Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JACOBINA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003280-62.2024.8.05.0137 AUTOR: BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA Advogado(s): WILLIAMS FERREIRA PORTO (OAB:BA78680), IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como IDERLAN SOARES DO NASCIMENTO (OAB:BA63987) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação De Cobrança Cumulada Com Pedido Indenizatório ajuizada por BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando o ressarcimento de diferenças relativas à conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, decorrentes de alegadas irregularidades na atualização monetária, na aplicação dos rendimentos e na administração dos recursos. A demanda foi ajuizada em 30/07/2024, atribuindo-se à causa o valor de R$ 319.476,72. Na petição inicial (ID 455724847), o autor sustenta que, embora tenha contribuído para o PASEP durante sua vida funcional, os valores disponibilizados por ocasião de sua passagem à inatividade foram significativamente inferiores àqueles que entende devidos, em razão de supostas falhas na administração da conta individualizada. Alega que somente teve conhecimento das irregularidades após a obtenção da documentação bancária, razão pela qual defende a inexistência de prescrição. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 511491525), suscitando, entre outras matérias, a prejudicial de prescrição, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar a existência de irregularidades na administração da conta. Com a defesa, juntou microfichas (ID 511491526) e extrato bancário (ID 511491528). Em réplica (ID 525385325), o autor impugnou as alegações defensivas, sustentando que os pagamentos anuais de rendimentos não se confundem com o saque do principal e que o prazo prescricional somente teria início quando tomou conhecimento das supostas irregularidades. Na mesma oportunidade, apresentou parecer técnico e demonstrativo de cálculo sob o ID 525385326, contendo a apuração das diferenças que entende devidas. Posteriormente, por meio da decisão de ID 558142082, foi determinado o sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio manifestação do Banco do Brasil (ID 576472478), requerendo a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ e o reconhecimento da prescrição, com extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Por fim, foi certificada a conclusão dos autos para deliberação, conforme ID 582702720. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifica-se que o presente processo se encontra sobrestado por força da decisão de ID 558142082, proferida em razão do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, relativo à distribuição do ônus da prova em demandas que discutem irregularidades nas contas individualizadas do PASEP. Entretanto, a questão ora examinada possui natureza prejudicial e antecede logicamente a apuração das alegadas irregularidades na administração da conta. Com efeito, a prescrição constitui matéria de mérito que, uma vez reconhecida, impede o exame da pretensão reparatória, tornando desnecessária a produção de provas destinadas à identificação de eventuais desfalques e à quantificação das diferenças reclamadas. O julgamento da prejudicial prescricional não depende da definição do ônus probatório relativo à regularidade dos lançamentos questionados, objeto do Tema 1.300, mas da verificação da data em que ocorreu o levantamento integral do principal, matéria disciplinada pelo Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ. No caso concreto, os documentos já constantes dos autos permitem identificar a data e a natureza da operação de levantamento, inclusive mediante informações expressamente apresentadas pelo próprio autor. Dessa forma, considerando a autonomia da questão prescricional em relação à matéria submetida ao Tema 1.300 e a desnecessidade de dilação probatória para sua apreciação, LEVANTO O SOBRESTAMENTO exclusivamente para julgamento da prejudicial de prescrição, em observância aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 2.2. DA PRESCRIÇÃO DECENAL NAS AÇÕES RELATIVAS AO PASEP A controvérsia consiste em definir se a pretensão de ressarcimento de diferenças relativas à conta individualizada do PASEP foi alcançada pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), firmou entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos prejuízos. Posteriormente, ao apreciar os Recursos Especiais nº 2.214.864/PE e nº 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca do termo inicial da prescrição, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. O entendimento, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, estabelece que o levantamento integral do principal constitui marco objetivo suficiente para desencadear o prazo prescricional. Isso porque, ao receber integralmente o saldo disponibilizado, o titular passa a ter condições de conhecer o resultado da administração dos recursos e questionar eventual insuficiência dos valores pagos. Desse modo, a posterior obtenção de extratos, microfilmagens ou demonstrativos contábeis não desloca, por si só, o termo inicial da prescrição quando anteriormente realizado o saque integral do principal. 2.3. DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SAQUE INTEGRAL EM 30/09/2005 No caso concreto, a análise da documentação bancária revela que o autor realizou o levantamento integral do principal disponível em sua conta individualizada do PASEP em 30/09/2005, por ocasião de sua passagem à inatividade. Com efeito, o extrato bancário apresentado pelo Banco do Brasil sob o ID 511491528, página 1, registra, na referida data, duas operações distintas. A primeira corresponde ao pagamento de rendimentos, identificado pela rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2305", no valor de R$ 51,38, após o qual permaneceu saldo de R$ 856,53. Na sequência, consta o seguinte lançamento: 30/09/2005 - PGTO RESERVA REMUNERADA AG:2305 - R$ 856,53 (D) - Saldo: R$ 0,00. A movimentação encontra-se expressamente identificada como pagamento por reserva remunerada, com débito de R$ 856,53, correspondente à totalidade do saldo então disponível, que passou de R$ 856,53 para R$ 0,00 após a operação. A rubrica utilizada pela instituição financeira, associada ao débito integral do saldo e à ausência de valores remanescentes, evidencia que a operação correspondeu ao levantamento do principal por ocasião da passagem do autor à inatividade. Não se trata, portanto, de mero pagamento anual de rendimentos, tampouco de simples indicação de saldo zerado em extrato posterior. O documento permite identificar a data, a natureza da operação, o valor debitado e o esgotamento do saldo disponível. A efetiva ocorrência do levantamento encontra respaldo, ainda, em elemento probatório de especial relevância: o parecer técnico apresentado pelo próprio autor em sua manifestação de réplica. Com efeito, o documento de ID 525385326, página 2, ao especificar os dados e parâmetros utilizados na apuração das diferenças, registra expressamente: "Consta dos extratos que o requerente efetuou saque do saldo da conta PIS/PASEP em 30/09/2005 no valor de R$ 856,53." A declaração é inequívoca quanto à ocorrência, à data e ao valor do levantamento, tendo sido apresentada pela própria parte demandante para fundamentar a pretensão de ressarcimento. Além disso, o mesmo parecer técnico, em seu Apêndice II, página 6, identifica expressamente 30/09/2005 como a "Data do Saque", utilizando-a como referência para a apuração das diferenças de atualização monetária e dos rendimentos alegadamente não creditados. A informação é reiterada na página 7 do documento, correspondente ao resumo do cálculo, que novamente registra 30/09/2005 como a data do saque. Portanto, a data do levantamento não constitui informação unilateralmente apresentada pelo Banco do Brasil, mas circunstância expressamente reconhecida no demonstrativo técnico produzido pela própria parte autora. É relevante destacar que o parecer não utiliza a data de 30/09/2005 como simples referência cronológica desvinculada de movimentação financeira. Ao contrário, identifica expressamente a realização de saque do saldo da conta, com indicação do valor efetivamente recebido. Ademais, a data é compatível com a passagem do demandante à inatividade, ocorrida em agosto de 2005, conforme documentação apresentada com a petição inicial. Por sua vez, embora tenha impugnado a prejudicial de prescrição em réplica (ID 525385325), o autor não negou especificamente a realização do levantamento em 30/09/2005, tampouco indicou outra data para o saque integral. Sua insurgência concentrou-se na alegação de que os pagamentos anuais de rendimentos não se confundem com o saque do principal e de que somente teria tomado conhecimento das supostas irregularidades após a obtenção dos extratos bancários. Todavia, o registro de pagamento por reserva remunerada, com esgotamento do saldo, não se confunde com os lançamentos relativos aos rendimentos anuais, cuja natureza distinta é evidenciada pelo próprio extrato. Desse modo, verifica-se convergência entre o registro bancário que demonstra o esgotamento do saldo e o parecer técnico apresentado pelo próprio autor, que reconhece expressamente a realização do saque em 30/09/2005. Assim, a análise conjunta dos elementos probatórios permite concluir que o levantamento integral do principal ocorreu em 30/09/2005, constituindo essa data o marco inicial da prescrição decenal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. 2.4. DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO STJ AO CASO CONCRETO Inicialmente, importa destacar que a presente demanda foi proposta em 30/07/2024. Assim, demonstrado que o levantamento integral do principal ocorreu em 30/09/2005, encontra-se consumado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Com efeito, o prazo de dez anos teve início em 30/09/2005, encerrando-se em 30/09/2015, aproximadamente oito anos e dez meses antes do ajuizamento da presente demanda. A parte autora, em réplica, sustenta que somente teve ciência das supostas irregularidades após a obtenção dos extratos bancários, defendendo a aplicação da teoria da actio nata a partir desse momento. Todavia, tal argumento não se sustenta diante do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. A orientação estabelecida pelo STJ vem sendo observada pelos Tribunais estaduais, inclusive em hipóteses nas quais o titular da conta individualizada do PASEP realizou o saque integral há mais de dez anos, mas sustenta que somente teve ciência das irregularidades após a obtenção de extratos bancários ou a elaboração de parecer técnico. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar a Apelação Cível nº 8190375-61.2024.8.05.0001, manteve o reconhecimento da prescrição decenal em demanda envolvendo levantamento integral realizado em 27/01/2004 e ação ajuizada em 12/12/2024, afastando a alegação de que o prazo prescricional somente teria início com a elaboração de parecer técnico em setembro de 2024. Na oportunidade, assentou que o saque integral do principal constitui o marco objetivo da prescrição, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, não sendo suficiente a obtenção posterior de documentação contábil para deslocar o termo inicial. Com efeito, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8190375-61.2024.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FERNANDO SALES DO NASCIMENTO Advogado (s): GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE SALDO DE PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO 1 .387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA POR MAIS DE DEZ ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por participante do programa PASEP contra sentença que declarou a prescrição decenal da pretensão de cobrança de desfalques e reparação civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 . O autor realizou o saque integral dos valores em 27/01/2004 e ajuizou a demanda em 12/12/2024, alegando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data de elaboração de parecer técnico especializado em 29/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir o marco inicial do prazo prescricional decenal em caso de saque total da conta vinculada ao PASEP, avaliando a aplicação do entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1 .387 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão de ressarcimento por desfalques e má gestão do PASEP submete-se ao prazo decenal geral previsto no artigo 205 do Código Civil . 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, consolidou entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do principal representa o marco fático e objetivo de ciência inequívoca da lesão pelo participante, deflagrando o prazo da prescrição decenal. 6 . No caso concreto, tendo o autor realizado o saque integral em janeiro de 2004 e ajuizado a ação em dezembro de 2024, operou-se o decurso de prazo superior a vinte anos, inexistindo distinção fática apta a afastar a incidência do precedente vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção do feito pela prescrição [...](TJ-BA - Apelação: 81903756120248050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2026) (grifos nossos). O precedente apresenta identidade substancial com a hipótese dos autos, na qual o autor recebeu integralmente o saldo disponibilizado em sua conta PASEP em 30/09/2005, conforme registro bancário de ID 511491528, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 30/07/2024. Isso porque o precedente qualificado estabeleceu que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional das pretensões reparatórias relacionadas a falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos devidos em conta individualizada do PASEP. Ademais, a circunstância de o titular somente ter realizado posteriormente cálculos ou identificado supostas inconsistências na atualização dos valores não possui o efeito de reiniciar ou postergar prazo prescricional já deflagrado pelo levantamento integral. No caso concreto, essa conclusão é reforçada pelo fato de que o próprio parecer técnico apresentado pelo autor reconhece expressamente a realização do saque em 30/09/2005, utilizando essa data como referência para a apuração das diferenças reclamadas. Admitir entendimento diverso significaria condicionar indefinidamente o início da prescrição à obtenção posterior de documentos ou à elaboração de parecer técnico, mesmo após o encerramento da disponibilidade financeira do principal da conta individualizada. Ressalte-se, ainda, que não foram demonstradas causas legais de suspensão ou interrupção do prazo prescricional capazes de afastar a incidência do art. 205 do Código Civil. Consequentemente, considerando o saque integral em 30/09/2005, o encerramento do prazo decenal em 30/09/2015 e o ajuizamento da demanda apenas em 30/07/2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória. 2.5. DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AUSÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA A prescrição constitui matéria de mérito, passível de reconhecimento judicial nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, observada a garantia do contraditório. No caso concreto, a questão prescricional não constitui fundamento estranho à controvérsia, tampouco foi introduzida exclusivamente por iniciativa deste Juízo. Ao contrário, foi expressamente suscitada pelo Banco do Brasil na contestação de ID 511491525, mediante alegação de que a pretensão autoral estaria alcançada pelo transcurso do prazo prescricional. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 525385325), enfrentando especificamente a prejudicial de prescrição e defendendo que o prazo somente deveria ser contado a partir do conhecimento posterior das supostas irregularidades. Na mesma manifestação, juntou o parecer técnico de ID 525385326, que identifica expressamente a realização do saque em 30/09/2005, no valor de R$ 856,53. Verifica-se, portanto, que a matéria foi efetivamente submetida ao contraditório, tendo ambas as partes apresentado suas respectivas teses acerca do termo inicial da prescrição. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1.387 do STJ, nesse contexto, constitui enquadramento jurídico da controvérsia já estabelecida nos autos, a partir de fatos documentados e debatidos pelas partes. O requerimento posterior formulado pelo Banco do Brasil sob o ID 576472478 apenas reforça a prejudicial anteriormente suscitada, mediante invocação de precedente qualificado superveniente, sem introduzir fato novo relativo à data do levantamento. Não há, assim, violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que o autor teve oportunidade de se manifestar sobre a questão prescricional e apresentou, inclusive, documento técnico que reconhece a data do saque utilizada como fundamento desta decisão. 2.6. DA DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Reconhecida a prescrição da pretensão reparatória, torna-se desnecessário o prosseguimento da instrução probatória destinada à apuração das alegadas irregularidades na administração da conta individualizada do PASEP. A prejudicial de mérito ora examinada impede a apreciação da pretensão de ressarcimento, independentemente da apuração do valor que eventualmente seria devido à parte autora. Nesse contexto, a realização de perícia contábil não possui utilidade processual, uma vez que eventual conclusão favorável ao demandante quanto à existência de diferenças contábeis não afastaria o transcurso do prazo prescricional. Da mesma forma, a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova, objeto do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, não interfere na conclusão alcançada, pois a prescrição está demonstrada por documentos que identificam o saque integral, inclusive pelo parecer técnico apresentado pelo próprio autor. Consequentemente, mostra-se desnecessário aguardar a definição da controvérsia repetitiva para o julgamento da presente demanda. A solução observa os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência da atividade jurisdicional, evitando a realização de diligências incapazes de alterar o resultado do julgamento. 2.7. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor formulou pedido de gratuidade da justiça e apresentou documentação destinada à comprovação de sua situação econômica. O benefício foi provisoriamente deferido no curso do processo, conforme despacho de ID 491616719. Não havendo elementos suficientes para justificar sua revogação, mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 189 e 205 do Código Civil, nos arts. 355, I, 487, II, e 927, III, do Código de Processo Civil, e nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão de ressarcimento de diferenças relativas à conta individual vinculada ao PASEP e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. DECLARO PREJUDICADA a produção de prova pericial contábil e demais diligências instrutórias destinadas à apuração das alegadas irregularidades na administração da conta individualizada do PASEP, diante do reconhecimento da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
