Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes NO ID. 588738095, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois deferida a gratuidade da justiça. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a diligência, arquive-se com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: [email protected] Processo: 8009168-72.2026.8.05.0256 [Exoneração] ALMIR DOS SANTOS SOUZA ESTHEFANY OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.Trata-se de Acordo de Exoneração de Alimentos, ajuizado por ALMIR DOS SANTOS SOUZA e ESTHEFANY OLIVEIRA SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição de Id. 588738095. Buscam as partes exonerar o requerente da prestação alimentícia fixada em 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo nos autos de n°. 8009187-20.2022.8.05.0256.No acordo, as partes estabelecem que a credora dos alimentos, atualmente com 18 anos de idade, contraiu matrimônio em 16/12/2025 (ID. 588738107, fl. 4), encontrando-se, portanto, com vida constituída. Desse modo, verifica-se alteração da situação fática que fundamentou a fixação da prestação alimentícia em face do genitor, razão pela qual a alimentanda declara que não mais necessita da prestação alimentícia de seu pai, desobrigando-o expressamente do encargo, conforme documento assinado (Id. 588738095). Vieram-me os autos. É o relatório. DECIDO.Os equivalentes jurisdicionais são aceitos pelo ordenamento pátrio, devendo a solução parcial do conflito, realizado pela forma de autocomposição, extra ou endoprocessual, ser homologada pelo juízo. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça - STJ dita que: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Preservados os interesses das partes, configurados os requisitos legais e observados os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como da efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se possível a homologação do acordo celebrado entre as partes, considerando que a alimentanda, atualmente com 18 anos de idade, contraiu matrimônio, possui vida constituída e declara não mais necessitar do auxílio financeiro paterno, circunstâncias que fundamentam o pedido de exoneração da obrigação alimentar. Com efeito, as partes são legítimas, o acordo é lícito e os interesses das partes foram preservados, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo.Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes NO ID. 588738095, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, pois deferida a gratuidade da justiça. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença e cumprida a diligência, arquive-se com as cautelas de praxe. Teixeira de Freitas/BA, 11 de novembro de 2026. LÍVIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juíza de Direito [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
