Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. O juízo de origem, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, oportunizou diversas vezes à parte autora a apresentação de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas, sem que houvesse cumprimento adequado. 3. Decorridos os prazos concedidos e constatada a inércia da parte autora, o juízo determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. II. Questão em discussão 4. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não atendimento ao recolhimento das custas iniciais ou à comprovação da hipossuficiência, encontra respaldo legal. III. Razões de decidir 5. Nos termos do artigo 290 do CPC, a ausência do pagamento das custas iniciais no prazo estabelecido pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição. 6. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza sua extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de recolhimento das custas iniciais não demanda intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação na pessoa do advogado. 8. No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada em diversas oportunidades para cumprir a exigência legal, mantendo-se inerte, o que configura desinteresse no prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento das custas iniciais ou da comprovação da hipossuficiência financeira, após intimação regular, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.193/SE; TJ-BA, APL 0533337-12.2017.8.05.0001; TJ-BA, Apelação 0801554-51.2015.8.05.0080. ACORDÃO