Ementa
Ante o exposto, LEVANTO a suspensão do processo e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 581871938), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Registro que o pagamento da quantia ajustada foi comprovado nos autos (ID 584464470). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cadastre-se no sistema, para que as intimações destinadas ao réu sejam realizadas em nome da advogada ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29.442, conforme requerido (ID 585769866), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (art. 999 do CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8000991-46.2024.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: EDIVAN MATOS Advogado(s) do reclamante: ANNA MARIA FERNANDES SANTANA, FRANCIELE DOS SANTOS OLIVEIRA, CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA REU:REU: BANCO PAN S.A} Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por EDIVAN MATOS em face do BANCO PAN S.A., relativa a descontos decorrentes de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (contrato nº 784782208). Indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (ID 475177055), o réu apresentou contestação (ID 483210318). Em seguida, o processo foi suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no art. 313, IV, do CPC (ID 507652023), suspensão mantida pelo despacho de ID 532283693. Em 23/09/2026, o réu juntou termo de acordo firmado pelas patronas de ambas as partes (ID 581871938), pelo qual se obrigou a: (i) pagar à autora a quantia de R$ 2.305,00 (dois mil, trezentos e cinco reais), a título de danos morais e materiais, em até 10 (dez) dias úteis do protocolo, mediante depósito na conta da patrona da autora; e (ii) em até 30 (trinta) dias, declarar a inexistência dos débitos, suspender os descontos referentes ao contrato nº 784782208 e excluir o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. A autora deu plena quitação quanto ao objeto da demanda, cada parte arcará com os honorários de seus patronos e ambas renunciaram ao prazo recursal. Em 06/10/2026, o réu comprovou o pagamento da quantia ajustada, realizado em 01/10/2026 por transferência para a conta indicada (ID 584464470). Em 14/10/2026, juntou documentos para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer (IDs 585769866 a 585769876), entre eles o registro de exclusão da averbação do contrato nº 784782208 junto ao benefício previdenciário da autora em 29/09/2026 e consultas aos cadastros de crédito sem anotações em nome do réu. Decido. 1. Da suspensão do processo A suspensão determinada em razão do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000 tem por finalidade evitar decisões conflitantes acerca da tese jurídica controvertida, qual seja, a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e de reserva de margem consignável. Ela não impede a autocomposição, que dispensa o enfrentamento da questão submetida ao incidente e deve ser estimulada em qualquer fase do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC). Diante do acordo, levanto a suspensão para a análise do pedido de homologação. 2. Da transação Para a homologação da transação, cabe ao juízo verificar a capacidade das partes, a disponibilidade do direito, a licitude do objeto e a regularidade formal do ajuste (arts. 104 e 840 do Código Civil). No caso, o acordo versa sobre direito patrimonial disponível e foi firmado pela patrona da autora, que detém poderes especiais para transigir, firmar acordos, receber valores e dar quitação (ID 474870020), e pela patrona do réu, regularmente habilitada (ID 479426888). Não se verifica vício de consentimento, ilicitude do objeto ou prejuízo a terceiros. A obrigação de pagar foi cumprida no prazo ajustado (ID 584464470), e o réu trouxe aos autos documentos indicativos do cumprimento da obrigação de fazer (IDs 585769866 a 585769876). Eventual descumprimento poderá ser objeto de cumprimento de sentença nestes próprios autos (art. 52 da Lei nº 9.099/95). 3. Dispositivo Ante o exposto, LEVANTO a suspensão do processo e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 581871938), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Registro que o pagamento da quantia ajustada foi comprovado nos autos (ID 584464470). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cadastre-se no sistema, para que as intimações destinadas ao réu sejam realizadas em nome da advogada ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB/BA 29.442, conforme requerido (ID 585769866), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Diante da renúncia expressa das partes ao prazo recursal (art. 999 do CPC), certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito Designado
