Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002574-22.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: ADEMAR FERREIRA BASTOS Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, etc. Ademar Ferreira Bastos, qualificado nos autos, ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco S.A., também qualificado. O autor informou que firmou com o réu, em 04/11/2024, a Cédula de Crédito Bancário de empréstimo consignado nº 514020151, com valor total refinanciado de R$ 308.268,24, a ser quitado em 120 parcelas mensais de R$ 4.834,82. Alegou a ocorrência de cobrança a maior nas prestações mensais, sob o argumento de que a taxa pactuada de 1,15% ao mês deveria gerar parcelas de R$ 4.798,95, mas a instituição financeira teria aplicado a taxa de 1,16% ao mês, gerando uma diferença de R$ 35,87 por prestação. Com base em parecer técnico unilateral, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios e a ocorrência de anatocismo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a retificação do valor da parcela para R$ 4.798,95 e a condenação do banco à devolução em dobro do valor de R$ 8.465,32. Juntou documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por decisão interlocutória, diante da comprovação de renda incompatível com a miserabilidade jurídica (ID 485728412 e ID 488414872). Em cumprimento à ordem judicial, o autor recolheu as custas processuais iniciais (ID 493133885, ID 493133888 e ID 493133890). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 498245561, oportunidade em que este juízo dispensou a audiência preliminar de conciliação e determinou a citação do réu. Citado (ID 503041799), o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação e documentos (ID 508300975 e ID 508300984). Em preliminar, sustentou a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade formal e material da Cédula de Crédito Bancário, a legalidade dos juros remuneratórios contratados no importe de 1,1513% ao mês (14,726% ao ano), a licitude da capitalização e a correta discriminação do Custo Efetivo Total com a incidência legal do Imposto sobre Operações Financeiras financiado. Afirmou a inocorrência de cobrança indevida, postulando a rejeição integral dos pedidos. O autor apresentou réplica, na qual refutou as preliminares e ratificou as teses da petição inicial (ID 517953333). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos e a eventual necessidade de produção probatória (ID 529951140 e ID 563321456), o réu informou não ter interesse em novas provas (ID 534620660) e, em manifestação posterior, reiterou os termos de sua defesa, postulou o julgamento de improcedência e registrou interesse subsidiário em prova documental suplementar, caso necessária (ID 565194673). O Cartório Integrado certificou a inexistência de custas processuais pendentes (ID 590013759). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra. Os documentos juntados aos autos permitem identificar as condições financeiras do contrato, as taxas pactuadas, a periodicidade da capitalização, o capital financiado e as datas relevantes do fluxo de pagamento. A controvérsia remanescente refere-se à interpretação dessas condições e à suficiência do cálculo unilateral apresentado pelo autor, não havendo necessidade de produção de outras provas. Incide, portanto, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a instituição financeira declarou não ter interesse na produção de novas provas e reiterou o pedido de improcedência (ID 534620660 e ID 565194673). A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera. O ajuizamento da ação revisional de contrato bancário não depende de prévio requerimento administrativo, e a contestação apresentada pelo réu, com defesa da validade do contrato e dos encargos cobrados, evidencia a resistência à pretensão autoral e confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça formulada na contestação, a questão está prejudicada. Este juízo já havia indeferido o benefício ao autor na decisão de ID 488414872, em razão de sua capacidade econômica comprovada. A parte autora promoveu o recolhimento integral das custas iniciais (ID 493133888 e ID 493133890), inexistindo benefício vigente a ser revogado. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e o mutuário figura como destinatário final do crédito, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A legislação consumerista admite a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A intervenção judicial, contudo, exige demonstração concreta da abusividade, da ilegalidade do encargo ou da violação dos deveres de informação e boa-fé objetiva, não bastando a insatisfação posterior com as condições clara e validamente contratadas. A controvérsia cinge-se à alegação de que o réu teria aplicado juros superiores ao ajuste contratual, gerando parcela mensal de R$ 4.834,82 em vez de R$ 4.798,95. O autor afirmou que o encargo mensal deveria corresponder a 1,15% ao mês, mas teria sido exigido o percentual de 1,16% ao mês, postulando o recálculo da dívida. O exame da prova documental desconstitui a pretensão autoral. A Cédula de Crédito Bancário nº 514020151 (ID 508300984) e o Documento Descritivo de Crédito (ID 485637496) demonstram com clareza as condições financeiras contratadas. O negócio envolveu a renegociação de saldo devedor consolidado de R$ 296.884,36 mais liberação de novos recursos no montante de R$ 11.000,00, perfazendo o montante financiado de R$ 307.884,36. A esse valor principal somou-se a quantia de R$ 383,88 relativa ao Imposto sobre Operações Financeiras, resultando na base total financiada de R$ 308.268,24, para pagamento em 120 prestações mensais e consecutivas de R$ 4.834,82. No instrumento contratual constam expressamente a taxa de juros efetiva de 1,1513% ao mês e 14,726% ao ano, bem como o Custo Efetivo Total prefixado em 1,17% ao mês e 14,98% ao ano. O demonstrativo de cálculo apresentado pelo autor cometeu equívoco metodológico ao desconsiderar a composição financeira e operacional do negócio. Em cálculo financeiro puramente teórico, considerando prestações mensais uniformes e ausência de período inicial diferenciado, a parcela aproximada atingiria R$ 4.752,25 (ou R$ 4.798,95 segundo a estimativa unilateral da inicial). Todavia, essa simulação abstrata desconsidera a dinâmica concreta da operação retratada no Documento Descritivo de Crédito juntado pelo próprio autor (ID 485637496). Entre a data da contratação, em 04/11/2024, e o vencimento da primeira parcela, em 30/12/2024, transcorreu período inicial superior a trinta dias, ensejando a incidência de juros proporcionais (pro rata die) computados em 30/11/2024, além da incidência diária dos encargos ajustada na cláusula 2.1 e da repercussão do Imposto sobre Operações Financeiras no Custo Efetivo Total de 1,17% ao mês. Essa estruturação do fluxo financeiro explica a exata composição matemática da prestação de R$ 4.834,82, demonstrando que o valor exigido reflete fielmente as cláusulas pactuadas, sem qualquer cobrança abusiva, unilateral ou oculta. Quanto ao patamar dos juros remuneratórios contratados, a taxa nominal pactuada de 1,1513% ao mês e 14,726% ao ano em operação de empréstimo consignado para servidor público encontra-se plenamente alinhada aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central do Brasil (crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) que a taxa média praticada pelo mercado em novembro de 2024 correspondia a 23,27% ao ano (cerca de 1,76% ao mês). Desse modo, a taxa nominal contratada de 1,1513% ao mês e 14,726% ao ano situou-se significativamente abaixo da média oficial da época da celebração da cédula. Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e a estipulação de juros acima de 12% ao ano não configura abusividade por si só, inexistindo qualquer desvantagem exagerada ou ilegalidade nos encargos remuneratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a taxa de juros remuneratórios contratada de forma clara e expressa não pode ser revista sem a demonstração concreta de desvantagem exagerada: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 2. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, que eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando a ausência de justificativas específicas pela instituição financeira para a elevação das taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial. 4. Há também a questão de saber se a revisão das taxas de juros pode ser realizada sem o reexame de cláusulas contratuais e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Quanto à capitalização dos juros, a Cédula de Crédito Bancário submete-se ao regime da Lei nº 10.931/2004. O art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação de juros capitalizados nas cédulas de crédito bancário, desde que a periodicidade esteja expressamente prevista. No caso, a cláusula 2.1 do Quadro VII da Cédula de Crédito Bancário (ID 508300984) estabelece, de forma expressa, a incidência diária dos juros sobre o saldo devedor. O instrumento também informa as taxas efetivas mensal e anual, permitindo ao consumidor conhecer o custo remuneratório do financiamento. A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 953 da mesma Corte também estabelece que a cobrança de juros capitalizados em contratos de mútuo depende de expressa pactuação. A indicação da taxa anual de 14,726%, superior ao resultado da simples multiplicação da taxa mensal de 1,1513% por doze, reforça a informação sobre a taxa efetiva decorrente da composição dos juros, conforme a orientação consolidada na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Não há, portanto, anatocismo ilícito, mas incidência de capitalização expressamente prevista e legalmente autorizada. A Cédula de Crédito Bancário nº 514020151 não prevê tarifas de abertura de crédito, cadastro ou avaliação, nem comissão de permanência. A cláusula 4 estipula, para o período de inadimplemento, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como a pretensão deduzida na inicial se concentra nos encargos do período de normalidade e na formação da prestação mensal, não há fundamento para revisar encargos moratórios que não foram concretamente demonstrados como indevidos. Ausente divergência comprovada entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, impõe-se a rejeição dos pedidos de revisão do financiamento e redução da prestação. O autor também requereu a restituição em dobro de R$ 8.465,32, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido. Como não ficou demonstrada a cobrança de juros em percentual superior ao contratado nem o pagamento de prestação formada mediante encargo não informado, inexiste indébito a ser restituído, de forma simples ou em dobro. Confirmada a regularidade dos encargos incidentes no período de normalidade, eventual inadimplemento das prestações contratadas não pode ser descaracterizado com fundamento nas teses revisionais deduzidas nesta demanda. Pela mesma razão, não há fundamento para acolher os pedidos acessórios destinados a impedir os efeitos ordinários do inadimplemento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da demanda julgada antecipadamente. P.R.I. Após o trânsito em julgado e certificada a regularidade das custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 11 de novembro de 2026. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
