Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008197-42.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: HERDEIROS: EDVALDO CERQUEIRA DOS SANTOS, ELMO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ENIO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS E LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA registrado(a) civilmente como LILIAN MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): THAIS FIGUEREDO SANTOS registrado(a) civilmente como THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por LILIAN MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA. A parte autora afirma ser professora estadual aposentada desde 1995 sob regime de 40 horas semanais e com direito à paridade remuneratória. Alegou receber vencimento básico inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, requerendo a adequação do vencimento e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e vincendas, com reflexos legais e gratuidade da justiça (ID 459836670). Deferida a gratuidade da justiça e ordenada a citação (ID 460224378), o réu contestou suscitando prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, ausência de prova da paridade, necessidade de cômputo da remuneração global, inclusão da VPNI da Lei Estadual nº 12.578/2012 e de verba judicial para compor o piso, além de invocar a Súmula Vinculante nº 37 e limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (ID 463252761). A autora apresentou réplica (ID 491204277). Instadas sobre provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 527187878), restando inerte o réu. Noticiado o falecimento da autora em 27/02/2025 (ID 555139189), seu cônjuge e filhos pleitearam a habilitação no polo ativo (ID 555139187), pretensão com a qual o Estado da Bahia manifestou expressa concordância (ID 562360854). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Comprovado o óbito de LILIAN MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS em 27/02/2025 (ID 555139189) e demonstrada a qualificação e representação processual do viúvo e dos três filhos maiores (IDs 555139193 a 555141259), sem oposição da parte ré (ID 562360854), restam preenchidos os requisitos dos arts. 687 e 688, II, do Código de Processo Civil para a habilitação dos sucessores no polo ativo quanto aos créditos pretéritos. No tocante à prejudicial suscitada pelo réu, cuida-se de pleito de diferenças salariais de servidor público decorrentes de omissão continuada da administração no pagamento do piso nacional. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, na qual não houve negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando unicamente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, a teor do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula n° 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Corte Especial, em 18.06.1993 DJ 02.07.1993, p. 13.283) Como a presente demanda foi distribuída em 23/08/2024 (ID 459836668), encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 23/08/2019, permanecendo hígida a pretensão condenatória sobre as verbas subsequentes. Passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia reside no direito da demandante à percepção de proventos com esteio no piso salarial profissional nacional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, e na possibilidade de inclusão da VPNI (Lei Estadual nº 12.578/2012) e de verba judicial para a composição de referido piso. A garantia constitucional do piso salarial profissional nacional encontra assento no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, tendo sido regulamentada pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Nesse prisma, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.738/2008 prevê expressamente que as disposições do piso salarial são aplicáveis a todas as aposentadorias e pensões alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso vertente, a prova documental é categórica em demonstrar que a servidora inativou-se na função de Professora, Nível 2, em 10/05/1995, mediante proventos integrais fundamentados no art. 40, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, conforme a Portaria da Secretaria da Educação (ID 459836674). Tendo a inativação ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, a autora é titular da garantia da paridade e da integralidade remuneratória, fazendo jus à extensão de quaisquer benefícios ou reajustes gerais concedidos aos servidores em atividade. Consoante se extrai dos contracheques anexados, a remuneração da servidora aposentada sob o regime de 40 horas semanais era calculada com base na rubrica "015P Subsídio Inc" no importe de R$ 1.979,84 até o ano de 2021, passando a R$ 2.059,03 em 2022, R$ 2.141,39 em 2023 e alcançando R$ 2.184,22 em meados de 2024 (ID 459836675). Em contrapartida, os valores fixados pelo Ministério da Educação a título de piso nacional para jornada de 40 horas semanais foram estabelecidos em patamares superiores, a saber: R$ 2.557,74 para 2019 (ID 459836679); R$ 2.886,24 para 2020 e 2021 (ID 459836680); R$ 3.845,63 para 2022 (Portaria MEC nº 67/2022, ID 459836681); R$ 4.420,55 para 2023 (Portaria MEC nº 17/2023, ID 459836682); e R$ 4.580,57 para 2024 (Portaria MEC nº 61/2024, ID 459836683). Resta configurado, portanto, o pagamento do vencimento básico em montante inferior ao patamar mínimo legalmente exigido. Não prospera a tese defensiva do Estado da Bahia no sentido de computar as rubricas "07P2 VP Lei 12578/2012 Inc" (VPNI) e "1J08 Enquad. Dec. Judicial" para fins de aferição do adimplemento do piso nacional (ID 463252761). A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável instituída pelo art. 5º da Lei Estadual nº 12.578/2012 possui natureza de vantagem pessoal transitória, criada para resguardar a irredutibilidade dos proventos no momento da transição do regime remuneratório. Essa parcela não se confunde com o subsídio básico nem ostenta natureza vencimental ordinária, sendo insuscetível de dedução ou absorção direta pelo piso salarial nacional sob pena de afronta à irredutibilidade vencimental. De igual modo, a verba decorrente de enquadramento judicial decorre de decisão transitada em julgado, possuindo caráter individualizado e distinto do vencimento básico comum da classe. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou entendimento de que o STF, na ADI nº 4.167/DF, reconhece que o piso nacional do magistério corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global, vedando o cômputo de vantagens como VPNI e "Enq. Judicial" para atingir o valor mínimo. Da mesma forma, em caso similar, assentou que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) não integra a base de cálculo do piso salarial nacional do magistério. Assim, deve ser adotado como parâmetro para aferição das diferenças devidas estritamente o valor do piso nacional fixado para a jornada de 40 horas semanais em confronto com a verba correspondente ao vencimento básico/subsídio da autora, sem a inclusão de vantagens pessoais autônomas. No que tange aos reflexos patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 911 dos recursos repetitivos, pacificou que a Lei nº 11.738/2008 não acarreta a repercussão automática do piso sobre toda a carreira, tampouco reflexo indiscriminado sobre as gratificações, dependendo tais repercussões das normas específicas da legislação local, "in verbis": Tema Repetitivo 911 STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Nesse diapasão, o reconhecimento das diferenças salariais relativas ao piso enseja reflexo exclusivamente sobre as parcelas remuneratórias cujo cálculo adote como base expressa o vencimento básico (a exemplo de décimo terceiro salário e gratificações legalmente vinculadas a percentual do vencimento base), afastando-se o reflexo sobre vantagens que possuem base de cálculo própria ou desvinculada. Por outro lado, não se sustenta o argumento de violação ao princípio da separação dos poderes, à Súmula Vinculante nº 37 ou aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169 da Constituição Federal). O Poder Judiciário não está majorando vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinando o estrito cumprimento de lei federal de observância cogente, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167/DF, cabendo ressaltar que entraves orçamentários não eximem a administração da observância dos direitos subjetivos conferidos aos servidores por lei. No que tange ao pedido de obrigação de fazer voltado à adequação futura dos proventos em folha de pagamento, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual. Tendo em vista o falecimento da autora em 27/02/2025 (ID 555139189), extinguiu-se o vínculo estatutário originário, restando aos herdeiros habilitados exclusivamente o direito patrimonial às diferenças pretéritas compreendidas entre o marco não prescrito (23/08/2019) e a data do óbito (27/02/2025). Por fim, a apuração do montante líquido devido deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, mediante simples confronto aritmético entre o piso nacional do magistério vigente em cada exercício para a jornada de 40 horas e o vencimento básico/subsídio efetivamente adimplido, observados os reflexos cabíveis e o limite temporal fixado. Ante o exposto: a) HOMOLOGO a habilitação e sucessão processual no polo ativo, admitindo os sucessores EDVALDO CERQUEIRA DOS SANTOS, ELMO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS, ENIO LUIS DE OLIVEIRA SANTOS e LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA em substituição à falecida LILIAN MIRANDA DE OLIVEIRA SANTOS, com fundamento nos arts. 687 e 688, inciso II, do Código de Processo Civil; a.1) Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação e do cadastro processual, cadastrando os novos integrantes do polo ativo e anotando-se a substituição da parte falecida; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na implantação futura do piso em folha de pagamento, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da titular, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao piso salarial profissional nacional do magistério público (Lei Federal nº 11.738/2008), observada a jornada de 40 horas semanais, e CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a pagar aos herdeiros habilitados as diferenças remuneratórias existentes entre o vencimento básico/subsídio pago e o valor do piso nacional fixado pelo Ministério da Educação, compreendidas entre 23/08/2019 (marco prescricional quinquenal) e 27/02/2025 (data do óbito), com os respectivos reflexos sobre o décimo terceiro salário e demais vantagens que possuam o vencimento básico como base de cálculo direta, vedado o cômputo da VPNI (Lei Estadual nº 12.578/2012) e de verba judicial como parte integrante do piso, a ser apurado em liquidação de sentença; Quanto aos consectários legais da condenação: d) Quanto às parcelas devidas até 08/12/2021: incidirá IPCA-E a título de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação mensal, acrescido de juros de mora a contar da citação com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, redação da Lei nº 11.960/2009), nos termos dos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ; e) A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021) até a data do protocolo de expedição do requisitório (Precatório ou RPV): incidirá exclusivamente a taxa SELIC (englobando correção monetária e juros de mora), vedada a cumulação com qualquer outro índice; f) Do protocolo de expedição do requisitório até o efetivo pagamento: a atualização do crédito observará a sistemática constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT), aplicando-se a variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa SELIC do período (prevalecendo o que for menor), ressalvado o período de graça constitucional quanto aos juros (art. 100, § 5º, da CF); g) Sem condenação do ente estatal ao recolhimento de custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública; h) Em razão da sucumbência recíproca mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, cujo percentual sobre o valor que vier a ser apurado na condenação será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que os parâmetros condenatórios fixados nesta sentença permitem a aferição do débito por simples cálculos aritméticos, e sendo evidente que o proveito econômico da causa é manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a sentença não está sujeita ao reeexame necessário, nos moldes do art. 496, §3°, Inciso II, do Código de Processo Civil. Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, data do sistema. BRUNO BARROS DOS SANTOS Juiz de Direito
