Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: MONITÓRIA n. 8005928-71.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP172305) REU: RAFAEL JESUS SANTOS PEIXOTO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta originariamente por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (atualmente denominada DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) em face de RAFAEL JESUS SANTOS PEIXOTO, ambos qualificados nos autos . Narra a petição inicial que as partes pactuaram o Termo de Adesão nº 35.439128-8, por meio do qual fora disponibilizado crédito no valor histórico de R$ 7.596,18, a ser adimplido em 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 422,01, vencendo-se a primeira em 06/12/2016 e a última em 06/05/2018 . Aduziu a demandante que o requerido restou inadimplente a partir da parcela vencida em 06/12/2016, ocasionando o vencimento antecipado do ajuste, apurando débito atualizado na monta de R$ 11.239,74 até 20/08/2021. Postulou a concessão da gratuidade da justiça ou o recolhimento das custas ao final, com a expedição de mandado de pagamento e a constituição de título executivo judicial . A demanda foi originariamente proposta perante a Comarca de Central sob o nº 8000620-55.2021.8.05.0055, oportunidade em que se declinou da competência em razão do domicílio do consumidor recair no Município de Candeias, remetendo-se o caderno processual a esta comarca . Distribuídos os autos sob novo registro nesta unidade jurisdicional em 05/08/2022, restou deferida a justiça gratuita à demandante e determinada a citação monitória do réu. Após certidão de paralisação do feito por mais de um ano e intimação para manifestar interesse, a demandante limitou-se a requerer o prosseguimento da demanda com a citação da parte ré . Expedida a carta de citação com aviso de recebimento ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência retornou sem cumprimento dos Correios, com a anotação expressa de "destinatário desconhecido no endereço" . Ato contínuo, a parte autora fora formalmente intimada mediante ato ordinatório publicado no Diário da Justiça Eletrônico para se manifestar sobre o resultado negativo da diligência citatória e fornecer endereço hábil ou promover as medidas cabíveis . Todavia, o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação . Em ato ordinatório subsequente, considerando informação pública e notória sobre o encerramento da liquidação extrajudicial da instituição autora com a alteração para liquidação ordinária, foi assinalado prazo de 15 dias para que a demandante comprovasse a manutenção dos pressupostos da gratuidade da justiça, sob pena de extinção. Expedida a intimação pelo sistema eletrônico e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, a demandante manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram os autos conclusos para julgamento . É o relatório circunstanciado. Decido. O processo comporta julgamento na fase em que se encontra, impondo-se a extinção anômala do procedimento monitório ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, conjugada à inércia da parte autora. A citação é ato essencial e indispensável para a validade do processo, nos moldes delineados pelo art. 238 e pelo art. 239, caput, do Código de Processo Civil, consubstanciando o instrumento primordial de integração da parte demandada ao polo passivo da relação jurídica e condição indispensável à formação do contraditório e da ampla defesa. Incumbe à parte demandante, por expressa dicção do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, adotar com diligência todas as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré. Caso não se logre êxito na primeira tentativa de localização, compete exclusivamente ao autor diligenciar a localização do demandado ou requerer providências executáveis perante o juízo para a obtenção do endereço fático atualizado. No caso em apreço, a carta citatória remetida ao endereço indicado na petição exordial restou devolvida com a informação postal inequívoca de "destinatário desconhecido no endereço" . Intimada a parte autora na pessoa de seus advogados legalmente constituídos para promover o andamento do feito e manifestar-se acerca da devolução do aviso de recebimento negativo, a requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o lapso temporal assinalado sem ofertar nenhuma petição ou indicar novo paradeiro da parte ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia converge no sentido de que a ausência de citação do réu resultante da desídia da parte autora em fornecer endereço válido configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil: STJ, Quarta Turma, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.776.750/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por desídia da parte autora e ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O Tribunal de origem concluiu pela extinção do processo, uma vez que a autora não se manifestou sobre a efetivação da citação da parte executada, mesmo após determinação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3. A decisão agravada destacou que a falta de citação constitui ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de citação e desídia da parte autora, foi correta, considerando a ausência de intimação pessoal da parte para tomar ciência da inércia. 5. A parte agravante alega que a inércia não configura ausência de interesse processual, mas mero descumprimento de determinação judicial, atraindo a aplicação do art. 485, III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela correta extinção da ação diante da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7. A revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. A ausência de citação válida impede o desenvolvimento regular do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de citação válida constitui ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A revisão de decisão que extingue o processo por desídia da parte autora é vedada em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.776.750/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pacificou o entendimento de que a falta de citação decorrente da inércia do requerente na indicação de endereço correto enseja a extinção sem julgamento do mérito, nos termos da ementa emanada da Segunda Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057175-43.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA LUCIA IZIDIO DE OLIVEIRA Advogado(s): APELADO: NORPLAN COMERCIO DE VIDROS LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não efetivação da citação da parte ré e da inércia da parte autora em indicar endereço válido, mesmo após intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação da parte ré, por inércia do autor em indicar endereço válido, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a justificar a extinção sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta antes da extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui requisito indispensável à validade da relação processual, sendo ônus da autora adotar as providências necessárias à sua efetivação, nos termos dos arts. 238, 239 e 240, § 2º, do CPC. 4. O juízo de origem adota as medidas cabíveis para viabilizar a citação, inclusive determinando a intimação da parte autora para indicar endereço válido da parte ré. 5. A parte autora permanece inerte, deixando de cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, o que impede a formação válida da relação processual. 6. A ausência de citação, nessas circunstâncias, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC. 7. A extinção fundada no art. 485, IV, do CPC não exige intimação pessoal da parte autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa ou paralisação do processo previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia confirma que, esgotadas as tentativas de localização do réu e mantida a inércia do autor, impõe-se a extinção do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, decorrente da inércia do autor em indicar endereço válido, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e autoriza a extinção sem resolução do mérito. 2. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal da parte autora, por não se enquadrar nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8057175-43.2021.8.05.0039, em que figuram como apelante MARIA LUCIA IZIDIO DE OLIVEIRA e como apelada NORPLAN COMERCIO DE VIDROS LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8057175-43.2021.8.05.0039,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 12/06/2026 ) Ressalte-se que a hipótese de extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) não se confunde com o abandono voluntário da causa (art. 485, III, do CPC), de maneira que é prescindível a intimação pessoal da parte autora prevista no § 1º do art. 485 da legislação processual civil, bastando a regular intimação do causídico via órgão oficial, consoante precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de citação do réu por inércia da parte autora em promover as diligências necessárias configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A hipótese de extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), sendo prescindível a intimação pessoal do autor para a primeira. Precedentes. 3. Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido estiver em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inércia da parte autora demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.958.192/AM, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Outrossim, observa-se que os autos tramitam há anos sem que a parte autora tenha implementado o ato angular da relação processual, demonstrando absoluto desinteresse na marcha do procedimento e na concretização do provimento monitório almejado. Não bastasse a ausência de citação decorrente da desídia da autora, verifica-se que a demandante fora expressamente instada a demonstrar a higidez dos pressupostos autorizadores da gratuidade da justiça . Com efeito, a benesse fora outorgada no início do processamento em virtude de encontrar-se a requerente submetida à liquidação extrajudicial sob tutela do Banco Central do Brasil. Contudo, tendo sido noticiado o encerramento do regime liquidatório especial e a retomada das operações sob a modalidade de liquidação ordinária , caberia à demandante evidenciar a subsistência de sua alegada hipossuficiência econômica, sob pena de revogação do benefício e extinção do feito. A despeito de haver sido intimada para apresentar elementos contábeis atualizados ou comprovar a imperiosa necessidade do benefício da gratuidade, a parte autora permaneceu silente, operando-se a preclusão temporal. A ausência de comprovação da hipossuficiência e a recusa tácita no recolhimento das despesas de tramitação atraem a incidência do art. 102, parágrafo único, e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil, que conduzem à cessação da prestação jurisdicional e à imediata extinção terminativa do feito. Dessa forma, seja pela falta de citação válida atribuível à desídia exclusiva da acionante na indicação de endereço correto, seja pelo descumprimento do dever processual de comprovação dos requisitos da assistência judiciária, a extinção terminativa da lide monocrática sem julgamento do mérito é providência que se impõe. Diante da extinção do feito antes da formação da relação jurídica triangular, inexiste angularização processual. Não houve comparecimento do réu nem constituição de patrono para a apresentação de defesa nos autos. Por conseguinte, descabe a condenação da autora ao pagamento de verba honorária sucumbencial, descabendo cogitar de honorários advocatícios quando o réu sequer ingressou no feito. De igual modo, a extinção sem julgamento do mérito decorrente da carência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC) impõe que as eventuais custas e despesas judiciais remanescentes fiquem a cargo da parte autora, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 239 e art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a falta de citação do demandado e a inércia da parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura remanescentes, ex vi do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual e a inocorrência de citação do requerido. Com o trânsito em julgado e certificadas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias, 15 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
