Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000143-48.2018.8.05.0032 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BRUMADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WESLEY SANTOS LIMA e outros (2) Advogado(s): REBECA MARIA DE CARVALHO SILVA (OAB:BA50034), TALITA DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA48982), Felipe Anunciação Advocacia Especializada registrado(a) civilmente como FELIPE ANUNCIACAO FARIAS DA SILVA (OAB:BA82935) DECISÃO Trata-se de Ação Penal, na qual se imputa aos acusados ALBERTINO FRANCISCO OLIVEIRA LOPES, nascido em 22/12/1996, JONATHAN SANTOS LIMA, nascido em 03/07/1994, e WESLEY SANTOS LIMA, nascido em 10/08/1995, as práticas das condutas descritas no art. 33, caput e art. 35, ambos nº 11.343/2006, em concurso material (ID 84714187). Narra a denúncia que, no dia 03 de abril de 2016, no Caminho 22, casa 03, Bairro URBIS I, no município de Brumado/BA, os denunciados, de forma livre e consciente, associaram-se de maneira estável e duradoura para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, utilizando o aludido imóvel como ponto permanente de venda de entorpecentes (maconha, cocaína e crack). Consta, ainda, que o denunciado Albertino residia no local com sua genitora e irmãs, as quais não aceitavam o comércio ilícito no local e foram expulsas e ameaçadas por ele a mando de Wesley e Jonathan, oportunidade em que os corréus passaram a residir no imóvel e a intensificar a traficância. A denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2025, conforme decisão de ID 480962878. O denunciado Jonathan Santos Lima foi regularmente notificado (ID 406645318) e, por conduto de advogadas constituídas (ID 408740726), apresentou Defesa Prévia (ID 417381645), arguindo preliminarmente a ausência de justa causa para a persecução penal, sustentando a inexistência de flagrante, apreensão de drogas, laudo pericial ou outros indícios objetivos. Por fim, postulou a rejeição da denúncia com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ou a absolvição. O acusado Albertino Francisco Oliveira Lopes foi pessoalmente notificado (ID 405625082), deixando transcorrer in albis o prazo sem manifestação (ID 417316425), razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado da Bahia, que ofereceu Defesa Prévia (ID 419765775), aduzindo, em sede preliminar, a ausência de justa causa diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e de laudo pericial toxicológico atestando a materialidade delitiva (art. 158 do CPP e art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), pleiteando a rejeição da exordial com base no art. 395 do CPP, além do benefício da gratuidade da justiça e da oportunização para indicação do rol de testemunhas a posteriori. Por sua vez, o corréu Wesley Santos Lima, conquanto não localizado inicialmente para notificação pessoal (ID 405625991 e ID 426238267), compareceu espontaneamente aos autos constituindo advogado (IDs 461578040 e 461578038) e apresentou Defesa Prévia no ID 463288242. Em sede de preliminar, suscitou a ausência de justa causa ante a ausência de flagrante, apreensão de drogas e laudo definitivo de materialidade do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, requerendo a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP e a gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnando pelo afastamento das preliminares e recebimento da denúncia para prosseguimento do feito, ao argumento de que a justa causa exige apenas lastro probatório mínimo e que a ausência de apreensão imediata de drogas e de laudo pericial não obsta, por si só, a deflagração da ação penal quando presentes outros elementos informativos convergentes, destacando ainda a prescindibilidade de apreensão para a configuração do crime autônomo de associação para o tráfico (ID 542620894). É o relatório, decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados pelas defesas técnicas dos acusados (ID 419765775 e ID 463288242). Antes de examinar as matérias preliminares, cumpre analisar, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública passível de ser declarada em qualquer fase processual, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. De acordo com o art. 109, caput, do Código Penal, antes de a sentença penal transitar em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime. O lapso prescricional, por sua vez, começa a correr a partir da data da consumação do delito ou do dia em que cessou a atividade criminosa (art. 111, CP), podendo ser suspenso ou interrompido, se incidirem quaisquer das causas previstas no art. 116 e art. 117, do Código Penal, respectivamente. Feitas essas considerações, verifica-se que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena máxima em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão, de modo que o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, o crime previsto no art. 35, caput, da referida lei possui pena máxima em abstrato de 10 (dez) anos de reclusão, sujeitando-se ao prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, conforme o art. 109, inciso II, do Código Penal. Por outro lado, conforme a norma extraída do art. 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Com efeito, dos autos extrai-se que os acusados ALBERTINO FRANCISCO OLIVEIRA LOPES, nascido em 22/12/1996 (ID 84714441, fl. 3), e WESLEY SANTOS LIMA, nascido em 10/08/1995 (ID 84714441, fl. 5), contavam com 19 (dezenove) e 20 (vinte) anos, respectivamente, na data atribuída aos fatos (03/04/2016), razão pela qual fazem jus à redução prevista no dispositivo retromencionado. Assim, o prazo prescricional aplicável ao delito de tráfico de drogas passa a ser de 10 (dez) anos, enquanto o referente ao crime de associação para o tráfico é reduzido para 8 (oito) anos. Nesse cenário, em virtude da demora no processamento do feito, as infrações penais praticadas foram alcançadas pela prescrição, haja vista que entre o a data dos fatos (03/04/2016) - último marco interruptivo observado - e a presente data, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que tenha incidido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, caracterizando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Por sua vez, o coacusado Jonathan Santos Lima nasceu em 03/07/1994 (ID 84714441, fl. 4) , contando com 21 (vinte e um) anos completos na data do fato (03/04/2016), não fazendo jus à redução etária do artigo 115 do Código Penal. Dessa forma, as imputações formuladas em face de Jonathan regem-se pelos lapsos prescricionais ordinários de 20 (vinte) anos para o tráfico e de 16 (dezesseis) anos para a associação, prazos que não transcorreram, restando íntegra a pretensão punitiva em seu desfavor. Superada a questão prejudicial, passa-se à análise das preliminares deduzidas pela defesa de Jonathan Santos Lima (ID 417381645). Sustenta a defesa de Jonathan Santos Lima a ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal, argumentando que a acusação carece de flagrante, apreensão de entorpecentes e laudo pericial toxicológico apto a atestar a materialidade do crime de tráfico de drogas, o que inviabilizaria a denúncia tanto pelo art. 33 quanto pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 419765775). A preliminar de ausência de justa causa comporta parcial acolhimento. A justa causa, como condição da ação penal nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, exige suporte probatório mínimo quanto à ocorrência do crime e indícios razoáveis de autoria, aptos a fundamentar a deflagração da persecução criminal. No que tange ao delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a indispensabilidade da apreensão de drogas e da confecção de laudo pericial para a demonstração da materialidade do crime, não podendo a prova técnica ser suprida apenas por elementos orais ou declarações testemunhais. Nesse sentido, confira-se o precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 686.312/MS, firmou o entendimento de que a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo admitidos outros meios de prova. 2. Embora os autos contenham diálogos que indicam, supostamente, a participação do agravado e dos demais corréus na prática reiterada do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não houve apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em posse do agravado ou dos corréus, o que inviabiliza o recebimento da denúncia quanto a esse delito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 945.944/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) (grifos aditados). No caso concreto, o Inquérito Policial nº 086/2016 não traz auto de apreensão nem laudo pericial de substância entorpecente atribuída aos fatos descritos na denúncia relativos ao dia 03 de abril de 2016. Inexistindo apreensão de entorpecentes em poder dos acusados ou no imóvel para atestar a materialidade do tráfico ora imputado, impõe-se a rejeição da denúncia exclusivamente quanto ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de justa causa material. Por outro lado, solução diversa impõe-se em relação ao delito de associação para o tráfico (artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006). Trata-se de crime formal e autônomo, cuja caracterização independe da apreensão de drogas ou de laudo pericial toxicológico, sendo suficiente a demonstração de indícios concretos de união estável e permanente entre duas ou mais pessoas direcionada à prática do narcotráfico. A propósito, colhe-se julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: em PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERVO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a absolvição. 2. Inobstante a não apreensão de entorpecentes, o acervo probatório carreado aos autos permite manter hígida a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Saliente-se, nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido que para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedente. 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no HC n. 968.156/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) (grifos aditados). No presente feito, a imputação de associação para o tráfico encontra lastro probatório indiciário mínimo nos depoimentos testemunhais (IDs 84714227 e 84714238), no interrogatório extrajudicial de Albertino Francisco Oliveira Lopes (ID 84714205), no relatório de ordem de missão policial (ID 84714197, fls. 7/8) e no relatório final do inquérito (ID 84714522), elementos informativos que indicam estabilidade e permanência entre os acusados, conferindo viabilidade ao prosseguimento da persecução quanto a essa conduta. Assim, em relação ao denunciado Jonathan Santos Lima, não operada a prescrição e afastada a preliminar quanto ao crime de associação para o tráfico, encontram-se preenchidos os requisitos legais, não se verificando ademais hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o recebimento da peça acusatória e o prosseguimento do feito unicamente quanto a ele no que tange ao delito do artigo 35 da Lei de Drogas. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada e RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA exclusivamente quanto ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e em face do corréu JONATHAN SANTOS LIMA. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTINO FRANCISCO OLIVEIRA LOPES e WESLEY SANTOS LIMA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, IV e art. 109, I e II c/c art. 115, CP e art. 61, CPP. Determino, ainda, que seja o acusado JONATHAN SANTOS LIMA citado para os termos da ação penal movida contra ele e intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a ser pautada pelo Cartório, consoante disponibilidade de pauta do magistrado em exercício na unidade. Após a designação, adotem-se as medidas necessárias à realização do ato, inclusive com a expedição de requisições e intimações de ordem, dando ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Estado da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data e assinatura registradas no sistema. Nartir Dantas Weber Juíza de Direito Auxiliar Decreto Judiciário n.º 1.232/2026
