Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8096836-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s): GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI registrado(a) civilmente como GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB:SP184989), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB:SP200330) REU: HENRIQUE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO registrado(a) civilmente como RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:BA64675), JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA63518) SENTENÇA Vistos, etc... BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de HENRIQUE BISPO DOS SANTOS, também qualificado, requerendo, liminarmente, a apreensão do veículo da marca Chevrolet, modelo ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P, cor branca, placa QUO7G56, ano 2019, chassi 9BGKL48U0KB258084 e renavam 01202942110, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, pleiteia a ratificação da medida antecipatória, bem como a sua nomeação como depositário fiel do bem apreendido, a fim de que se consolidem, em seu favor, a posse e a propriedade exclusivas do veículo. Juntou documentos. Medida liminar concedida (ID n° 402119366). Certificada a realização da Busca e Apreensão (ID n° 408917114). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID n° 409053176 e seguintes), requerendo, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. No mérito, deduz, em suma, que a existência de encargos abusivos no negócio jurídico firmado entre as partes. Sustenta falta de notificação prévia. Afirma a inexistência de ato ilícito. Formula demanda reconvencional. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 426694330). Proferida decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em favor da parte ré (ID n° 494167419). Proferido despacho que determinou a intimação da parte reconvinte para proceder ao recolhimento das custas relativas ao pleito reconvencional (ID n° 514828994). Transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação, a parte reconvinte permaneceu silente. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente não há impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, considerando que a parte ré não é beneficiária do referido benefício, o qual não foi concedido no presente caso. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para efetivar a busca e apreensão do veículo apontado no feito, em razão do inadimplemento da parte ré às parcelas atinentes à cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária (ID n° 402090063). A ação de busca e apreensão, de natureza eminentemente reipersecutória, tem por objetivo a recuperação do bem alienado fiduciariamente ou o equivalente em dinheiro. Dispõe o Decreto Lei n° 911/69 que se configuram requisitos para a procedência da ação de Busca e Apreensão: a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora e o inadimplemento do devedor. Analisadas as provas documentais juntadas aos autos, constata-se que o autor demonstrou a ocorrência dos requisitos elencados. Verifica-se a existência de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária (ID n° 402090063 e n° 402090067); a existência de gravame (ID n° 402090065 e n° 402090066); a notificação extrajudicial (ID n° 402090068) e o demonstrativo de débito (ID n° 402090064). Extrai-se da peça exordial que o acionado deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela contratual com vencimento em 31/05/2023, caracterizando plenamente a mora no momento da propositura da presente demanda. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 AFASTADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS RECEBIDA PELA ESPOSA DO DEVEDOR - VALIDADE - MORA CONFIGURADA - VINTE E CINCO PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO HONRADAS - EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - SENTENÇA CASSADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE SE IMPÕE - MEDIDA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal já decidiu quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, tendo-o como "norma recebida pela Constituição Federal de 1988" (Ag/RE n. 281.029-RS). Nessa conjuntura fática probatória, consigna-se que a mora do devedor constitui-se ex re, vale dizer, aperfeiçoa-se na esfera substancial de modo automático assim que vencido o prazo para adimplemento da obrigação. Não obstante, sua comprovação por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante é ato de confirmação imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que tem por escopo conferir segurança jurídica acerca da ocorrência invocada pelo demandante para embasar o requerimento de retomada liminar do bem e também permitir ao devedor eventual tentativa de solução administrativa da pendência, portanto, antes do ajuizamento da ação. Nesse cenário, a constituição do devedor em mora através de notificação extrajudicial é, na esteira do Decreto-Lei nº 911/69, pressuposto processual da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 72 DO STJ. REQUISITO NÃO ATENDIDO NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE DESTINOU AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei n. 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do domicílio do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. 3. Nas hipóteses em que o Tribunal a quo assenta a premissa fática de que a notificação não foi entregue no domicílio do devedor, é impossível modificar-se esse entendimento em recurso especial, para concluir pela comprovação da mora, em atenção ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 731.695/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Na espécie, a ação foi ajuizada em 28/11/2024, portanto, quando já vigente o disposto no parágrafo segundo do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, de onde se lê: "§ 2° A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O documento constante sob ID n° 402090068 revela notificação eficaz da parte ré cumprida em seu endereço por carta registrada com aviso de recebimento em estrita observância do comando legal a que o demandante estava subordinado, de maneira a legitimar o manejo da busca e apreensão que, em última análise, não encontra óbice. Naquela oportunidade a eficácia da notificação não estava subordinada à prática do ato por cartório de títulos e documentos, haja vista o comando do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso em apreço, verifica-se que o autor notificou a parte acionada extrajudicialmente, enviando a correspondência ao endereço "Rua da Caixa D'Água, n° 400, Coutos, Salvador-BA, CEP: 40760-250", constante no negócio jurídico firmado entre as partes (ID n° 402090063 e n° 402090067). Desse modo, é perfeitamente válida a notificação expedida, uma vez que basta que seja entregue e recebida no endereço do devedor indicado no contrato, não necessitando mais, com o advento da Lei nº 13.043/2014, que haja o intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DO INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DESDE O ADVENTO DA LEI Nº 13.043 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 911/69 - SENTENÇA MANTIDA. - A comprovação da mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ. - É valida para configuração da mora a notificação expedida por escritório de advocacia e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato celebrado. Entendimento consolidado pelo advento da Lei nº 13.043 que deixou de exigir que a carta registrada para fins de constituição em mora do devedor fosse"expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.008680-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da sumula em 22/03/2017). No caso sub judice, afirma a parte ré, em sua defesa, a existência de cobrança de encargos acima da média legal, o que levou às prestações constantes no negócio jurídico a patamar abusivo. Conquanto se afigurem argumentos questionando a licitude dos encargos pactuados, tais alegações nada descuram os efeitos da mora constituída. De acordo com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível a arguição das cláusulas contratuais como defesa nos autos de busca e apreensão, a fim de que se apure a existência da mora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Enunciado 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. -Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede - e é até mesmo salutar do ponto de vista processual - o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 801.374/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 327). Em que pese tal fato, o questionamento de encargos no bojo dos autos somente merece análise quando este for capaz de interferir no resultado final da demanda, o que ocorre quando a parte ré exerce seu direito à purgação da mora e deposita nos autos o valor total do débito indicado pela parte autora para, a partir de então, questionar se devidos ou não os valores cobrados. Ocorre que, no caso vertente, em momento algum manifestou a parte ré interesse em purgar a mora para reaver o veículo apreendido. Não houve um pagamento substancial do débito contratual, haja vista que se encontra inadimplente. Saliente-se que além de não haver a manifestação expressa do consumidor nesse sentido, o Decreto Lei n° 911/69, que rege a matéria, prevê que a purgação da mora deve se dar no prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar, podendo apresentar defesa no prazo de quinze dias, quando então trará à análise toda a matéria que entender pertinente e capaz de alterar a verdade exposta pelo autor, o que permite verificar o valor cobrado e o seu ajustamento ao ordenamento jurídico em vigor (art. 3º). Decorrido este prazo e não sendo purgada a mora pelo devedor," consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário "(art. 3º, § 1º do DL n° 911/69). Destarte, ainda em consonância com o entendimento reiterado pelo STJ, nem o ajuizamento de ação revisional na qual não há o depósito do valor incontroverso, com o fito de elidir a mora, afasta a possibilidade de apreensão do bem, conforme enunciado da Súmula 380/STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização de mora do autor". Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PERSISTÊNCIA DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VENDA DO BEM - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento já pacificado pelo STJ, o ajuizamento de ação revisional não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão. Na hipótese de não ter o devedor purgado a mora no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o credor poderá realizar a venda do bem, porquanto o Decreto-Lei 911/69, mesmo com as alterações impostas pela Lei 10.931/2004, não afronta nenhum direito do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.010639-1/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da sumula em 01/03/2019). A partir da análise do caso concreto, nota-se que não comprovou a parte ré a existência de medida liminar concedida em seu favor com os correlatos depósitos judiciais capaz de suspender os efeitos da tutela de urgência concedida e não havendo interesse manifestado pela acionada em purgar a mora, a análise das matérias aduzidas em defesa é inócua e incapaz de alterar a situação fática exposta na inicial e a procedência dos pedidos exordiais. Por outro lado, não se pode ignorar, já que se trata de relação consumerista, questão de ordem pública prevista no teor do art. 2º do Decreto-lei 911/69, in verbis: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver." (grifos nossos) Assim, comprovada a relação jurídica entre os litigantes, a mora do devedor e a ausência de purgação da integralidade das parcelas vencidas e vincendas, deve ser julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse plena do bem nas mãos do credor fiduciário. Por fim, verifica-se que no caso vertente a parte reconvinte foi devidamente intimada para realizar o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da demanda reconvencional, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo para oferecimento de manifestação. O descumprimento da referida determinação judicial de recolhimento das custas processuais da reconvenção enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 3º e seguintes do Decreto-lei n. 911/69, para: a) tornar definitiva a medida liminar deferida sob ID n° 402119366; b) consolidar a posse e a propriedade do veículo descrito na peça exordial no patrimônio do credor fiduciário, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. Julgo o pleito reconvencional EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da demanda principal, além de 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito reconvencional, nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 06 de novembro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
