Ementa
grantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001148-31.2024.8.05.0105, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 28/05/2025) Verificada a carência de título dotado de higidez formal e a inobservância da determinação de emenda destinada a regularizar a petição inicial, impõe-se a prolação de sentença terminativa com a extinção do processo executivo. Destarte INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas remanescentes pela parte exequente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte executada, inexistindo atuação de patrono constituído em favor desta nos presentes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão e inexistindo custas pendentes de recolhimento, proceda-se ao arquivamento definitivo do feito com a devida baixa no sistema de controle processual. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8151356-77.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) EXECUTADO: MARINEIDE DE SA CANARIO CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Marineide de Sá Canário Conceição, objetivando a cobrança da quantia de R$ 26.940,05 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e cinco centavos). Por meio de despacho judicial (ID 571492564) este Juízo determinou a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial mediante a juntada aos autos do respectivo contrato de adesão ao consórcio, por constituir documento indispensável à demonstração dos atributos de certeza e liquidez do crédito cobrado, sob expressa cominação de indeferimento da exordial. Devidamente intimada, a parte exequente compareceu aos autos peticionando (ID 573720680 e 573720682), oportunidade em que informou a juntada de contrato de adesão, sem contudo anexar o aludido instrumento principal, limitando-se a reiterar pedido de concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/1969 (IDs 573720680 e 573720682). Vieram os autos conclusos para julgamento. A relação jurídica controvertida ostenta inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, cuja principiologia impõe aos fornecedores de serviços financeiros e administradoras de consórcio o dever de estrita transparência, lealdade negocial e regularidade formal dos instrumentos de cobrança manejados em face dos consumidores. A admissão e o regular desenvolvimento do procedimento executivo pressupõem a exibição de título executivo extrajudicial que revista a obrigação de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil. Tratando-se de dívida originada em operações consorciais, o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008 estabelece expressamente que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui o título executivo legalmente tipificado. O instrumento particular de constituição de garantia fiduciária (ID 571459430) caracteriza-se como negócio jurídico de natureza estritamente acessória, cuja finalidade restringe-se a assegurar o adimplemento da obrigação decorrente do pacto consorcial principal. Desacompanhado do contrato de participação em consórcio por adesão formalmente subscrito pelas partes, o termo de garantia e os extratos unilaterais emitidos pela credora não possuem autonomia executiva, haja vista a impossibilidade de aferir com exatidão a certeza do liame obrigacional básico e a liquidez dos encargos consorciais convencionados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de liquidez e certeza do pacto consorcial impede a sua execução extrajudicial autônoma: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008. ART. 784, XII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.313/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) A constatação da ausência do título ensejou a prolação de despacho determinando a emenda da exordial no prazo legal de 15 (quinze) dias. Em vez de sanar o vício documental, a exequente protocolizou manifestação padronizada na qual afirmou cumprir a determinação, sem anexar o aludido contrato de consórcio, vindo a postular o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do veículo fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 573720680 e 573720682). Ressalta-se a inadequação procedimental em pleitear provimento liminar típico de ação de busca e apreensão no seio de processo distribuído e autuado como execução de título extrajudicial por quantia certa (ID 571459424). O rito executório do Código de Processo Civil não se confunde com o procedimento especial e reipersecutório da legislação fiduciária, sendo incabível a mescla anômala de pretensões sem a devida conformação da petição inicial. Configurado o descumprimento injustificado da providência de emenda e a inércia em instruir o feito com o documento indispensável à propositura da execução, exsurge inarredável o indeferimento da peça inaugural Nesse sentido: Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial. Ausência de juntada de documento essencial à formação válida do processo. Inexistência de nulidade por ausência de intimação pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial por descumprimento de despacho que determinava a juntada de documento essencial (contrato social ou ata de assembleia). II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, é válida diante da ausência de juntada de documentação exigida por despacho judicial, apesar do recolhimento tempestivo das custas iniciais. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas iniciais, embora tenha sido comprovado, não supre a ausência de cumprimento integral do despacho judicial, que exigia a juntada de documento essencial para a análise da legitimidade da parte autora. 4. A petição inicial deve observar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo indeferível quando não forem atendidas as determinações para sua emenda, conforme previsão expressa do art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC. 5. A intimação para emenda foi devidamente realizada e não há previsão legal que exija, no caso, nova intimação pessoal, bastando a ciência da parte ou de seu procurador nos autos. 6. A inércia no atendimento integral da determinação judicial inviabiliza o regular prosseguimento do feito, legitimando a extinção sem julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001148-31.2024.8.05.0105, em que é apelante ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e apelado ROBSON CORREIA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001148-31.2024.8.05.0105, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 28/05/2025) Verificada a carência de título dotado de higidez formal e a inobservância da determinação de emenda destinada a regularizar a petição inicial, impõe-se a prolação de sentença terminativa com a extinção do processo executivo. Destarte INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais e despesas remanescentes pela parte exequente. Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte executada, inexistindo atuação de patrono constituído em favor desta nos presentes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão e inexistindo custas pendentes de recolhimento, proceda-se ao arquivamento definitivo do feito com a devida baixa no sistema de controle processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 04 de novembro de 2026 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
