Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e do Tema 566/STJ (REsp 1.340.553/RS). Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000013-66.2002.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO EXEQUENTE: UNIAO Advogado(s): EXECUTADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE Advogado(s): RUBENS ALVES DE FREITAS (OAB:BA7462) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em 2002 em face de Hospital Nossa Senhora da Saúde, para cobrança de crédito tributário federal. Em 11/06/2025, o Juízo intimou a Fazenda, com fundamento no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (na redação da Resolução CNJ nº 617/2025), para que informasse o CPF ou CNPJ do executado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (ID 504759482). Em resposta: (i) em 27/04/2026, a AGU/PRU1R peticionou alegando que a representação seria da PGFN e requerendo nova intimação a esta (ID 555868471); (ii) em 06/05/2026, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou afirmando que os dados cadastrais do executado já constavam da petição inicial ou de petição de redirecionamento, requerendo correção cadastral pelo sistema - sem, contudo, indicar expressamente o CPF ou CNPJ do Hospital Nossa Senhora da Saúde nem juntar qualquer documento comprobatório (ID 557515633); (iii) em 09/06/2026, o Ministério Público devolveu os autos informando que se trata de Execução Fiscal, não de Inquérito Policial, e que há manifestação da PFN pendente de apreciação (ID 563720496). É o relatório. Decido. 1. Da exigência do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024. O dispositivo, com a redação da Resolução CNJ nº 617/2025, determina a extinção das execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada em qualquer fase do processo. O Juízo concedeu prazo improrrogável de 10 dias para regularização, sob pena de extinção. 2. Do descumprimento. A PFN não atendeu à exigência. Afirmar genericamente que os dados "já constam dos autos" não equivale a indicar o CPF ou CNPJ do executado. A norma exige identificação expressa e verificável - e é justamente a ausência ou incorreção desse dado no sistema que motivou a intimação. A manifesta indiferença da exequente à determinação judicial, por mais de um ano, impõe a extinção. 3. Da prescrição intercorrente Mesmo que superada a questão cadastral, o feito tramita há 24 anos sem qualquer constrição efetiva documentada, o que configuraria igualmente a prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do Tema 566/STJ. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e do Tema 566/STJ (REsp 1.340.553/RS). Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Capim Grosso, data registrada no sistema. GABRIELA SILVA PAIXÃO Juíza de Direito
