Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8050930-62.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAICON DA CRUZ FAGUNDES Advogado(s): MARCILIO SANTOS LOPES (OAB:BA17663) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353) SENTENÇA Vistos, etc... MAICON DA CRUZ FAGUNDES, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, a exclusão dos seus dados dos órgãos cadastrais de restrições ao crédito em face da cobrança indevida, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, relata que ao tentar obter crédito, foi surpreendido com a negativação indevida dos seus dados. Assevera que o réu procedeu à negativação dos seus dados por uma dívida que desconhece. Diante do exposto, pleiteia a ratificação da medida antecipatória e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora e medida liminar não concedida (ID n° 382918031). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 394997702 e seguintes), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, deduz, em suma, ausência de falha na prestação do serviço. Esclarece que o débito questionado pela parte autora é devido, visto que ocorreu a regular contratação do débito e posteriormente sua inadimplência. Afirma a inexistência de ato ilícito. Pugna pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação inexitosa (ID n° 396133657 e n° 465998973). Foi ofertada réplica (ID n° 408231512). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente, a preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam aventada pela parte ré não merece prosperar. Os pressupostos processuais devem ser verificados segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da peça exordial. Sob tal ótica, caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para examinar a ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. No caso sob apreciação, por meio da narrativa e dos pedidos contidos na petição inicial é possível inferir que a parte autora sustenta a prática de conduta ilícita perpetrada diretamente pela ré, razão pela qual pugna pela declaração de inexigibilidade de débito e consequente condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Destarte, em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pela parte demandante em sua peça de ingresso, verifica-se, no caso em apreço, a legitimidade passiva da parte acionada, motivo pela qual rechaça-se a referida preliminar. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando a inexistência de débito, exclusão da restrição cadastral em seu nome, bem como indenização pelos danos morais sofridos. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Saliente-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, o acionado só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor. Ademais, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, configurando-se a denominada prova diabólica. Nesses casos, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo, tendo como fundamento o princípio da igualdade, invertendo-se, desta forma, a teoria estática. Negado pela parte autora o negócio jurídico que deu ensejo à cobrança, caberia à parte ré a prova da lisura da contratação e da cobrança efetuada, já que não é possível ao acionante fazer prova negativa. Analisado detidamente o feito, verifica-se que a parte ré acostou aos autos a proposta de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários - pessoa física (ID nº 394997707), o registro da biometria facial do demandante (ID nº 394997707, fls. 5-7), acompanhado dos seus documentos pessoais, o extrato bancário (ID n° 394997708), bem como o histórico de faturas (ID nº 394999859). Esses elementos probatórios, apreciados em conjunto, demonstram a formalização da contratação e a vinculação da parte autora aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, evidenciando, assim, o cumprimento do ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório apresentado, não merece acolhimento a alegação autoral de inexistência da relação contratual, uma vez que os documentos acostados aos autos conferem suporte à regularidade da contratação e à legitimidade do débito objeto da demanda. Ademais, embora haja relação de consumo que faça operar a inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o autor não se desincumbiu minimamente de constituir provas que demonstrassem os fatos constitutivos do direito alegado e postulado, mas quando teve oportunidade e produzir outras provas, manteve-se inerte. Portanto, fora legal a inscrição do nome do acionante junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que este se encontra em débito com a ré, dada a inadimplência contratual, ensejando restrição legítima a seus dados nos cadastros administrativos apontados. Por fim, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, considerando que não há prova nos autos que caracterize a sua existência, uma vez que não sofreu a parte autora qualquer abalo emocional capaz de autorizar tal indenização. Em que pese se tratar de relação consumerista, ao caso em tela não se aplica o entendimento da presunção de dano moral (in re ipsa), uma vez que não se depreende que a mera cobrança justifique a imposição de condenação do suposto prejuízo à honra do consumidor. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem provados os fatos indicados na exordial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Salvador, 09 de novembro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
