Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003912-08.2026.8.05.0044 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS AUTOR: NARY FERNANDA DOS SANTOS Advogado(s): VICTORIA EVELLY DA SILVA DO CARMO (OAB:BA87571) REU: C&A MODAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB:SP117417) SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, registra-se apenas que se trata de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Nary Fernanda dos Santos em desfavor de C&A Modas S.A., decorrente da ausência de entrega de calçado infantil adquirido pela internet, com posterior recusa administrativa de solução. A preliminar de perda de objeto e falta de interesse de agir arguida pela ré em contestação não comporta acolhimento. O interesse de agir é verificado à luz do binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional no momento da propositura da demanda. No caso concreto, a parte autora comprovou de forma inequívoca que buscou a composição amigável mediante sucessivos chamados na Central de Atendimento (protocolos 14578206, 14572449 e 14730534) e registro público na plataforma Reclame Aqui, recebendo como devolutiva formal da demandada, em 16/07/2026, a recusa peremptória ao atendimento sob a alegação de decurso do prazo de acareação de 30 dias. Comprovada a resistência expressa da fornecedora, a distribuição da ação em 28/07/2026, às 16h08min, decorreu de estrita necessidade da jurisdição. Ademais, a ré não acostou aos autos comprovante bancário ou contábil idôneo e autônomo emitido pela credenciadora do cartão capaz de atestar que os valores foram efetivamente estornados e disponibilizados à consumidora em momento anterior ao ajuizamento, limitando-se a apresentar capturas de tela unilaterais e com visualização deficiente inseridas no corpo da defesa. Ainda que assim não fosse, a pretendida devolução parcial do importe pago não atinge a integralidade dos pedidos formulados pela consumidora, que também postula indenização por danos morais e repetição em dobro, subsistindo límpida a utilidade do provimento jurisdicional. Rejeita-se, pois, a preliminar processual. O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria fática encontra-se demonstrada pelos documentos colacionados e ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória durante a audiência de conciliação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), impondo-se a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços por eventuais defeitos decorrentes da sua atividade (artigo 14 do CDC). Cabível igualmente a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), dada a manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da adquirente frente aos mecanismos logísticos internos da ré. A controvérsia cinge-se ao descumprimento do dever de entrega de um par de calçados ("babuche infantil homem-aranha", no importe de R$ 67,49, inserido no pedido v88358597cea-03 e faturado pela NF-e nº 000167792), bem como às consequências jurídicas desse fato. A inexecução da entrega é fato incontroverso nos autos. Os documentos apresentados pela autora demonstram que, enquanto as demais peças foram recebidas, o calçado infantil constou no sistema de rastreamento com inconsistências sistêmicas ("Invalid Date") e indicação de entrega a terceiro estranho à residência ("Odair"), em endereço desprovido de qualquer correlação com o domicílio informado no pedido. O extravio ou entrega de mercadoria a terceiro não autorizado configura fortuito interno, inerente aos riscos ordinários da cadeia empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. Constatado o inadimplemento da obrigação essencial de entrega, incide a regra do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o consumidor tem a prerrogativa de rescindir o contrato e exigir a restituição da quantia adimplida, com correção monetária e juros legais. Contudo, não se aplica à hipótese a repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A dobra do referido dispositivo legal destina-se a coibir cobranças originariamente indevidas de dívidas inexistentes ou encargos abusivos, e não ao inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de compra e venda validamente aperfeiçoado. A hipótese versada nos autos caracteriza resolução parcial por inexecução culposa da entrega, ensejando a devolução simples do valor pago pelo produto correspondente (R$ 67,49). Autoriza-se, outrossim, que na etapa de cumprimento de sentença a ré deduza o valor caso venha a comprovar formalmente a efetivação e liquidação contábil do estorno na fatura do cartão de crédito da autora referente à mesma compra. No que tange aos danos extrapatrimoniais, a situação vivenciada pela consumidora desborda largamente dos limites do mero dissabor ou contratempo ordinário. Não se cuida aqui de mero atraso passageiro na entrega de mercadoria. A requerente comprovou ter despendido considerável tempo útil na tentativa de solucionar amigavelmente a pendência, envolvendo chamados telefônicos que perduraram por quase 50 minutos, abertura reiterada de protocolos de atendimento e reclamação na plataforma Reclame Aqui. Para além do descaso no tratamento extrajudicial, a conduta da fornecedora atingiu patamar gravoso ao negar o atendimento à consumidora sob o falso argumento de que o prazo de acareação de 30 dias estaria expirado, muito embora a reclamação tenha sido formalizada imediatamente após a pretensa data de entrega. Tal postura afronta os deveres anexos de probidade, lealdade e cooperação exigidos pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do CDC e artigo 422 do Código Civil), forçando a consumidora ao desperdício intolerável de seu tempo em verdadeiro desvio produtivo. A recalcitrância abusiva e infundada em resolver administrativamente o vício do serviço, atrelada à apropriação do preço sem entrega da contraprestação, impõe a responsabilização da ré pelo dano moral acarretado. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à finalidade pedagógico-punitiva da medida, sem proporcionar o enriquecimento indevido, afigura-se adequada e suficiente a fixação do quantum indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARO rescindido parcialmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, restrito ao item "babuche infantil homem-aranha" (pedido nº v88358597cea-03, NF-e nº 000167792); b) CONDENO a ré a restituir à parte autora a quantia simples de R$ 67,49 (sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), atualizada monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), facultada a dedução em cumprimento de sentença caso comprovado documentalmente o efetivo crédito do estorno na respectiva fatura do cartão da autora; c) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro fundado no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias, 20 de outubro de 2026. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
