Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088352-71.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON SANTANA PEREIRA Advogado(s): INGRID VITORINO LAZARO (OAB:SP399782) REU: SOCIETE AIR FRANCE Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, etc... ANDERSON SANTANA PEREIRA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em face da SOCIETÉ AIR FRANCE, também qualificada, relatando que ganhou de presente uma viagem à Europa, cujas passagens aéreas foram adquiridas junto à parte ré. Narra que, em 28/03/2023, por ocasião do retorno da viagem, cujo voo tinha como destino a cidade de Fortaleza/CE, despachou sua bagagem no balcão da companhia aérea ré no aeroporto de Paris, contendo diversos objetos e pertences de uso pessoal, inclusive documentos de identificação. Sustenta que, ao desembarcar em Fortaleza, constatou o extravio de sua bagagem, informado de que a acionada aérea não conseguia localizá-la. Assevera que, como seu destino final era a cidade de Salvador/BA, teve de prosseguir viagem sem seus pertences. Afirma que, após sua chegada a Salvador, tentou, por diversas vezes, estabelecer contato com a demandada a fim de obter informações acerca do paradeiro da bagagem, sem, contudo, receber solução ou esclarecimentos precisos e satisfatórios, uma vez que nenhum dos prepostos ou representantes da companhia se mostrou apto a solucionar o problema. Diante do exposto, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID n° 399735306). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID n° 407636179 e seguintes), deduzindo, em suma, ausência de falha na prestação dos serviços. Esclarece que em se tratando de situação envolvendo transporte aéreo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção Montreal, especialmente no que tange à limitação de qualquer valor indenizatório que porventura venha a ser arbitrado. Afirma a inexistência de ato ilícito. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 434892233). Intimadas as partes para especificarem se ainda pretendem produzir outras provas, o autor requereu a juntada do áudio de ligação e pleiteou a designação de perícia contábil para avaliar o valor dos danos materiais (ID n° 462316802). Proferida decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil (ID n° 499614540). Convertido o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para que promova a devida regularização de sua representação processual, mediante a juntada de instrumento procuratório válido (ID n° 522516431). Intimada, a parte autora apresentou manifestação (ID n° 523753981). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Cinge-se a demanda à apuração da existência de falha na prestação dos serviços da parte ré, consubstanciada no extravio definitivo de bagagem do consumidor, passível de ensejar o direito à reparação pelos alegados danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial suportados. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes decorre de contrato de transporte aéreo internacional de passageiro e bagagem firmado entre o autor e a sociedade empresária ré, consubstanciando inequívoca relação consumerista, nos termos dos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Destarte, no que pertine aos conflitos de leis envolvendo voos internacionais, a disciplina normativa submete-se ao disposto no art. 178 da Constituição, que consagra a prevalência dos acordos internacionais firmados pela União sobre a legislação ordinária doméstica. Nessa conjuntura, o Brasil promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal de 1999) mediante o Decreto Federal nº 5.910/2006. A definição do campo de aplicação dos tratados internacionais frente ao Código de Defesa do Consumidor foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, oportunidade em que se fixou a prevalência das normas internacionais limitadoras exclusivamente para os prejuízos patrimoniais, conforme tese vinculante firmada no Recurso Extraordinário nº 636.331, in verbis: TEMA RG 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessa maneira, em relação aos danos materiais, a presente lide subordina-se aos parâmetros materiais e limites tarifários da Convenção de Montreal. Por sua vez, no que concerne à reparação por danos morais, o ordenamento jurídico nacional preserva sua plena incidência, consoante expressamente assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.240 da Repercussão Geral, in verbis: TEMA RG 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O dever de incolumidade e custódia da bagagem registrada constitui obrigação de resultado inerente ao contrato de transporte, a teor do art. 734 do Código Civil e do art. 17, item 2, da Convenção de Montreal. A responsabilidade da transportadora aérea pela perda de bagagem é objetiva, aperfeiçoando-se a partir do momento em que os volumes são entregues e despachados no balcão de embarque até a sua efetiva restituição ao passageiro no aeroporto de destino. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. Analisado detidamente o feito, verifica-se que o autor comprovou que despachou sua bagagem no aeroporto de Paris durante o voo de regresso em 28/03/2023 e que, ao desembarcar na escala de Fortaleza/CE, constatou que o volume não se encontrava na esteira (ID n° 399571862). Na mesma ocasião, foi formalizado o registro da ocorrência mediante preenchimento do Property Irregularity Report, ato apto a atestar formalmente a falha na entrega (ID n° 399571862). Nos termos do art. 17, item 3, da Convenção de Montreal e do art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a bagagem é considerada extraviada em definitivo quando não for entregue no prazo de vinte e um dias a contar da data em que deveria ter chegado. No caso concreto, transcorridos meses desde a viagem, a própria companhia aérea ré admitiu expressamente na contestação e na manifestação subsequente que os pertences do passageiro não foram localizados (ID n° 407636179 e n° 483883325), restando, portanto, incontroverso o extravio definitivo. Destarte, inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, ônus probatório que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, exsurge o dever jurídico da transportadora de indenizar o passageiro, ora autor, pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados, a ser devidamente apurados a seguir. A parte ré sustentou na peça contestatória a ausência de prova documental rigorosa de todos os itens descritos pelo consumidor. No entanto, a exigência de notas fiscais individualizadas para cada peça de roupa, sapato ou objeto pessoal de uso diário consubstanciaria nítida exigência de prova diabólica, rechaçada pelo microssistema processual. A exigência de demonstração do exato conteúdo constante na bagagem extraviada constitui ônus muito gravoso, mormente quando atribuído ao consumidor hipossuficiente. Não é coerente impor aos consumidores a exibição dos recibos fiscais da totalidade de bens que carregam em sua mala ou atribuir-lhe o encargo de apresentar o relatório de despacho se sequer há menção ou prova de que a empresa o entregou ao passageiro. Na espécie, o passageiro retornava de viagem internacional com duração de vinte dias, circunstância que torna verossímil e ordinária a presença de quantidade relevante de vestuário e itens de higiene e uso pessoal em sua bagagem despachada (ID n° 399571901). Em casos análogos, o importe indenizatório a título de danos materiais deve ser estimado a partir de um critério de razoabilidade, eis que a exatidão se revela, senão impossível, improvável. Dessa maneira, no que diz respeito ao valor da indenização por dano material pelos pertences constantes na mala, deve ser observado o Recurso Especial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, julgado sob o sistema de repercussão geral. Nesse sentido: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". ( RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Assim, o valor a ser indenizado pela acionada deve ser limitado ao previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações decorrentes de acordos internacionais posteriores, que estabelece no item 2: "[...] 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino". Quanto à conversão da moeda, dispõe o art. 23 do Decreto nº 5.910, de 27/09/2006: "1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado na forma estabelecida por esse Estado". A indenização por dano patrimonial deverá, então, deve ser fixada no máximo permitido pela Convenção, que é o montante equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), que deverá ser apurado no momento da fase de cumprimento da sentença por liquidação simples. Quanto ao dano de natureza extrapatrimonial, reputa-se que o extravio definitivo de bagagem em voo internacional não se confunde com mero dissabor cotidiano. A privação involuntária de todos os pertences pessoais, vestuários e instrumentos de uso diário, somada à peregrinação do consumidor autor em busca de informações contraditórias prestadas pela sociedade empresária e à perda irreversível de objetos pessoais, acarreta angústia, aflição e violação aos direitos da personalidade. O dano moral ao consumidor é pautado pela baliza pedagógico-preventiva, aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços para que aperfeiçoem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. O valor a ser fixado também deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos, como dito alhures, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerada a extensão da lesão, arbitra-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser arcado pela parte ré. Por fim, não merece acolhimento o pedido formulado pelo autor de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos honorários advocatícios contratuais, fixados em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, conforme pactuado com seus patronos (ID nº 399569690). A contratação de advogado particular decorre de convenção estritamente privada entre cliente e patrono, desprovida de eficácia vinculante perante terceiros alheios à avença. De acordo om o entendimento pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.155.527/MG), os custos decorrentes da contratação de causídico para atuação judicial não constituem perdas e danos indenizáveis pela parte adversa, sendo a remuneração processual disciplinada de forma exclusiva e suficiente pelos honorários sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil). Por tais razões, rechaça-se o referido pleito autoral. Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor do dano material no máximo permitido pelas Convenções de Varsóvia e Montreal de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembarque com a constatação do extravio (28/03/2023), data do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e desde o termo previsto na Lei 14.905/24 na forma do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil; b) condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral em favor da parte autora, devidamente corrigido pelo IPCA e com incidência de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidentes a partir desta decisão até o efetivo pagamento. Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido na caus, nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 09 de novembro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
