Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 303, § 1º C/C ART. 302, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NO LOCAL DO SINISTRO. CULPA POR IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA.INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RISCO PESSOAL CONCRETO. DEVER DE SOLIDARIEDADE INAFASTÁVEL POR RAZÕES ÉTNICAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta por NERY RODRIGUES, contra a sentença proferida nos autos da ação penal nº 8000211-08.2024.8.05.0271, que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, e impôs ao réu uma pena definitiva privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses, pela prática do delito tipificado no artigo 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com aumento de pena pela omissão de socorro). 2. De acordo com a denúncia (id 117008198), "[...] no dia 12/10/2023, por volta das 15h20min, na Rodovia BA-885, na curva do Patipe, próximo ao estação de tratamento do SAAE, cidade de Valença-BA, o denunciado, conduzindo o veículo automotor (POLO de cor branca e placa policial RPV-9I61) de forma imprudente e em alta velocidade, invadindo a mão esquerda e colidindo com o veículo (NISSAN KICKS de placa policial (QTX-4H66), em que estavam as vítimas, causando-lhe lesões corporais, conforme descrito nos laudos de fls.21/22; 28/29 e 59/60. [...] o denunciado trafegava com alta velocidade, invadindo a pista de rolamento do veículo das vítimas, atingindo o carro lateralmente, o que acentua sua conduta imprudente. Frisa-se que o denunciado imediatamente se evadiu do local, sem prestar socorro às vítimas". II. Questão em discussão 3. O recurso de Apelação interposto pelo Réu (id. 117009529) tem como fundamento a ausência de provas acerca da conduta culposa do agente, apta a amparar a condenação pelo crime tipificado no artigo 303, §1º c/c art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com aumento de pena pela omissão de socorro). Outrossim, o recorrente pugna pela concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 4. O pleito de gratuidade da justiça e de isenção do pagamento de custas processuais não deve ser conhecido nesta sede recursal, porquanto a obrigação de suportar as despesas decorre da sucumbência penal (artigo 804 do CPP), cabendo privativamente ao Juízo da Execução Penal aferir a real e contemporânea hipossuficiência do condenado quando da deflagração dos atos executórios. 5. A conduta criminosa daquele que pratica lesão corporal culposa na direção de veículo automotor encontra-se tipificada no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro.