Diante disso, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que é parte integrante do presente dispositivo, e declaro extinto o feito com resolução do mérito. Por conseguinte, DISSOLVO A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes. Intime-se o douto representante ministerial.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Autos nº 8004618-52.2026.8.05.0250 AUTOR: ZENAIDE DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: PAULO SANTOS BRITO Cuida-se de dissolução de união estável consensual, no qual as partes firmaram tratativas a respeito da guarda, visitação e alimentos da prole comum incapaz e partilha de bens. O Parquet opinou favoravelmente ao pleito. Relatado o essencial. Como sabido, a Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, confere status de entidade familiar à união estável: "Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) §3° - para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." (CF/88) No mesmo sentido, o Código Civil dispõe que: "Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." E havendo reconhecimento da união estável mediante tutela estatal, tem-se por conseguinte a possibilidade de sua dissolução. É o que ensina a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONVIVENTES - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - DIREITOS DISPONÍVEIS - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. 1- Tratando-se de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável celebrado entre partes maiores e capazes, sem vício de consentimento, nulidade ou prejuízo a terceiros, não é necessária a dilação probatória para comprovar a idoneidade do pactuado. (TJ-MG - AC: 10074150085384001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 25/05/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017) No mais, os termos do acordo atendem aos melhores interesses do(a)(s) menor(es), porque resultado de consenso do casal, e porque o feito contou com auspiciosa intervenção ministerial. No que tange às demais tratativas patrimoniais e personalíssimas, não encontro empecilhos. Aquelas, porque se refere direito disponível e, estas, porque afeta a direito potestativo. Por fim, quanto às tratativas patrimoniais, tendo em vista as regras próprias de alienação de cada patrimônio, esta homologação produz efeitos inter partes, mas não confere efeitos reais ou de alienação do patrimônio ex officio, competindo às partes averbarem o acordo ou já promoverem as obrigações acordadas perante os respectivos órgãos registrais, conforme requisitos e exigências específicas. DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, que é parte integrante do presente dispositivo, e declaro extinto o feito com resolução do mérito. Por conseguinte, DISSOLVO A UNIÃO ESTÁVEL dos requerentes. Intime-se o douto representante ministerial. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Sem condenação em honorários, em razão da ausência de litigiosidade. Passada em julgado, ao arquivo com baixa. Sob segredo de Justiça (art. 189, II, CPC). Com força de mandado (art. 277, CPC). PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Simões Filho-BA, G-C, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
