Ementa
ante, no art. 485, § 1º, o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito para o caso de indeferimento da inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim, como no caso em apreço, a inicial não veio acompanhada dos documentos necessários como apontado pelo juízo, nem tal situação foi regularizada no prazo que foi concedido à parte para tanto, deve a inicial ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. Ante todo o exposto, nos termos dos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, indefiro a inicial e, assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito. Custas pela parte autora. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das custas, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8154528-27.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: AILTON SOSTENES DA SILVA Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AILTON SOSTENES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros, igualmente identificados na vestibular, pelas razões expostas na inicial. Apesar de devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos comprovante de residência correspondente a faturas de consumo de bens essenciais em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, dispõe que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e, em seu art. 321, prevê a necessidade de emenda da inicial para o caso da petição inicial não vir regular, dispondo que a petição inicial deverá ser indeferida caso não regularizada. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Mais adiante, no art. 485, § 1º, o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito para o caso de indeferimento da inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Assim, como no caso em apreço, a inicial não veio acompanhada dos documentos necessários como apontado pelo juízo, nem tal situação foi regularizada no prazo que foi concedido à parte para tanto, deve a inicial ser indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito. Ante todo o exposto, nos termos dos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, indefiro a inicial e, assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito. Custas pela parte autora. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das custas, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 11 de novembro de 2026. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
