Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000057-22.2014.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: JOSENILDA SILVA SANTANA e outros (11) Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250), LEANDRA DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA19334) REU: MARIA DOS NAVEGANTES ALVES MENEZES e outros Advogado(s): JOSE EVERALDO DE OLIVEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE EVERALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA33300), TASSIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA SAPUCAIA (OAB:BA45639) SENTENÇA Vistos, etc. Josenilda Silva Santana, Aloisio Silva de Santana, Leonice Santana Oliveira, Maria Conceição Silva de Santana Vallejo, Agnelo Silva de Santana, Davi Silva de Santana, Cristina Santana Claudino, Regina Santana de Jesus, Jorge Silva de Santana e Josenita Silva de Santana Lago ajuizaram ação de reparação civil por danos materiais, morais e psicológicos cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Estado da Bahia, da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), do Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e de Maria dos Navegantes Alves Menezes, todos qualificados nos autos (ID 32578254, fls. 2/4). Afirmaram os autores serem filhos de Massuete Ramiro de Santana, falecido em 17 de outubro de 2008 (ID 32578264, fl. 12). Relataram que o Instituto de Artesanato Visconde de Mauá, autarquia estadual vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia, desenvolveu projeto cultural na comunidade quilombola de Campo Grande, em Santa Terezinha, culminando na edição e distribuição do livro intitulado "Conversa Quilombola: Artesanato e Tradição do Quilombo de Campo Grande", com base em pesquisas, depoimentos locais e manuscritos coligidos pela ré Maria dos Navegantes Alves Menezes (ID 32578254, fl. 4). Sustentaram que, no capítulo nominado "Pedra do Monte", à página 25 da publicação, foi veiculada narrativa desabonadora e inverídica a respeito do falecido genitor, imputando-lhe traços de avareza extrema ("dava nó em pingo d'água na suvinesa", "cortava as vagens de feijão para vender", "comia requeijão e dizia que era sabão") e aludindo a suposta discórdia conjugal com um primo, vinculando o apelido folclórico "Piu de Massuete" a uma aparição sobrenatural (ID 32578254, fl. 5). Aduziram que a circulação do livro causou chacotas, constrangimentos e profundo abalo à memória paterna e à dignidade da família, inclusive perante os descendentes que residem em outras localidades (ID 32578254, fl. 6). Com base nesses fundamentos, requereram, em sede de antecipação de tutela, o recolhimento imediato de todos os volumes da obra. No mérito, pugnaram pela confirmação da medida com a exclusão definitiva do trecho impugnado em eventuais novas edições, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e psicológicos no importe de R$ 1.000.000,00 para cada um dos autores, além de custas e honorários advocatícios (ID 32578254, fls. 13/14). A petição inicial foi instruída com procurações e documentos (ID 32578254, fl. 15, ID 32578259, fls. 2/3, e ID 32578264, fls. 2/13). Em decisão interlocutória de 11 de março de 2014, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, facultando o recolhimento de custas ao final, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado da Bahia e à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, por ilegitimidade passiva ad causam, ante a personalidade jurídica própria da autarquia Instituto Mauá e a despersonalização do órgão público estadual, determinando a citação do Instituto Mauá e de Maria dos Navegantes Alves Menezes (ID 32578274, fls. 2/3, e ID 32578278, fls. 2/3). A ré Maria dos Navegantes Alves Menezes ofereceu contestação (IDs 32578300, 32578307, 32578314 e 32578323). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não é autora intelectual do texto nem coordenadora editorial da obra, figurando apenas como mera manuscritora de relatos orais transmitidos pela própria comunidade, pugnando ainda pela concessão da gratuidade da justiça (ID 32578300, fls. 7/9). No mérito, defendeu o escopo cultural, antropológico e imaterial da publicação, ressaltando que o trecho questionado expressa lendas, contos populares e tradição oral imbuídos de animus narrandi e jocandi, sem intenção difamatória ou injuriosa, além de inexistir qualquer prejuízo material ou moral comprovado pelos herdeiros, impugnando o valor estratosférico pleiteado (ID 32578300, fls. 10/13, ID 32578307, fls. 2/6, e ID 32578323, fl. 2). Juntou documentos e rol de testemunhas (ID 32578323, fls. 3/12). O Estado da Bahia compareceu aos autos e apresentou contestação (ID 32578348, fls. 2/5). Noticiou a extinção da autarquia Instituto de Artesanato Visconde de Mauá por força da Lei Estadual nº 13.204/2014, tendo o Estado assumido as suas posições jurídicas. Suscitou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a obra resultou de projeto historiográfico contratado e desenvolvido por historiador com apoio nas narrativas dos moradores, não ostentando o ente público responsabilidade pelo conteúdo autoral (ID 32578348, fl. 4). No mérito, apontou a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, sustentando tratar-se de folclore e crendices da tradição comunitária sem repercussão nociva à honra subjetiva ou objetiva, além de impugnar a vultosa cifra postulada e deduzir prejudicial de prescrição (ID 32578348, fls. 4/6). Acostou expediente administrativo e cópia do contrato de prestação de serviços historiográficos (ID 32578353, fls. 3/4). Os autores apresentaram réplica (ID 468288068 e ID 468288070, fls. 2/11). Rechaçaram as preliminares, pugnaram pelo exercício do juízo de retratação para reintegrar o Estado da Bahia e a SETRE no polo passivo em razão da sucessão legal da extinta autarquia, sustentaram a legitimidade de Maria dos Navegantes e reiteraram a pretensão condenatória formulada na exordial (ID 468288070, fls. 4/11). Em cumprimento ao despacho de saneamento e especificação probatória proferido com esteio nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil (ID 506371011, fls. 1/2), os demandantes postularam a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da corré e prova documental superveniente (ID 534505461, fls. 2/5). A requerida Maria dos Navegantes Alves Menezes requereu a colheita dos depoimentos pessoais dos acionantes e inquirição de testemunhas (ID 535938173, fls. 2/4). Ato contínuo, a secretaria certificou a apresentação tempestiva das manifestações das partes e formalizou a conclusão dos autos para julgamento (ID 567610217, fl. 1). É o relatório. Decido. a) Do julgamento antecipado do mérito e indeferimento de provas desnecessárias O feito encontra-se em condições de imediato julgamento, prescindindo de dilação probatória adicional em audiência, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A valoração da controvérsia deduzida em juízo cinge-se ao exame da legalidade do texto inserido em obra literária e antropológica, cujos termos e teor encontram-se integralmente colacionados aos autos e são incontroversos quanto à sua literalidade (ID 32578323, fls. 7/27). A aferição de eventual abuso do direito de manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e da proteção à memória de pessoa falecida consubstancia questão eminentemente jurídica, passível de resolução a partir do confronto do documento escrito com a ordem constitucional e legal vigente. De igual modo, a tomada de depoimentos pessoais e a inquirição de testemunhas para averiguar como os moradores da localidade reagiram ao livro configuram medidas dispensáveis e protelatórias, porquanto o alegado dano moral e sua ilicitude devem decorrer da própria carga ofensiva objetiva das palavras publicadas, e não de impressões subjetivas de terceiros. Destarte, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção das provas orais postuladas pelas partes, procedendo ao julgamento definitivo da lide. b) Da gratuidade da justiça A requerida Maria dos Navegantes Alves Menezes pleiteou a concessão da gratuidade da justiça (ID 32578300, fl. 9, e ID 32578323, fl. 5). A condição socioeconômica da requerida, demonstrada pela declaração de hipossuficiência juntada e pelo exercício da atividade de servente rural e artesã em comunidade tradicional, evidencia a incapacidade financeira de suportar as custas e os honorários sem prejuízo do próprio sustento. Não havendo elementos capazes de elidir a presunção legal, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça em favor de Maria dos Navegantes Alves Menezes, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. No tocante aos autores, o pleito de gratuidade restou indeferido pela decisão preévia de fls. 30/31 (ID 32578274, fl. 2), sem insurgência recursal tempestiva a seu tempo, mantendo-se a facultatividade do recolhimento ao final para a prestação das custas do processo. c) Da situação das partes no polo passivo e da sucessão do Instituto Mauá Impende sanear a conformação subjetiva da relação jurídica processual no tocante ao polo passivo. A decisão de 11 de março de 2014 extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao Estado da Bahia e à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), assentando a autonomia da autarquia Instituto de Artesanato Visconde de Mauá e a falta de personalidade jurídica do órgão administrativo (ID 32578274, fl. 3). Sucede que, no curso do processo, sobreveio a promulgação da Lei Estadual nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, cujo artigo 32, inciso II, determinou a extinção do Instituto de Artesanato Visconde de Mauá. Em decorrência do desaparecimento da pessoa jurídica autárquica de direito público, operou-se a automática assunção de seus direitos, obrigações e acervo pelo próprio Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno instituidora. O Superior Tribunal de Justiça consagrou tese de que a extinção legal de entidade autárquica enseja a sucessão processual pelo ente federativo correspondente, legitimando sua presença na relação processual: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INVENTARIANÇA DO DNER. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais, em que figura como parte o DNER, que venham a ser ajuizadas após o fim da inventariança dessa extinta autarquia. 2. In casu, a ação foi proposta contra o DNIT em 3.11.2005, ou seja, após o término do processo de inventariança (ocorrido em 8.8.2003), ficando evidenciada sua legitimidade passiva ad causam. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 40.972/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 23/8/2012.) Verificada a sucessão decorrente de fato jurídico-normativo superveniente (artigo 493 do Código de Processo Civil), revela-se legítima e necessária a integração do Estado da Bahia ao polo passivo da presente demanda na condição de sucessor universal do extinto Instituto Mauá, restando prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em sua contestação. Outrossim, remanesce hígida a extinção pretérita em relação à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), desprovida de personalidade jurídica própria por se tratar de mero órgão despersonalizado da administração direta estadual. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Maria dos Navegantes Alves Menezes (ID 32578300, fls. 7/9), convém assinalar que sua apreciação confunde-se com a análise de sua efetiva participação nos atos causadores do alegado evento danoso, matéria que diz respeito à existência ou não de conduta ilícita e de responsabilidade civil, devendo ser resolvida no mérito por força da teoria da asserção. d) Da prejudicial de prescrição O Estado da Bahia suscitou genericamente a ocorrência de prescrição em sua peça defensiva (ID 32578348, fl. 6). A prejudicial deve ser afastada. A pretensão indenizatória decorre da veiculação da obra literária intitulada "Conversa Quilombola", publicada e distribuída entre o encerramento do exercício de 2012 e o transcurso do ano de 2013, conforme elementos documentais acostados (ID 32578264, fl. 13, e ID 32578323, fl. 11). A petição inicial foi distribuída em 23 de janeiro de 2014 (ID 32578250, fl. 2, e ID 32578373, fl. 2), de sorte que a demanda foi aforada em lapso inferior ao triênio previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como antes do lustro quinquenal disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. Logo, rejeito a prescrição. e) Do mérito: responsabilidade civil, liberdade de expressão e tutela da memória do falecido No mérito, cinge-se a lide a perquirir se a veiculação do trecho inserido à página 25 do livro "Conversa Quilombola: Artesanato e Tradição do Quilombo de Campo Grande", relativo ao cidadão falecido Massuete Ramiro de Santana, descambou para ilicitude indenizável ou tutela inibitória de censura, gerando dano moral reflexo ou material a seus herdeiros. O ordenamento jurídico tutela a memória dos mortos e a higidez moral da família contra ofensas perpetradas post mortem, conferindo aos parentes em linha reta legitimidade para vindicar a cessação de lesão e indenização por danos morais em ricochete, nos exatos termos do artigo 12, parágrafo único, do Código Civil. Ocorre que a responsabilidade civil exige a coexistência indispensável de três elementos basilares: a conduta antijurídica (ação ou omissão ilícita), o resultado lesivo e o nexo de causalidade adequada entre ambos, consoante expressam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente o ilícito, desmorona o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que publicações que se limitem a retratar a realidade ou registrar aspectos folclóricos de interesse coletivo, sob o influxo do animus narrandi e sem intuito difamatório, não configuram ilícito indenizável: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A liberdade de expressão e o direito de informação são garantias constitucionais, mas não são absolutos, devendo observar os direitos da personalidade, como honra e imagem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há dano moral quando a matéria jornalística se limita a críticas prudentes (animus criticandi) ou à narração de fatos de interesse público (animus narrandi). Contudo, a extrapolação desses limites caracteriza abuso do direito de informar. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa extrapolou os limites do direito de informar, configurando dano moral reflexo ao recorrido, em razão de falsa imputação de crime ao seu filho falecido, com uso indevido de sua imagem e nome. 4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.696.080/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) No caso concreto, cumpre analisar a natureza e a finalidade do livro "Conversa Quilombola". Conforme comprovam a ficha catalográfica e os relatórios técnicos acostados (ID 32578323, fls. 11/12, ID 32578353, fl. 6, e ID 32578381, fls. 2/3), a publicação não ostenta perfil jornalístico-investigativo nem biografia comercial de escândalo. Cuida-se de resgate de patrimônio cultural imaterial da comunidade remanescente de quilombo de Campo Grande, visando documentar a tradição oral, os saberes populares, a arte do trançado em fibra de ouricuri, as lendas e as memórias transmitidas entre gerações. O texto impugnado situa-se no subtítulo "Pedra do Monte" (ID 32578323, fls. 26/27), sítio geográfico e lendário da comunidade, onde são narrados relatos fantásticos como pedras encantadas que soavam feito sino, mulheres vestidas de branco e entidades místicas ("zumbis") que acompanhavam os trabalhadores nas roças. A menção ao senhor Massuete insere-se harmonicamente nessa tradição folclórica campesina, descrita sob a seguinte redação: "Sem contar o Piu de Massuete. Massuete é um dos descendentes, esse dava 'nó em pingo d'água' na suvinesa. Dizem que até cortava as vagens de feijão para fazer os molhos pra vender, comia requeijão e dizia que era sabão. Em certo tempo, um primo, ficando fraco da memória, resolveu cismar achando que ele estava ficando com a mulher, aí começou a confusão. Era uma coisa séria. Nesse tempo, apareceu uma visão que piava na direção da pedra para a casa, então veio o nome, Piu de Massuete. Nunca se viu o que é, mas de vez em quando ainda pia." (ID 32578323, fl. 27). O exame contextualizado do excerto revela com nitidez a presença exclusiva de animus narrandi e animus jocandi. Os ditos retratados constituem arquétipos do anedotário popular sertanejo, empregando figuras de linguagem ("dar nó em pingo d'água") e historietas humorísticas ("comer requeijão e dizer que era sabão") para simbolizar a esperteza do homem simples do campo em superar a escassez material. Não se vislumbra na narrativa imputação de crime, ofensa à integridade física, vileza moral ou exposição vexatória degradante. A alusão à desconfiança de um primo enfraquecido pela memória e à lenda do "piu" traduz narrativa mística e fantástica do folclore local, desprovida de intuito denegritório (animus injuriandi vel diffamandi). Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se pela primazia das liberdades constitucionais de expressão e preservação da narrativa imaterial, quando ausente excesso abusivo ou difamatório: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560947-57.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: REINA VIDAL FARIAS Advogado(s): SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA APELADO: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A Advogado(s):IVAN ISAAC FERREIRA FILHO PJ1 ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE POLICIAL MILITAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIDA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA E CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS. INEXISTE DIREITO ABSOLUTO. PONDERAÇÃO E HARMONIZAÇÃO. A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS OBJETO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SÓ CAUSA DANO MORAL SE DENEGRIR A HONRA, A BOA FAMA OU A RESPEITABILIDADE DA PESSOA RETRATADA AUSÊNCIA DE ABUSO DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. ANIMUS NARRANDI. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte da parte apelada ou de utilização indevida da imagem da parte autora. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0560947-57.2014.8.05.0001, da comarca de Salvador, sendo apelante REINA VIDAL FARIAS e apelado EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões,_de___de 2023. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça (Classe: Apelação,Número do Processo: 0560947-57.2014.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 04/10/2023) Ademais, no que tange à ré Maria dos Navegantes Alves Menezes, restou incontroverso que sua colaboração restringiu-se a recolher e transcrever manuscritos com histórias passadas pelos anciãos da localidade (ID 32578323, fl. 12, e ID 32578353, fl. 3), competindo o projeto historiográfico ao professor Jaime Sodré e a editoração final ao Instituto Mauá e EGBA. Agindo no exercício da representação comunitária e na coleta fidedigna da fala popular, não praticou qualquer ato ilícito ensejador de culpa ou abuso de direito (artigo 187 do Código Civil). Outrossim, no tocante aos danos materiais reclamados, cumpre registrar que os autores formularam pleito de indenização sem declinar a ocorrência de qualquer prejuízo patrimonial específico, diminuição corpórea ou decréscimo patrimonial concreto, descumprindo o ônus preconizado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dano material hipotético não admite recomposição. No que concerne ao pleito de obrigação de fazer voltado ao recolhimento de todas as edições do livro e supressão forçada de conteúdo, a pretensão esbarra na garantia constitucional contida no artigo 220, § 2º, da Constituição Federal, o qual veda toda censura de natureza cultural, artística e ideológica, diretriz consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 130/DF e da ADI nº 4.815/DF. A intervenção judicial restritiva sobre obras literárias, artísticas e antropológicas afigura-se medida de caráter excepcionalíssimo, cabível unicamente perante graves deformações caluniosas, crimes de ódio ou manifesta intenção de difamar, o que não se verifica em absoluto no registro histórico e afetivo de tradições orais de um povoado quilombola. Portanto, demonstrada a inexistência de ato ilícito, de culpa ou de excesso punível nas esferas dos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe-se a integral rejeição dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré Maria dos Navegantes Alves Menezes e dos procuradores do Estado da Bahia, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente à razão de 50% para cada polo defensivo, com amparo no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à requerida Maria dos Navegantes Alves Menezes as benesses da gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunizada a cobrança de eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias no sistema informatizado. Santa Terezinha/BA, 23 de setembro de 2026. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de substituições de Salvador Em atuação no Núcleo de Justiça 4.0 - TJBA ACELERA
