Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007778-95.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: MARCIO ROBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES (OAB:BA32940), CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (evento nº 531441281) contra a sentença proferida nos autos (evento nº 527200211), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para reconhecer a aplicação do divisor 200 no cômputo da hora ordinária, horas extraordinárias e adicionais noturnos do autor, policial militar, condenando o ente réu ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas no quinquênio antecedente à propositura da ação. Sustenta o embargante a existência de omissões no julgado, apontando a imprescindibilidade de: a) ressalva de dedução e compensação de valores eventualmente quitados pela via administrativa, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, evitando enriquecimento sem causa; e b) limitação expressa do título executivo judicial ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na dicção do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimada a parte autora para se manifestar sobre os aclaratórios e os efeitos infringentes pleiteados (evento nº 532226902), decorreu o prazo legal sem manifestação, consoante certidão (evento nº 539055645). Em síntese, é o relatório, dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente regulares, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o art. 48 e seguintes da Lei Federal nº 9.099/1995. A via integrativa é adequada para suprir omissão sobre matéria sobre a qual o juízo deveria ter se pronunciado. No caso em exame, restou configurada a omissão parcial do julgado quanto à delimitação do termo final das parcelas vencidas em cotejo com a realidade fática e normativa administrativa demonstrada nos autos, bem como no tocante à expressa compensação de valores eventualmente solvidos no âmbito administrativo. Ademais, impõe-se esclarecer e fixar a diretriz jurídica afeta à alçada dos Juizados Especiais Fazendários e sua repercussão no montante condenatório, razão pela qual se imprimem excepcionais efeitos infringentes aos presentes aclaratórios. Da compensação de parcelas pagas administrativamente. No que concerne ao abatimento de eventuais importâncias quitadas administrativamente a idêntico título, assiste razão ao embargante ao requerer a expressa salvaguarda no título judicial. A apuração da dívida da Fazenda Pública deve espelhar com exatidão a obrigação estritamente inadimplida, de modo a evitar a ocorrência de pagamento em duplicidade (bis in idem). Entretanto, cumpre estabelecer balizas objetivas para referida dedução. O direito do ente público de excluir tais importâncias no momento da liquidação ou do cumprimento de sentença subordina-se à comprovação cabal e específica, a cargo do Estado da Bahia, de que houve o efetivo adimplemento administrativo de tais parcelas pretéritas no período da condenação. Não se admitirá glosa genérica ou presunção desprovida de lastro probatório documental (tais como fichas financeiras analíticas ou demonstrativos de crédito em conta). Portanto, acolhe-se o pleito para consignar expressamente a autorização de compensação de valores comprovadamente pagos na esfera administrativa sob a mesma rubrica e competência, incumbindo ao executado demonstrar documentalmente tais deduções. Do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e limite da condenação. Por derradeiro, pugna o Estado da Bahia pela limitação expressa da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, asseverando a necessidade de consignação no título exequendo para obstar execuções que superem referido patamar. A insurgência merece rejeição nos moldes em que postulada, cabendo integrar a sentença tão somente para prestar os devidos esclarecimentos judiciais sobre o regime jurídico da alçada dos Juizados Fazendários. Inicialmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada de forma absoluta no momento da propositura da ação, tendo por parâmetro o valor atribuído à causa, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Na espécie, o autor atribuiu à causa o montante certo de R$ 12.246,34 (evento nº 405356124, pág. 45), lastreado em planilha demonstrativa das diferenças apuradas no importe histórico de R$ 2.246,34 acrescido do pleito de reparação moral) Tal montante encontrava-se amplamente aquém do limite legal de 60 salários mínimos ao tempo do ajuizamento, ocorrido em 16/12/2024. A superveniente elevação do crédito exequendo em razão da incidência continuada de consectários legais (juros de mora e correção monetária) decorrentes da demora processual não tem o condão de deslocar a competência material nem de impor redução forçada do crédito do credor ao limite de alçada originário. Ao interpretar o alcance do teto nos juizados, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que encargos posteriores não desvirtuam a competência nem autorizam corte indevido sobre a dívida judicializada, conforme pronunciamento da Ministra Nancy Andrighi no AgInt no REsp nº 2.200.811/AM: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Mandado de segurança. 2. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes. 3. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2200811 AM 2024/0466016-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/06/2026) Sob outro enfoque, cumpre observar a sistemática do microssistema processual. Enquanto o art. 39 da Lei nº 9.099/1995 preconiza que é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada, essa regra é mitigada e compatibilizada na Lei Federal nº 12.153/2009 com a sistemática das requisições de pagamento perante o Poder Público. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153/2009 não veda que o valor apurado em sede de cumprimento de sentença ultrapasse o teto legal de 60 salários mínimos. O próprio art. 13, incisos I e II, e § 5º, da Lei nº 12.153/2009 expressamente prevê que, caso a condenação final extrapole o limite estabelecido para as obrigações de pequeno valor (definido na forma do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal), o crédito será satisfeito mediante a expedição de precatório judicial, ressalvada a faculdade conferida ao exequente de renunciar ao excedente para receber a quantia por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim sendo, afasta-se a pretensão do embargante de impor teto fixo apriorístico no comando condenatório de conhecimento, ficando esclarecido que o controle da alçada operou-se na fixação da competência e que eventual montante final que suplante o teto de RPV seguirá o rito constitucional dos precatórios, salvo renúncia expressa do credor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e integrar o dispositivo da sentença de evento nº 527200211, mantendo-a hígida em todos os seus demais termos, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao cômputo de sua hora normal de trabalho com base no divisor 200 (duzentas horas) nos períodos de cumprimento de jornada semanal de 40 horas, e divisor 150 (cento e cinquenta horas) em regime de 30 horas semanais, especificamente para efeito de cálculo das horas normais, horas extraordinárias, adicional noturno e adicional noturno sobre o labor extraordinário; b) AUTORIZO a compensação e a dedução de eventuais parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa sob as mesmas rubricas e competências abrangidas pelo título judicial, cabendo exclusivamente ao Estado da Bahia a prova documental e analítica do efetivo pagamento ao tempo do cumprimento de sentença; c) DETERMINO que os valores apurados sejam atualizados com os seguintes consectários legais: incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela mensal e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC (abrangendo correção e mora, em incidência única) até a data da liquidação/expedição do correspondente requisitório de pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) ESCLAREÇO que, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, o teto de 60 salários mínimos limitou a competência originária deste Juízo Fazendário com esteio no valor da causa ao tempo do ajuizamento, descabendo limitação redutora ao título por força da fluência de encargos moratórios e atualização, devendo a execução do saldo final processar-se perante este juízo sob a modalidade de RPV (observado o teto local) ou precatório judicial, a teor do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, salvo renúncia expressa do credor ao valor excedente para percepção via RPV; e) Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, nos moldes do art. 54 e do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicados por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, ressalvando-se que a verba honorária sucumbencial somente terá lugar em hipótese de recurso inominado interposto com sucumbência do recorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atuo no processo, tendo em vista a designação para cooperação nesta unidade, Decreto Judiciário nº 592, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Dje nº 4.035, de 08/05/2026, Caderno 01, pág. 08. BARREIRAS/BA, data, conforme assinatura digital inserida neste documento. Oclei Alves da Silva JUIZ DE DIREITO
