Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002052-76.2026.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: MARCELO DE ASSIS GOMES Advogado(s): ALVARO SIMOES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA57472) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA26674), FABRICIO NOVAIS SILVA (OAB:BA20570) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos e não há necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. PRELIMINARES Rejeito as preliminares nos termos do art. 488 do CPC. MÉRITO Afastam-se a decadência e a prescrição trienal suscitadas pela ré. A pretensão decorre da alegada cobrança excessiva em faturas sucessivas e, por isso, não se submete ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável à reclamação por vício do produto ou do serviço. A restituição de tarifas de água e esgoto está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme a Súmula 412 do STJ. Como o faturamento questionado teve início em setembro de 2022 e a ação foi ajuizada em 25/05/2026, não há parcelas atingidas pela prescrição. A relação é de consumo e se submete aos arts. 6º e 22 do CDC, além das normas setoriais de saneamento básico. As faturas de ID 561182770 comprovam o percentual cobrado, e o relatório de ID 570936973, cotejado com os formulários de implantação e os históricos da matrícula, indica que a ligação de esgoto foi ativada em 26/07/2022 e passou a ser faturada em setembro daquele ano. A controvérsia recai sobre o percentual aplicável ao serviço da unidade. A exibição de histórico adicional de sete anos e a inversão do ônus da prova são desnecessárias, pois os documentos disponíveis demonstram os fatos relevantes e a solução depende do enquadramento jurídico da cobrança. O art. 30, inciso I, do Decreto Estadual nº 7.765/2000 prevê a cobrança de 80% sobre a tarifa de água para o esgotamento sanitário em sistema convencional. O art. 3º da Lei Municipal nº 559/2018, invocado pelo autor, estabelece teto de 40%. A competência municipal para assuntos de interesse local deve ser exercida em harmonia com o art. 25, § 3º, da Constituição Federal e com os arts. 8º, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 11.445/2007, que disciplinam a titularidade compartilhada e a regulação tarifária dos serviços de saneamento de interesse comum. Dias d'Ávila integra a Região Metropolitana de Salvador, cuja governança metropolitana foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 41/2014. No julgamento da ADI nº 1.842/RJ, o Supremo Tribunal Federal assentou que o saneamento de interesse metropolitano se submete à gestão compartilhada pelo Estado e pelos municípios integrantes da região. A participação do Município nessa estrutura não lhe confere competência para alterar unilateralmente a tarifa do serviço regionalizado. No caso concreto, a redução de 80% para 40% decorre exclusivamente da lei municipal, sem ato da instância competente de regulação que incorpore o novo teto à estrutura tarifária aplicável à unidade. Impõe-se, por isso, afastar incidentalmente a aplicação do art. 3º da Lei Municipal nº 559/2018 a esta relação jurídica, diante da incompatibilidade material da redução unilateral com a titularidade compartilhada do serviço. Demonstradas a ligação ao sistema de esgotamento sanitário e a incidência do percentual previsto para o sistema convencional, não se verifica a cobrança indevida alegada. A repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe pagamento indevido, o que não ficou caracterizado. Pelo mesmo fundamento, são improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade do percentual de 80% e de refaturamento das contas vincendas pelo teto de 40%. Quanto aos danos morais, o autor relata que procurou a Embasa para obter a devolução e recebeu resposta de que a tarifa era cobrada em razão do serviço prestado. A manutenção do faturamento e a negativa administrativa de restituição decorreram da aplicação do regime tarifário reconhecido neste julgamento. Os autos não demonstram interrupção do abastecimento, inscrição em cadastro de inadimplentes ou outra repercussão concreta sobre direito da personalidade do autor. Também não há fundamento para a ordem de manutenção do abastecimento ou de abstenção de negativação com base na alegada ilegalidade da tarifa. Com a improcedência da pretensão, a tutela de ID 562325253 deve ser revogada. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO DE ASSIS GOMES em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA). REVOGO a tutela anteriormente concedida. Mantenho a gratuidade da justiça já deferida. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Atente-se para os requerimentos de intimação exclusiva, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, inclusive o formulado pela ré em nome de Fabrício Novais Silva, OAB/BA nº 20.570. Verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos e proceda-se à retificação de ofício, se necessária. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado ou ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto à apreciação do juiz de direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Dias d'Ávila(BA), datado e assinado digitalmente. MARIA DE FÁTIMA JACÓJuíza Leiga DAVI VILAS VERDES GUEDES NETOJuiz de Direito
