Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 27978837). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade no procedimento. Publique-se.
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Processo nº: 8001047-20.2019.8.05.0250 Trata-se originariamente de pedido de alvará judicial ajuizado por JUNITA MELO DE SOUZA, LARISSA MELO DE SOUZA, LEONARDO MELO DE SOUZA e LAIS MELO DE SOUZA, todos qualificados nos autos, visando ao levantamento de saldos bancários deixados pelo falecido AILTON FRAGA DE SOUZA (ID 27417793). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido provisoriamente e determinadas diligências para a localização de saldos bancários e dependentes previdenciários (ID 27978837). Oficiada, a instituição financeira Banco Bradesco S/A noticiou a existência de saldo em conta corrente no importe de R$ 78.644,62 (ID 144186964). Em razão de a quantia exceder o teto estabelecido pela Lei Federal nº 6.858/1980, este Juízo determinou a conversão do procedimento para o rito de arrolamento sumário (ID 159702213). A viúva meeira JUNITA MELO DE SOUZA foi nomeada inventariante (ID 194774853), formalizando a assinatura do respectivo termo de compromisso (ID 465868815). A inventariante colacionou aos autos a declaração de isenção de tributação do ITD expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (ID 560916589 e ID 560916590). Contudo, mediante despacho de ID 573826575, a inventariante foi devidamente intimada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar o esboço de partilha com a divisão dos quinhões e as certidões negativas de débitos fiscais atualizadas (Federal, Estadual e Municipal), sob expressa cominação de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A serventia judicial certificou que o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação pela inventariante (ID 588774592). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento extintivo sem resolução do mérito, diante da manifesta inércia e do consequente abandono da causa configurado no caso vertente, consoante disciplina o art. 485, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, incumbe ao inventariante e aos herdeiros promover os atos indispensáveis ao impulso oficial e ao regular desfecho da partilha. No procedimento de arrolamento sumário, a apresentação do plano ou esboço de partilha amigável e a comprovação da regularidade fiscal constituem pressupostos materiais indispensáveis para a homologação do ajuste sucessório. No caso sob exame, o feito tramita desde o ano de 2019 e, conquanto formalizado o compromisso de inventariante e obtida a declaração fazendária de isenção do ITD (ID 560916590), a inventariante e os demais herdeiros, todos maiores, capazes e assistidos pelo mesmo patrono, deixaram de apresentar o esboço de partilha e as certidões fiscais negativas de débitos atualizadas em nome do autor da herança. Ressalte-se que a inventariante já havia sido intimada pessoalmente por mandado em momento anterior para dar andamento ao feito (ID 439206855 e ID 439206856) e, no último pronunciamento judicial, foi expressamente advertida de que a inércia acarretaria a extinção terminativa do processo (ID 573826575). Ainda assim, o prazo assinalado expirou sem qualquer impulso processual, conforme atesta a certidão exarada pelo cartório (ID 588774592). Embora no procedimento solene de inventário tradicional a desídia do inventariante enseje preferencialmente a sua remoção, tal premissa comporta temperamento no rito de arrolamento sumário consensual, em que todos os sucessores integram o mesmo polo ativo, outorgaram mandato ao mesmo causídico e mantêm postura uniforme de inércia e desinteresse no cumprimento das obrigações formais da partilha. Ademais, a extinção sem exame de mérito opera apenas coisa julgada formal, não impedindo que os herdeiros promovam a partilha ulteriormente ou busquem a via extrajudicial, na forma da legislação em vigor. Assim, configurado o desinteresse no prosseguimento do feito e desatendida a determinação judicial indispensável ao aperfeiçoamento da partilha, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 27978837). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade no procedimento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Simões Filho/BA, 11 de novembro de 2026. José Ayres de Souza Nascimento Júnior Juiz de Direito
