Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE QUEIMADAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000192-96.2011.8.05.0206 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE QUEIMADAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONICLÉBIO DA SILVA SANTOS e outros (3) Advogado(s): NARJARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB:BA78211), CLAUDIO JOSE MORGADO LEITE (OAB:BA33749) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de RONICLÉBIO DA SILVA SANTOS, imputando-lhe a prática das infrações previstas no artigo 129, caput, e no artigo 329, caput, ambos do Código Penal, bem como em desfavor de JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA BRITO, TARCÍSIO MENDONÇA DE MORAES e WILLIAN GUTEMBERG SILVA SANTANA, imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997. Narra a peça vestibular que, no dia 29 de janeiro de 2011, policiais militares abordaram o acusado RONICLÉBIO DA SILVA SANTOS em estabelecimento comercial local e, após conduzi-lo às dependências da carceragem da Delegacia de Polícia desta Comarca, teriam o submetido a agressões físicas causadoras de lesões corporais. A exordial acusatória foi devidamente recebida em 17 de julho de 2014 (ID 179283600). Por meio da decisão de ID 459275572, restou declarada extinta a punibilidade do réu RONICLÉBIO DA SILVA SANTOS em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, sendo ordenada a citação dos demais acusados. Devidamente citados, os denunciados JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA BRITO e TARCÍSIO MENDONÇA DE MORAES constituíram advogados e apresentaram resposta à acusação nos IDs 465833390 e 467189899. Em relação ao acusado WILLIAN GUTEMBERG SILVA SANTANA, as cartas precatórias de citação restaram infrutíferas. Instado, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 564936547, oportunidade em que informou a iminência da consumação do prazo prescricional para o delito de tortura em relação aos corréus remanescentes, fixado em doze anos, com termo final em 17 de julho de 2026. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de exame de questão prejudicial de mérito atinente à prescrição da pretensão punitiva estatal. A prescrição da pretensão punitiva constitui matéria cognoscível inclusive de ofício pelo magistrado, ensejando a perda do direito de punir do Estado em virtude da inércia e do decurso do tempo fixado em lei. Aos acusados JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA BRITO, TARCÍSIO MENDONÇA DE MORAES e WILLIAN GUTEMBERG SILVA SANTANA foi imputada a prática do crime capitulado no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997, cujo preceito secundário comina sanção privativa de liberdade de reclusão de dois a oito anos. Regulando-se a contagem do prazo prescricional pela pena máxima cominada em abstrato ao tipo penal, nos moldes do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a infração cuja sanção ultrapassa quatro anos e não excede a oito prescreve em 12 (doze) anos. No caso dos autos, a denúncia foi regularmente recebida no dia 17 de julho de 2014, operando-se naquela oportunidade a interrupção da prescrição prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal. Não se verificou a ocorrência de quaisquer das causas suspensivas da prescrição do artigo 116 do Código Penal, tampouco houve suspensão processual pelo artigo 366 do Código de Processo Penal, consoante certificado nos autos e ressaltado pela manifestação do órgão ministerial. Desse modo, o lapso prescricional de 12 (doze) anos consumou-se no dia 16 de julho de 2026, restando inexoravelmente extinta a pretensão punitiva estatal antes da proliferação de qualquer outro marco interruptivo. Impõe-se, por conseguinte, a decretação da extinção da punibilidade dos denunciados remanescentes, na esteira do artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ EUGÊNIO FERREIRA BRITO, TARCÍSIO MENDONÇA DE MORAES e WILLIAN GUTEMBERG SILVA SANTANA, em relação ao fato apurado nesta ação penal, pela consumação da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal. Sem custas. Com o trânsito em julgado: a) procedam-se às devidas baixas e comunicações de estilo perante os órgãos de estatística e identificação criminal; b) oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado nº 105 do Fonaje (FONAJE - Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil), segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Secretaria Virtual, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito - Núcleo 4.0
