Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E JUÍZO DIFERIDO DE REAVALIAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado por GUTEMBERG DA SILVA SOUZA, em favor do paciente SIVANILDO SANTOS RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Santaluz/BA, nos autos do processo nº 8002292-94.2026.8.05.0226. 2. A autoridade policial arbitrou fiança reduzida ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), não recolhida em razão da incapacidade financeira do custodiado. Submetido à audiência de custódia em 18 de setembro de 2026 nos autos de origem nº 8002292-94.2026.8.05.0226, a autoridade judiciária de primeiro grau homologou o flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva sob a invocação da garantia da ordem pública, ressalvando que reavaliaria a medida posteriormente. 3. Deferida a medida liminar por esta Relatoria para conceder liberdade provisória sem fiança mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 117359766), sobrevieram informações do juízo de origem noticiando a primariedade técnica do paciente e o parecer do órgão ministerial de primeiro grau favorável ao afastamento da custódia preventiva (ID 119277130), opinando a Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e concessão da ordem. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (a) verificar se é legal a decretação da prisão preventiva de agente tecnicamente primário autuado exclusivamente por delito cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supera quatro anos, fora das demais hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Penal; (b) examinar se a mera alusão genérica à garantia da ordem pública, acompanhada de ressalva de reavaliação futura pelo próprio juízo emissor, preenche o dever de fundamentação concreta e individualizada exigido pelos arts. 312, §§ 2º, 3º e 4º, e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal; e (c) definir se é cabível a concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança arbitrada na fase policial, diante da hipossuficiência econômica do custodiado, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A admissibilidade da prisão preventiva exige o preenchimento cumulativo dos pressupostos e fundamentos cautelares do art. 312 do Código de Processo Penal e de ao menos uma das condições objetivas de cabimento taxativamente elencadas no art. 313 do mesmo diploma legal. 6. No caso concreto, a autoridade policial afastou expressamente a tipificação imediata das cogitadas condutas de ameaça e direção perigosa por falta de individualização de vítimas e de descrição concreta de manobras, lavrando o auto de prisão em flagrante unicamente pelo crime previsto no art. 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (ID 117276597). 7. Como o referido delito comina pena privativa de liberdade máxima de três anos de detenção e o paciente é tecnicamente primário, sem incidência de qualquer outra hipótese do art. 313 do Código de Processo Penal, a conversão do flagrante em prisão preventiva esbarra em vedação legal objetiva. 8. Ademais, padece de nulidade por deficiência de fundamentação o decreto prisional proferido em audiência de custódia que se limita a invocar a cláusula genérica da garantia da ordem pública, sem apontar dados fáticos concretos e contemporâneos demonstrativos da periculosidade do agente, remetendo a análise acurada da necessidade da constrição para momento ulterior, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos arts. 282, § 6º, 312, §§ 2º, 3º e 4º, e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. 9. Afastados os pressupostos da prisão preventiva e evidenciada a hipossuficiência econômica do paciente, que exerce atividade rural de baixa remuneração e permaneceu encarcerado após o arbitramento de fiança policial de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 117276597), impõe-se a dispensa do encargo pecuniário, nos termos dos arts. 321, 325, § 1º, e 350 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão liminar. 10.Parecer Ministerial pela concessão IV. Dispositivo 11.ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA, confirmando-se a decisão liminar que concedeu liberdade provisória sem fiança ao paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.