Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8003703-30.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES REQUERENTE: PAULO ROBERTO SANTOS VILAS BOAS Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por PAULO ROBERTO SANTOS VILAS BOAS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é policial militar do Estado da Bahia na reserva remunerada e que, originariamente, a contribuição previdenciária incidia somente sobre a parcela dos proventos que ultrapassasse o teto do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que o Estado réu passou a descontar a contribuição sobre a integralidade de seus proventos a partir da edição da Lei Federal nº 13.954/2019, que introduziu o art. 24-C no Decreto-Lei nº 667/1969, e da Lei Estadual nº 14.250/2020. Sustenta a existência de direito adquirido, proteção ao ato jurídico perfeito, irredutibilidade de vencimentos e incidência do princípio da legalidade estrita, requerendo a declaração de ilegalidade da alteração da base de cálculo, a manutenção dos critérios vigentes ao tempo de sua inativação e a repetição do indébito dos valores recolhidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Juntou documentos aos autos. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido (decisão de ID 477711131). A parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais devidas. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 518741442). Em matéria preliminar, requereu a suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade dos descontos com fundamento no regime jurídico específico dos militares, a inexistência de direito adquirido a regime tributário, a aplicabilidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 e da Lei Estadual nº 14.265/2020, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares da Bahia, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora ofereceu réplica (ID 542577624), refutando as teses defensivas e reiterando os termos inaugurais. Instadas a especificar provas e delimitar questões relevantes, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. È o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e as circunstâncias fáticas relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelas provas documentais coligidas aos autos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça suscitada pelo réu, resta prejudicada a sua análise, porquanto o benefício restou formalmente indeferido por este juízo na decisão interlocutória proferida nos autos (decisão de ID 477711131), havendo a parte autora comprovado o recolhimento integral das custas iniciais. No tocante ao pleito de suspensão processual pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000 do Tribunal de Justiça da Bahia, o sobrestamento não mais subsiste, uma vez que a matéria já conta com tese jurídica uniformizada pelas instâncias superiores e por esta própria Corte Estadual, permitindo a pronta resolução da demanda. Rejeitadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade e higidez constitucional dos descontos a título de contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), incidentes sobre a totalidade dos proventos auferidos pelo autor, policial militar inativo do Estado da Bahia, bem como ao direito à repetição dos valores descontados a esse título. A parte autora alega possuir direito adquirido à incidência tributária exclusivamente sobre a parcela remuneratória que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social, sustentando a inalterabilidade da base de cálculo vigente à época em que reuniu os requisitos para a passagem à inatividade, nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal. Contudo, a pretensão autoral é improcedente. Inicialmente, os militares submetem-se a regime constitucional e previdenciário próprio e autônomo, não se equiparando aos servidores públicos civis. O art. 42, § 1º, da Constituição Federal remete de maneira expressa às normas aplicáveis aos militares dos Estados e do Distrito Federal, nele não constando qualquer previsão de extensão da regra inserta no art. 40, § 18, da Carta Política, configurando verdadeiro silêncio eloquente do constituinte derivado. Nesse prisma, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no julgamento do Tema 160 da repercussão geral, consignando a plena constitucionalidade da exigência de contribuição sobre os proventos dos militares inativos: TEMA RG 160: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Outrossim, no plano federativo, o Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.177 da repercussão geral (RE 1.338.750/SC), pacificou o entendimento de que a competência privativa da União para editar normas gerais relativas às polícias e corpos de bombeiros militares não afasta a competência dos Estados para fixar alíquotas da contribuição de seus próprios inativos e pensionistas, modulando os efeitos da decisão: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS. LEI FEDERAL 13.954/2019. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) No âmbito do Estado da Bahia, a questão foi devidamente disciplinada pela Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares (SPSM) e previu em seus arts. 4º, I, 10 e 11 a incidência da contribuição mensal dos militares da reserva remunerada sobre a totalidade de seus proventos. Conforme a jurisprudência da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é plenamente legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos proventos do militar inativo: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000539-97.2021.8.05.0155 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NEILTON JESUS DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 14.265/2020. TEMAS 160 E 1.177 DO STF. IRDR 15 DO TJBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação da base de cálculo da contribuição previdenciária ao excedente do teto do RGPS. O apelante sustenta a inconstitucionalidade do desconto sobre a integralidade dos proventos, invocando a aplicação do art. 40, § 18, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir: (i) se a regra de imunidade parcial do art. 40, § 18, da CF se aplica aos militares estaduais; (ii) se há direito adquirido a regime jurídico-tributário anterior; e (iii) se a incidência sobre a totalidade da remuneração, conforme a Lei Estadual n. 14.265/2020, é constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico dos militares é distinto do regime dos servidores civis, sendo que o art. 42, § 1º, da CF não incluiu o § 18 do art. 40 entre as normas aplicáveis à categoria militar (silêncio eloquente). O STF, no Tema 160 da Repercussão Geral, assentou a constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre a integralidade dos proventos dos militares inativos. Não existe direito adquirido a regime jurídico ou a fórmulas de composição remuneratória, conforme Tema 24 do STF. A competência dos Estados para fixar alíquotas foi reafirmada pelo STF no Tema 1.177, legitimando a aplicação da Lei Estadual n. 14.265/2020, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) na Bahia. A tese fixada por este Tribunal no IRDR nº 8017109-75.2020.8.05.0000 (Tema 15) consolidou a legalidade da incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos policiais e bombeiros militares estaduais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI, art. 40, § 18, art. 42, § 1º; Lei Estadual n. 14.265/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 (RE 596.701/MG); STF, Tema 1.177 (RE 1.338.750/SC); STF, Tema 24 (RE 563.708/MS); TJBA, IRDR 15 (Processo n. 8017109-75.2020.8.05.0000). Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000539-97.2021.8.05.0155, em que figuram como apelante NEILTON JESUS DOS SANTOS e como apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000539-97.2021.8.05.0155, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 12/06/2026) Ademais, afasta-se de forma peremptória a invocação de afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à irredutibilidade vencimental. É assente na jurisprudência constitucional que inexiste direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime jurídico-tributário anterior ou à fórmula de apuração da contribuição social, haja vista que os princípios da solidariedade e da universalidade do custeio da previdência e da proteção social impõem a participação de todos os segurados na sustentabilidade atuarial e financeira do sistema. A documentação acostada com a petição inicial, consubstanciada nos contracheques do autor (ID 475772768) e na certidão de transferência para a reserva remunerada em dezembro de 2021 (ID 475772766), confirma que a retenção sob a rubrica SPSM operou-se em estrito cumprimento da legislação de regência, inexistindo qualquer conduta ilícita imputável ao ente público réu. Por conseguinte, revelando-se hígida e legítima a cobrança da contribuição social sobre a integralidade dos proventos com esteio na legislação aplicável, inexiste indébito a ser restituído, impondo-se a integral rejeição dos pedidos vertidos na petição inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por PAULO ROBERTO SANTOS VILAS BOAS em face do ESTADO DA BAHIA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa de R$ 1.412,00, o grau de zelo do profissional e o julgamento antecipado da lide. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências ou custas remanescentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Poções/BA, 11 de novembro de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
