Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011130-27.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARIA CARDOSO DE SOUSA Advogado(s): KLEBER NASCIMENTO SILVA (OAB:BA62575) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais movida por MARIA CARDOSO DE SOUSA CUNHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA (id. 463277357). A autora alega ser proprietária do veículo ciclomotor Honda Biz 110i, placa RCT-3D64 (id. 463282859). Sustenta que o veículo se encontra onerado por três autos de infração de trânsito lavrados pela autarquia estadual em 06/10/2022, quais sejam: AIT nº C000365929, AIT nº C000365930 e AIT nº C000365931. Afirma que o auto C000365929 apresenta erro formal quanto ao local dos fatos, aduzindo que o estabelecimento "Copiadora Oeste" pertenceria ao bairro Primavera e não ao Centro. Alega que os autos C000365930 e C000365931 foram lavrados em duplicidade pelo mesmo agente fiscalizador, em ofensa ao postulado do non bis in idem. Aduz que não recebeu as notificações de autuação e de imposição de penalidade. Assevera que o veículo foi removido ao pátio público em 22/08/2024 por ausência de licenciamento anual, não conseguindo regularizá-lo em decorrência do valor das multas impugnadas. Pleiteia a anulação dos três autos de infração, a liberação do bem com a quitação dos débitos regulares e compensação de diárias, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Em decisão interlocutória, o juízo postergou o exame do pedido liminar e determinou a citação da parte ré (id. 471870457). Citado, o DETRAN/BA ofertou contestação (id. 475483199). Preliminarmente, opôs-se ao Juízo 100% Digital, declarou desinteresse na conciliação e impugnou o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a ausência de irregularidades nas autuações, a inexistência de dano moral indenizável e requereu a improcedência integral da demanda. Juntou extratos e certidões administrativas do sistema SGAD e RENAVAM (id. 475483200 e id. 475483201). Por petição incidental (id. 496778052), a autora noticiou a inclusão do veículo no Edital de Leilão nº 04/2025, marcado para 23/04/2025, comprovando o depósito judicial de R$ 754,72 referente a diárias e remoção até a data do ajuizamento (id. 496778040). Em decisão de id. 497218145, foi deferida tutela de urgência parcial para sustar a realização do leilão em relação ao automotor. A autarquia comprovou o cumprimento da ordem de suspensão da hasta pública (id. 497990096). Instadas as partes para especificarem provas (id. 575034604), ambas manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide com base no acervo documental constante dos autos (id. 575656925 e id. 576684367). Não havendo outras questões preliminares pendentes e versando a lide sobre matéria fática documentalmente demonstrada e direito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo réu. O procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já possui regra expressa de gratuidade legal em primeiro grau de jurisdição, consoante preceituam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A concessão formal da gratuidade somente se mostra indispensável para o exame de eventuais despesas em grau recursal, oportunidade em que a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (id. 463277358, fl. 3), aposentada de 67 anos (id. 463282861), encontra respaldo nos elementos dos autos e não foi contrastada por prova concreta em sentido contrário pelo réu. No mérito, a pretensão inaugural comporta parcial acolhimento. No tocante ao AIT nº C000365929, que autuou o condutor por dirigir sem possuir habilitação (art. 162, I, do CTB), a requerente aduz vício de forma no tocante à indicação do bairro. A alegação não merece prosperar. O auto de infração impugnado registra expressamente o cometimento do ilícito na "Rua Princesa Isabel, próximo à Copiadora Oeste, Centro, Barreiras/BA" (id. 463282865). A consulta cartográfica ao logradouro confirma que a Rua Princesa Isabel abriga o respectivo ponto comercial de referência no perímetro central da cidade de Barreiras. A indicação da via pública aliada a ponto comercial conspícuo assegura certeza espacial inquestionável ao administrado, cumprindo perfeitamente o comando do art. 280, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Eventuais divergências limítrofes entre bairros contíguos não induzem qualquer prejuízo à amplitude de defesa quando o logradouro e a referência urbana tornam a localização dos fatos certa e indubitável. O formalismo moderado que rege o direito administrativo sancionador preserva o ato que atingiu plenamente sua finalidade sem acarretar prejuízo à defesa. De igual modo, não assiste razão à autora ao arguir ausência da dupla notificação quanto aos autos lavrados em 06/10/2022. A autarquia ré coligiu aos autos os relatórios e extratos informatizados do sistema SGAD e RENAVAM (id. 475483200, páginas 6 a 11, e id. 475483201, páginas 10 a 11). Referidos assentamentos públicos atestam a expedição tempestiva tanto da Notificação da Autuação de Infração (NAI) quanto da Notificação da Imposição da Penalidade (NAP) para os autos C000365929 e C000365930. Nesse sentido, a emissão e a remessa postal das notificações ao endereço cadastrado pelo proprietário junto ao órgão executivo de trânsito atendem às exigências legais, militando em favor dos extratos oficiais presunção juris tantum de legitimidade e veracidade (art. 281 e art. 282 do CTB). Competia à parte autora infirmar tais registros por contraprova documental idônea (art. 373, I, do CPC), encargo processual do qual não se desincumbiu. Constatada nos autos a expedição formal das duas notificações administrativas exigíveis por lei, resta plenamente resguardado o devido processo legal em relação aos autos C000365929 e C000365930. Por outro lado, assiste razão à requerente quanto ao reconhecimento da duplicidade punitiva envolvendo os autos de infração nº C000365930 e nº C000365931. A análise entre os dois documentos revela flagrante incoerência fática. O auto nº C000365930 foi lavrado às 13:51:35 do dia 06/10/2022 pelo agente de trânsito matrícula nº 30527811, tipificando manobra perigosa (art. 175 do CTB) na Rua Princesa Isabel, com abordagem pessoal do condutor Marcos Pedro de Souza da Cunha (id. 463282866). Já o auto nº C000365929, lavrado dois minutos antes, às 13:49:24, pelo mesmo agente, constatou que esse mesmo indivíduo conduzia o veículo sem habilitação (art. 162, I, do CTB) (id. 463282865). Nesse contexto, se o condutor estava retido e não possuía CNH, a motocicleta não poderia ter sido liberada à sua condução naquele exato momento. Todavia, o mesmo agente fiscalizador gerou o AIT nº C000365931 apenas 14 minutos depois, às 14:05:43, no exato mesmo endereço (Rua Princesa Isabel, próximo à Copiadora Oeste), atribuindo idêntica infração do art. 175 do CTB, consignando desta vez a condição do condutor como "em trânsito" e deixando sem preenchimento os campos de qualificação (id. 463282864). É inteiramente inverossímil que um indivíduo abordado e retido por dirigir sem habilitação às 13:49/13:51 tenha sido liberado imediatamente sobre a mesma motocicleta para, 14 minutos depois e na mesma via pública, realizar nova manobra perigosa sem que o mesmo agente promovesse nova retenção. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos cede quando os próprios registros do órgão autuador ostentam contradição manifesta e incompatibilidade lógica insuperável. Configura-se autêntico bis in idem a reiteração punitiva da mesma conduta infracional no mesmo contexto tempo-espacial. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da primeira autuação (AIT C000365930), que decorreu de abordagem pessoal direta com identificação do infrator, e a anulação do AIT nº C000365931 em homenagem ao postulado do non bis in idem. Assim, deve ser acolhida a pretensão unicamente para anular o auto de infração nº C000365931 e seus consectários. A anulação judicial do AIT nº C000365931 não contamina de ilegalidade a remoção da motocicleta realizada em 22/08/2024. Com efeito, o veículo não foi recolhido ao depósito público por força direta de sanção das infrações pretéritas de 2022. O recolhimento decorreu de ato de fiscalização que flagrou o bem trafegando sem o devido licenciamento anual, conduta tipificada no art. 230, V, do CTB, para a qual a lei comina a medida administrativa de remoção (art. 271 do CTB). O extrato consolidado de débitos anexado à exordial (id. 463277358, páginas 9 a 12) demonstra que a motocicleta acumulava 15 multas vencidas perante múltiplos órgãos autuadores (DETRAN/BA, Prefeitura de Barreiras e DNIT), somando montante superior a R$ 9.000,00, além do inadimplemento de tributos e taxas de licenciamento (id. 463277358, páginas 10 a 12). A declaração de nulidade de uma única multa de R$ 2.934,70 não tem o condão de purgar a mora fiscal e administrativa nem autoriza a expedição automática do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), cuja emissão permanece expressamente vinculada à quitação de todos os débitos pendentes, consoante o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro: "[...] § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema Repetitivo 123 (REsp 1.104.775/RS), pacificou a legitimidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas: "É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas". Destarte, a restituição definitiva do bem à autora fica condicionada à regularização de todos os débitos tributários e das multas de trânsito remanescentes não abrangidas pela presente anulação (inclusive aquelas devidas a outros entes do Sistema Nacional de Trânsito), bem como ao adimplemento das taxas de remoção e diárias devidas ao pátio público. Nesse particular, confirma-se a medida liminar que obstou o leilão público do veículo (Edital nº 04/2025), autorizando-se o abatimento/compensação da quantia de R$ 754,72, já depositada judicialmente pela autora (id. 496778040), perante os custos devidos de diárias e guincho do período respectivo, observando-se para o cômputo das estadas o limite legal de 6 meses estabelecido no art. 271, § 10, do CTB. Por fim, não se sustenta o pleito indenizatório fundado em supostos danos morais. A apreensão e recolhimento do veículo ocorreram no exercício regular do poder de polícia fiscalizatório da administração de trânsito, diante da patente inadimplência do licenciamento obrigatório e da circulação irregular da motocicleta. A ocorrência de vício pontual em uma das autuações pretéritas que integrava o prontuário não desnatura a legitimidade do ato de recolhimento, haja vista a volumosa subsistência de outras infrações e tributos vencidos que impediam o licenciamento válido. Inexistindo ato ilícito estatal e não havendo comprovação de violação extraordinária a direitos da personalidade, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº C000365931, lavrado pelo DETRAN/BA em 06/10/2022, e de todas as penalidades e pontuações dele decorrentes, em razão do reconhecimento de duplicidade com o AIT nº C000365930 (bis in idem); b) Julgar improcedentes os pedidos de anulação dos Autos de Infração de Trânsito nº C000365929 e nº C000365930, mantendo hígidos seus efeitos e penalidades, e o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; d) Confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida nos autos (id. 497218145), que determinou a retirada e abstenção de leilão do veículo de placa RCT-3D64; e) Condicionar a liberação do veículo de placa RCT-3D64 à comprovação administrativa, perante a autoridade de trânsito, da quitação integral do licenciamento anual pendente, dos tributos e de todas as multas de trânsito exigíveis e remanescentes no prontuário que não foram objeto de anulação por esta sentença, além das despesas devidas de remoção e estada, admitida a compensação do valor de R$ 754,72 (setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) depositado em juízo (id. 496778040) com as despesas devidas de pátio, devendo ser expedido o respectivo alvará de levantamento em favor do credor/depósito após a apresentação da conta final; f) Determinar ao DETRAN/BA que, após o trânsito em julgado, proceda à exclusão definitiva do AIT nº C000365931 e de seus reflexos no sistema integrado no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Barreiras/BA, 23 de outubro de 2026. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
