Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004647-62.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ALEX SENA DE ANDRADE Advogado(s): ELOISE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA44302) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ALEX SENA DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narrou, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 25/04/2018, no exercício de atividade laboral, sofrendo fratura no colo e na extremidade distal do fêmur direito (CID 10: S72.4). Noticiou que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 623.105.604-3) até 25/02/2020, quando o benefício foi indevidamente cessado pela autarquia. Aduziu que formulou novo requerimento administrativo em 19/06/2024 (NB 222.007.274-0), o qual foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de sequelas definitivas redutoras de sua capacidade laboral. Diante disso, requereu a concessão do benefício acidentário adequado ao grau de sua incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DER), acrescidas de juros e correção monetária, além dos consectários de sucumbência. A petição inicial veio instruída com documentos (IDs 502566093 a 502566890). A gratuidade da justiça foi deferida, negando-se a tutela de urgência, ocasião em que se determinou a produção de prova pericial médica (ID 502858197). A autarquia previdenciária efetuou o depósito dos honorários periciais. O laudo médico pericial judicial foi colacionado aos autos (ID 556033171). Intimado, o INSS apresentou peça defensiva cumulada com proposta de acordo, ofertando a concessão de auxílio-acidente com data de início do benefício (DIB) fixada na DER (19/06/2024). No mesmo ato, apresentou contestação ao mérito, alegando ausência de pressupostos para marcos temporais pretéritos, tese de sequela retardada e incidência da prescrição quinquenal (ID 559736686). A parte autora manifestou-se apresentando contraproposta de acordo, concordando com a espécie do benefício, mas insurgindo-se contra a DIB ofertada, pugnando pela sua fixação no dia imediato à cessação do auxílio-doença anterior ou na consolidação das sequelas apuradas no laudo pericial (ID 562535504). O INSS deixou transcorrer o prazo para manifestação sobre a contraproposta sem resposta. Ato contínuo, foi certificada a ausência de manifestação após nova intimação cartorária. É o que de relevante cabia relatar. Relatados, decido. O processo encontra-se em ordem, com a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades ou questões preliminares pendentes de saneamento. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a instrução probatória técnica foi regularmente exaurida. Ressalte-se que a autarquia previdenciária já havia encartado contestação no evento de ID 559736686, debatendo o mérito e os critérios legais de concessão, devendo o magistrado formar sua convicção a partir do conjunto probatório acostado. No mérito, a controvérsia reside na comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, na sua extensão (total ou parcial, temporária ou permanente), na existência de nexo causal com o trabalho e no preenchimento dos requisitos legais para a percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária. A qualidade de segurado e a carência restaram induvidosas, porquanto, na data do infortúnio (25/04/2018), o demandante ostentava vínculo empregatício formal anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, inserindo-se na categoria de segurado empregado urbano, expressamente amparada pelo rol do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Submetido à perícia médica oficial, o perito do juízo atestou que o autor é portador de sequela de fratura de fêmur distal direito tratada cirurgicamente com evolução para gonartrose grave no joelho direito (CID 10: S72.4 e M17). O perito concluiu categoricamente que a afecção decorreu de acidente de trânsito verificado no exercício de atividade laborativa, atestando a presença de incapacidade laborativa parcial e permanente, com redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual e limitação relevante de mobilidade, sem inviabilizar o potencial de reabilitação profissional para funções que não exijam deambulação prolongada, esforço físico ou sobrecarga postural no membro inferior afetado. A constatação de incapacidade de índole permanente afasta a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Por sua vez, a circunstância de a incapacidade ser estritamente parcial, aliada à capacidade residual e à viabilidade de reabilitação profissional, impede o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991), que exige invalidez total, omniprofissional e insuscetível de recuperação. Por outro lado, o quadro fático amolda-se com exatidão à hipótese normativa do auxílio-acidente, disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelece a natureza indenizatória da prestação devida ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC (Tema 416), o auxílio-acidente é devido independentemente do grau ou do nível de redução da capacidade laboral, sendo bastante que haja repercussão negativa nas tarefas profissionais ordinárias, ainda que em patamar mínimo. Nesse sentido, trago o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA . DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8 .213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010) No que tange ao termo inicial do benefício, o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 prescreve expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Essa matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 862, que fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia subsequente à cessação do auxílio-doença precedente, respeitada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso concreto, o laudo pericial evidenciou que a consolidação da lesão remonta ao período pós-operatório e de evolução do quadro ortopédico sequelar associado ao evento que motivou o benefício temporário NB 623.105.604-3. Desse modo, o benefício é devido a contar de 26/02/2020 (dia seguinte à cessação ocorrida em 25/02/2020), aplicando-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes de 27/05/2020, considerado o ajuizamento da demanda em 27/05/2025. Em relação à atualização monetária e aos juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), incide uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a qual engloba a correção monetária e os juros de mora. No período anterior a 09/12/2021 abrangido pela condenação (não prescrito), incide o INPC para fins de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ALEX SENA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, fixando a data de início do benefício (DIB) em 26/02/2020. Condenar ainda a autarquia ré ao pagamento das prestações em atraso decorrentes da condenação, observada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores a 27/05/2020, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis no mesmo interregno. Sobre os valores vencidos incidam correção monetária e juros de mora, calculados pelo INPC acrescido de juros de caderneta de poupança para as competências anteriores a 09/12/2021 e, a contar de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal conferida à autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual e do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico obtido revela-se manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 (mil) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registrado digitalmente. Intimem-se. Itabuna, 10 de novembro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito
