Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. REPASSE DE 60% AO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2022 DE CANAVIEIRAS. MARCO TEMPORAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. NATUREZA DE ABONO INDENIZATÓRIO. DISTINGUISHING DA ADPF 528/DF. SESSÃO VIRTUAL E ERRO MATERIAL EM INTIMAÇÃO POSTERIOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EVIDENCIADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL INTEGRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela entidade sindical autora contra acórdão unânime da Terceira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a improcedência de Ação Civil Pública que visava a compelir o Município de Canavieiras a repassar no mínimo 60% dos recursos do Precatório nº 0290082-52.2018.4.01.9198 aos profissionais da educação básica e fiscalizar a aplicação dos 40% restantes, adotando como razões de decidir a carência de lei local específica e a tese da ADPF 528/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) esclarecer a higidez procedimental da sessão de julgamento virtual concluída em junho de 2026 frente à geração eletrônica errônea de intimação posterior para pauta de julho de 2026; (ii) sanar omissão e contradição material relativa à desconsideração da vigência da Lei Municipal nº 1.258/2022, do Edital nº 001/2022 e da homologação de 371 beneficiários no âmbito de Canavieiras; (iii) analisar a incidência da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei nº 14.325/2022 sobre verbas bloqueadas em conta judicial, promovendo o distinguishing em relação à ADPF 528/DF; e (iv) suprir eventual omissão sobre os pleitos sucessivos de prestação de contas e destinação integral à educação básica. III. Razões de decidir 3. A emissão automática de intimação eletrônica pelo sistema PJe para sessão plenária virtual subsequente, sem que o feito constasse da respectiva pauta publicada e após regular encerramento e proclamação do julgamento na sessão anterior, caracteriza mero erro material cartorário, não configurando cerceamento de defesa diante do princípio pas de nullité sans grief e da preclusão regimental para pedido de sustentação oral. 4. Configura contradição e omissão intrínseca a fundamentação recursal que rejeita a pretensão inicial com base na carência de lei municipal específica e adota julgado paradigma fundado nessa ausência factual, desconsiderando a juntada aos autos da Lei Municipal de Canavieiras nº 1.258/2022, do Edital nº 001/2022 e da lista final homologando 371 docentes habilitados ao rateio extraordinário. 5. O acolhimento dos embargos impõe-se para integrar ao acórdão a análise da legislação local e do marco normativo superveniente instituído pela Emenda Constitucional nº 114/2021 e pelo artigo 47-A da Lei nº 14.113/2020 (incluído pela Lei nº 14.325/2022), distinguindo-se o regime de abono pecuniário indenizatório não incorporável da ratio decidendi da ADPF 528/DF, que vedava o aumento salarial permanente na folha de pagamento ordinária. 6. O suprimento dos vícios apontados não autoriza a outorga de efeitos infringentes para convolar a improcedência em procedência da tutela cominatória judicial, porquanto o Município de Canavieiras já vinha executando administrativamente a partilha nos termos da lei local, descabendo intervenção condenatória substitutiva, além de remanescer controvérsia jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade do novo regramento a recursos recebidos sob o regime anterior. 7. Integração da fundamentação para assentar a vinculação material integral de todas as receitas do precatório às finalidades de manutenção e desenvolvimento do ensino, preservada a improcedência recursal com prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimento e integração de fundamentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A existência comprovada de lei municipal regulamentando o rateio de precatórios do FUNDEF afasta a premissa de inexistência de norma local, impondo a integração de fundamentação do acórdão colegiado. 2. A disciplina superveniente do abono indenizatório prevista na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei nº 14.325/2022 autoriza o esclarecimento integrativo e prequestionamento explícito, mas não enseja efeitos modificativos automáticos se o rateio já vinha sendo executado administrativamente nos termos da norma local." Legislação:Constituição Federal, artigo 212; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 60; Emenda Constitucional nº 114/2021, artigo 5º; Lei Federal nº 14.113/2020, artigo 47-A; Lei Federal nº 14.325/2022; Código de Processo Civil, artigos 489, parágrafo 1º, 1.022, 1.023 e 1.025; Lei Municipal de Canavieiras nº 1.258/2022; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, artigo 55-A. Jurisprudência: STF, ADPF 528/DF;ARE 1588163 AgR ;RE nº 729.107-RG/DF; STJ, AgRg no HC n. 1.076.332/SP; TJBA, Apelação,Nº 8000753-65.2023.8.05.0043. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8000296-38.2020.8.05.0043, em que figuram como embargante APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e como embargado Município de Canavieiras.