado transcurso temporal sem impulso útil, foi determinado que a parte autora informasse o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção . Frustrada a tentativa de intimação por aviso de recebimento postal com a anotação de não procurado , expediu-se mandado para cumprimento por oficial de justiça. Ao cumprir a diligência por meio eletrônico e contato telefônico validado, a Oficiala de Justiça certificou que a promovente tomou ciência do ato e declarou expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, requerendo o arquivamento do feito. Em face do teor da referida certidão, este Juízo determinou a intimação do causídico signatário da exordial para que esclarecesse o interesse processual ou formalizasse o pleito de desistência . O patrono noticiado peticionou informando que atuava vinculado ao setor jurídico da Secretaria de Assistência Social do Município de Candeias, órgão do qual se desligou no ano de 2020, pleiteando sua desvinculação dos autos e a intimação da referida secretaria municipal . Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, mostrando-se despicienda a prática de novos atos instrutórios ou convocatórios. Verifica-se dos autos que a parte autora, devidamente identificada pela Oficiala de Justiça Avaliadora no cumprimento da ordem judicial, asseverou de maneira categórica a sua ausência de interesse no prosseguimento da demanda, postulando de forma direta o arquivamento definitivo do feito . A certidão lavrada por serventuária da justiça ostenta fé pública e presunção de veracidade inerente aos atos oficiais, evidenciando que a titular do direito de ação manifestou inequívoca e livre vontade de não mais dar curso à pretensão formulada na peça de ingresso. Com efeito, tal declaração traduz autêntico pedido de desistência da ação, ato processual dispositivo que traduz a revogação do impulso inicial exercido pela parte demandante. O ordenamento processual civil estabelece que a desistência da ação pode ser apresentada a qualquer tempo até a prolação da sentença, nos exatos termos do artigo 485, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre realçar que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação do demandado, porquanto o réu jamais fora citado ou integrado à lide, não tendo comparecido aos autos nem apresentado contestação. Aplicável, pois, a inteligência do artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o consentimento do réu apenas é exigido após o oferecimento da peça contestatória. Inexistindo angularização processual, a manifestação da postulante independe de anuência ou contraditório do promovido, operando efeitos para o encerramento do feito a partir da chancela homologatória deste Juízo, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, a justificativa apresentada pelo ilustre causídico em ID 564404366 no sentido de que cessou seu vínculo institucional com a secretaria municipal em nada prejudica a eficácia da manifestação externada pela própria parte autora. Conforme preconiza a sistemática processual civil, o direito material e a titularidade da postulação pertencem à parte demandante, de sorte que sua manifestação expressa de desinteresse perante meirinho dotado de fé pública torna despicienda qualquer nova diligência cartorária de representação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que a desistência externada antes da citação extingue o feito sem resolução do mérito: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042572-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JEZLER Advogado(s): MARISTELA DANTAS SILVEIRA APELADO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação antes de citação do réu e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que, conforme entendimento jurisprudencial e os arts. 290 e 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não lhe compete o pagamento das custas processuais, devendo ser aplicada analogia com o cancelamento da distribuição em casos de desistência antes da citação. 3. Requer, assim, o provimento do recurso para desonerá-lo das custas processuais, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, diante da homologação de desistência da ação antes de angularização da relação processual, é juridicamente cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 90 do CPC estabelece que, em casos de extinção do feito por desistência, as custas processuais devem ser suportadas pela parte desistente. 6. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior ressalta que, ao término do processo por desistência, a responsabilidade pelas despesas processuais recai sobre a parte desistente, salvo se houver previsão específica em sentido contrário. 7. A jurisprudência dos Tribunais reforça que o autor é responsável pelas custas ao desistir da ação, ainda que a desistência ocorra antes da citação do réu, consoante os princípios da causalidade e da responsabilidade pelos custos processuais. 8. Nesse sentido, a aplicação do art. 90 do CPC é adequada ao caso, sendo desnecessária a analogia pretendida pelo apelante com o art. 290 do CPC, que trata exclusivamente do cancelamento da distribuição antes do impulso judicial que leve à citação. 9. Dessa forma, não há erro na sentença que determinou a responsabilidade do autor pelas custas processuais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença nos termos proferidos.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8042572-74.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é Apelante SERGIO FERNANDES DE OLIVEIRA JEZLER e Apelado SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8042572-74.2024.8.05.0001,Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES,Publicado em: 28/11/2024 ) Outrossim, por ter a desistência operado antes da formação do contraditório e da citação da parte contrária, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de trabalho desempenhado por patrono da parte adversa ou resistência configurada nos autos. Por derradeiro, resta observar que as despesas processuais, embora atribuíveis originariamente à parte desistente na forma do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, encontram-se com sua exigibilidade suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça concedida à requerente em sede inaugural , com respaldo no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em atenção ao comando dos pronunciamentos jurisdicionais: a) condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 90 do Código de Processo Civil ), todavia, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedido, fica a exigibilidade suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o artigo 98, parágrafo 3º, do diploma processual; b) deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não ocorrência da citação da parte ré; c) certifique-se nos autos a desvinculação do advogado Lucas César de Jesus Silva (OAB/BA 21.684), procedendo-se às anotações devidas no cadastro processual conforme postulado . Publique-se. Intime-se a autora, inclusive por via eletrônica e, se necessário, pessoalmente. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Candeias, 19 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
