Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000280-41.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO TESTEMUNHA: DT PALMAS DE MONTE ALTO Advogado(s): REU: LEOVALDO GOMES DA SILVA Advogado(s): JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOAO MARQUES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA38659), GUSTAVO WALMIRO ROSSATO registrado(a) civilmente como GUSTAVO WALMIRO ROSSATO (OAB:BA68793) SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LEOVALDO GOMES DA SILVA (brasileiro, nascido em 04/01/1986, portador do RG 14.485.340-03 SSP/BA, e do CPF 031.408.805-96, residente no Assentamento Nova Esperança, Zona Rural, Palmas de Monte Alto/BA, a quem se atribui a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 08 de março de 2023, por volta das 21h00min, no Assentamento Nova Esperança, Zona Rural, Palmas de Monte Alto/BA, o denunciado, agindo com consciência e vontade, mediante pauladas ofendeu a integridade corporal da vítima Laurindo Souza Couto, causando as lesões corporais descritas nos laudos de ID PJE 376651282 - Pág. 17. A vítima ofereceu representação. A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2025, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, conforme ID 477646381. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, conforme ID 485716966. No curso da instrução processual, foi realizada audiência, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório da ré, conforme consta no ID561088380. Em alegações finais (ID 566149542), o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 587603612), pugnou pela absolvição do réu, sob o argumento de ausência de prova suficiente da autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução criminal, a análise do conjunto probatório deve observar o sistema do livre convencimento motivado, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 155 do Código de Processo Penal. No caso em exame, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo de exame pericial de ID 376651282, especialmente à fl. 13, que atesta a existência de lesões corporais na vítima, em consonância com o relato apresentado em juízo. A autoria, por sua vez, também restou suficientemente comprovada pela prova oral produzida sob o contraditório judicial. Com efeito, a vítima Laurindo Souza Couto apresentou relato firme e coerente, descrevendo as circunstâncias da agressão e identificando o acusado como autor das lesões. Esclareceu que o desentendimento teve origem em uma divergência relacionada à utilização da água para irrigação das plantações, ocasião em que Leovaldo teria se apoderado de um pedaço de madeira e passado a agredi-lo, atingindo-lhe o peito e um dos dedos. Sua narrativa encontra respaldo no laudo pericial, que confirma a existência de lesões físicas, inclusive compatíveis com a dinâmica de agressão relatada. As testemunhas de defesa, por sua vez, não presenciaram a agressão. Emerson Barbosa de Paula limitou-se a confirmar que ligou a bomba de irrigação a pedido do acusado, enquanto Gildásio da Silva Lopes relatou apenas um desentendimento anterior relacionado à distribuição da água, sem presenciar os fatos que culminaram nas lesões. Embora o acusado tenha negado a agressão, sustentando que apenas tentou se defender de uma investida da vítima, sua versão não encontra respaldo suficiente nos demais elementos probatórios. Com efeito, não há prova concreta de que a vítima tenha iniciado uma agressão injusta, atual ou iminente contra o acusado, tampouco de que a conduta atribuída ao réu tenha sido necessária para repelir eventual ataque. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos da legítima defesa, previstos no art. 25 do Código Penal. Ressalte-se que a ausência de testemunhas presenciais não retira a credibilidade do relato da vítima, especialmente quando este se mostra coerente e encontra amparo em elemento técnico independente, como ocorre na hipótese. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o acusado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de Laurindo Souza Couto, mediante golpes com um pedaço de madeira, causando-lhe as lesões descritas no exame pericial. Comprovadas, portanto, a materialidade, a autoria e a tipicidade da conduta, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação pelo delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEOVALDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase de aplicação da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com supedâneo nos elementos que constam dos autos. A culpabilidade do agente é normal à espécie, não excedendo o tipo penal. O réu não ostenta registro de antecedentes criminais. A conduta social não tem elementos para apuração. Não há elementos para apuração da personalidade do agente. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo. As consequências do crime não extrapolam os aspectos do delito. O comportamento da vítima é neutro. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, , na primeira fase de aplicação, em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Não há causas especiais de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas. Dessa forma, a pena privativa de liberdade é estabelecida em definitivo, em 03 (três) meses de detenção. Considerando a pena de prisão aplicada, nos termos do art. 33 do CP, fixo o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Outrossim, atento ao disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, e às diretrizes do art. 315, §2º, do mesmo diploma legal, considerando que não se evidenciam fatos novos e contemporâneos aptos a justificar a decretação da prisão preventiva, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, competindo ao Juízo da Execução decidir acerca da exigibilidade do pagamento. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor nomeado no ID 582616546, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a vítima, a Defesa e a ré. Após o trânsito em julgado, caso mantida a presente sentença, adotem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2. Expeça-se ofício ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 3. Remeta-se o boletim individual ao CEDEP (art. 809, § 3º, do CP); 4. Cumpram-se as providências previstas no art. 809 do Código de Processo Penal; e 5. Expeça-se a respectiva guia de execução definitiva. Inexistindo qualquer diligência pendente de cumprimento ou requerimento de quaisquer das partes, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Palmas de Monte Alto, datado e assinado eletronicamente. Igor Siuves Jorge Juiz de Direito
