Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001462-63.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS APELANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB:AL8949-A), ALEXANDRE NELSON FERRAZ registrado(a) civilmente como ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB:PR30890), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB:SP226657), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB:PR23378), THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB:SP336587) APELADO: GUEMAG - TRANSPORTES TECNICOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de GUEMAG - TRANSPORTES TECNICOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados . Afirma a parte autora ter firmado com a demandada a Cédula de Crédito Bancário nº 2234331, emitida em 29/03/2023, pela qual concedeu financiamento no montante original de R$ 679.100,00, a ser pago em 58 prestações mensais e sucessivas com vencimento final avençado para 16/03/2028. Em garantia do adimplemento das obrigações contratuais pactuadas, foi constituída alienação fiduciária em garantia sobre o veículo caminhão-trator de modelo HI WAY 800S48TZ, marca IVECO, placa RPS1G19, chassi 93ZS3HUH0P8841266, RENAVAM 01336321641, ano de fabricação 2022 e modelo 2023 . Sustenta o credor que a devedora fiduciante incorreu em manifesto inadimplemento ao deixar de adimplir as prestações avençadas a partir da parcela de número 7, vencida originariamente em 30/12/2023 . Diante disso, promoveu a expedição de notificação extrajudicial ao endereço cadastral fornecido no instrumento contratual, a qual retornou com a anotação dos Correios de "numeração irregular/inexistente" e "endereço insuficiente". Requereu, ao final, a concessão liminar de busca e apreensão do bem e, no mérito, a procedência total da pretensão, com a rescisão contratual e a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva sobre o veículo financiado, além dos encargos sucumbenciais . Comprovado o regular recolhimento das despesas e custas iniciais, adveio aos autos sentença terminativa que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de comprovação prévia da mora. Interposta apelação cível pela casa bancária , o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio de decisão monocrática transitada em julgado proferida pelo eminente Desembargador Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, deu provimento ao recurso de apelação, cassando o pronunciamento de primeiro grau e determinando o regular prosseguimento da demanda, com esteio no Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça . Com o retorno do feito à origem, foi proferida decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência liminar de busca e apreensão do automotor . Após frustrada a localização inicial do caminhão nesta comarca e perante comarca contígua , a medida de busca e apreensão restou distribuída de forma autônoma perante a Comarca de Medina/MG, sob a Carta Precatória nº 5000790-70.2026.8.13.0414, na qual se consumou a efetiva busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em 23/04/2026, com lavratura do respectivo auto e entrega do automotor ao depositário fiel indicado. Na mesma oportunidade, o Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar formalmente o representante legal da demandada diante da sua não localização no local da apreensão . Juntada a certidão da precatória cumprida e formalizada a sua comunicação aos autos principais, a instituição financeira postulou o julgamento antecipado do mérito, ante o decurso do prazo legal para purgação da mora e para oferecimento de resposta . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em síntese. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos exatos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e a demonstração fática encontra-se exaurida pela robusta prova documental coligida aos autos. Inicialmente, cumpre assentar a plena higidez da constituição e comprovação da mora, ponto expressamente solucionado em sede recursal pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mediante decisão transitada em julgado (ID 467916021 e ID 467916026). Tal pronunciamento amparou-se na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.132, segundo a qual é prescindível o recebimento pessoal pelo devedor ou terceiro, bastando a demonstração de expedição da notificação ao endereço constante no pacto: O Superior Tribunal de Justiça consolidou a diretriz em acórdão paradigmático: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Desse modo, o envio postal da missiva notificatória ao endereço fornecido pela empresa demandada por ocasião do contrato operou a regular caracterização da mora exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e pelo enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, descabendo qualquer rediscussão sobre o tema, agora acobertado pela eficácia da coisa julgada formal e material. No que tange à certidão de inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil, pontua-se que a anotação decorrente de omissão de declarações fiscais não extingue a personalidade jurídica da empresa ré, subsistindo íntegra a sua capacidade de ser parte e de responder pelas obrigações civis contraídas durante sua atuação negocial. Adentrando ao mérito, os documentos instruídos com a petição inicial comprovam a pactuação válida do negócio jurídico entre os litigantes, materializado na Cédula de Crédito Bancário nº 2234331, garantida por cláusula expressa de alienação fiduciária sobre o caminhão-trator IVECO HI WAY 800S48TZ, placa RPS1G19 . A planilha analítica de débito demonstra a inadimplência das parcelas vencidas a partir de 30/12/2023 , acarretando o vencimento antecipado do débito total nos moldes do artigo 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da cláusula oitava do instrumento contratual. Com efeito, executada a medida liminar de busca e apreensão do veículo em 23/04/2026 pelo Juízo deprecado da Comarca de Medina/MG , tem incidência o rito especial delineado no artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004. Nessa quadra, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a exegese do dispositivo sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.279, definiu que o prazo de cinco dias para purgação da mora tem como termo inicial a data da efetiva execução da medida liminar de apreensão do bem. Esse entendimento guarda estrita coerência com a tese fixada no Tema 722 do mesmo Tribunal Superior, que impõe ao devedor o recolhimento da integralidade da dívida apresentada na petição inicial: Nesse sentido, confira-se o acórdão emanado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Na mesma linha de diretriz vinculante, a Corte Superior reiterou o marco temporal inicial no Tema Repetitivo 1.279: O Superior Tribunal de Justiça expressou essa conclusão no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. PURGAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora em ação de busca e apreensão é a data da execução da liminar. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.715.316/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Assim, consumada a apreensão do automotor em 23/04/2026 , transcorreu in albis tanto o prazo decadencial de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito fiduciário quanto o lapso subsequente de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969), sem que tenha havido qualquer depósito elisivo ou manifestação defensiva. Ressalte-se que a inércia da devedora fiduciante consolidou definitivamente a posse e a propriedade resolúvel do bem nas mãos do credor fiduciário, operando de pleno direito a titularidade plena e exclusiva do domínio sobre o veículo, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante desse quadro, impõe-se a confirmação integral da tutela de urgência deferida e a procedência do pedido formulado na petição inicial, extinguindo-se a fase cognitiva com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de GUEMAG - TRANSPORTES TECNICOS LTDA - ME, para: a)TORNAR DEFINITIVA a liminar de busca e apreensão outrora deferida e executada ; b) DECLARO rescindido o contrato de financiamento encartado na Cédula de Crédito Bancário nº 2234331 celebrada entre as partes ; c) CONSOLIDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., consistente no veículo caminhão-trator IVECO HI WAY 800S48TZ, placa RPS1G19, chassi 93ZS3HUH0P8841266, RENAVAM 01336321641 (ID 441867056), com amparo no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, facultando-lhe a alienação extrajudicial do bem e a prestação de contas respectiva; d) DETERMINO a baixa definitiva de gravames e restrições judiciais eventualmente lançadas sobre o veículo perante o sistema RENAVAM em razão deste processo, cabendo aos órgãos de trânsito competentes expedir novo certificado de propriedade em favor do credor ou de quem ele formalmente indicar, livre de quaisquer ônus derivados da propriedade fiduciária ora resolvida (artigo 3º, §§ 1º e 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Em razão do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a complexidade moderada da causa, a atuação em diversas comarcas e o tempo despendido para o patrocínio processual. Anote-se a habilitação dos novos procuradores constituídos nos autos conforme os substabelecimentos juntados, com a devida vinculação para fins de intimação no sistema. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente ofício de liberação junto ao DETRAN/BA e expeça-se certidão de arquivamento dos autos, procedendo-se à baixa definitiva na distribuição. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias, 21 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
