Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001591-33.2023.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: CLEBER RODRIGUES MOIZINHO Advogado(s): ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA (OAB:BA61215), YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA41014), CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO registrado(a) civilmente como CARLOS LUIS CARVALHO ARAGAO (OAB:BA64118) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de dilação probatória adicional, impõe-se o julgamento do mérito com base no acervo documental coligido, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré (ID 407620105) deve ser rejeitada. O autor indicou com clareza a sua qualificação e o endereço domiciliar na petição inicial (ID 402524308), instruindo a peça com faturas de consumo e conta de água em seu nome com endereço em Mata de São João (ID 402527365). Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária demandada, razão pela qual afasto a prefacial suscitada. A relação jurídica controvertida ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a concessionária ré no de fornecedora de serviços essenciais, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, com fulcro no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa e impondo o dever de indenizar pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. No mérito, o cerne da controvérsia reside na exigibilidade dos débitos atrelados à conta contrato nº 7066996128, referente ao imóvel situado na Rua Caraíbas, nº 5, Barra de Jacuípe, Camaçari, e na legitimidade da respectiva inscrição restritiva promovida pela concessionária ré contra o autor. Diante da negativa categórica da contratação e do uso do imóvel em Camaçari formulada pelo autor, recai sobre a ré o ônus de demonstrar a efetiva e legítima solicitação do serviço pelo consumidor ou a ocupação do imóvel na referida localidade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a concessionária ré limitou-se a invocar telas sistêmicas internas e faturas emitidas por seu próprio sistema comercial (ID 407620105), não exibindo requerimento assinado, gravação telefônica idônea, contrato de fornecimento ou documento que evidenciasse solicitação regular de ligação ou transferência de titularidade pelo consumidor para o endereço de Camaçari. Por outro lado, o caderno probatório demonstra que o autor reside efetivamente na Rua Carlos Gomes, nº 67, Cabore, em Mata de São João, conforme comprovantes de água e faturas antigas (ID 402527365), bem como instrumento de cessão de direitos possessórios decorrente da antiga titular Anatailde Pereira de Figueiredo (ID 407764090). Verifica-se, ademais, que o autor registrou boletim de ocorrência perante a autoridade policial civil noticiando a fraude cadastral (ID 402527367) e formalizou prévia reclamação perante o Procon em Camaçari (CIP nº 22.07.0137.017.00016-3), tendo a própria ré informado posterior troca da titularidade da indigitada conta contrato para terceira pessoa em 14/07/2022 (ID 402527375). A juntada de fatura de Camaçari pelo autor na exordial não traduz reconhecimento de moradia ou débito, mas sim exibição do comprovante da cobrança abusiva e indevida contra a qual se insurgiu, cuja dívida de R$ 618,41 gerou a comunicação restritiva no SPC em maio de 2022 (ID 402527373). Assim, ausente comprovação de contratação válida ou prestação do serviço no endereço ao consumidor demandante, exsurge manifesta a ilicitude da cobrança, impondo-se a declaração de inexistência do débito originado da conta contrato nº 7066996128, no montante apontado na exordial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento exatamente nesse sentido ao examinar hipóteses análogas de negativação indevida por contrato de energia elétrica não pactuado: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010670-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR APELADO: INGRID FERNANDES BRITO Advogado(s):UELTON BARROS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como UELTON BARROS OLIVEIRA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SEM FORÇA PROBANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 40,62, determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta a legalidade da cobrança e afirma que a autora era titular do contrato de fornecimento de energia que originou o débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito de energia elétrica no valor de R$ 40,62, bem como a configuração de danos morais indenizáveis e adequação do quantum arbitrado. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurada a relação consumerista entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Uma vez alegado pela autora o desconhecimento do débito que lhe foi imputado, tratando-se de fato negativo, incumbe à fornecedora o ônus de provar a efetiva existência da relação jurídica que originou o débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 5. A documentação apresentada pela apelante limita-se a telas sistêmicas internas e alegações genéricas que não possuem força probante suficiente para comprovar a existência de relação contratual válida. 6. A jurisprudência consolidada desta Primeira Câmara Cível é firme no sentido de que telas sistêmicas de produção unilateral não possuem força probante suficiente para demonstrar a existência de relação contratual. 7.O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido e se configura independentemente da prova do abalo à honra e à reputação sofrida, operando-se in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8. O valor da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros comumente adotados pelo Colegiado em casos similares. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Telas sistêmicas de produção unilateral não possuem força probante suficiente para demonstrar a existência de relação contratual entre concessionária de energia elétrica e consumidor. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica de prejuízo. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as características do caso e os precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL 80004502720208050182, Rel. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, Quinta Câmara Cível, pub. 22.09.2021; TJ-BA - APL: 05021886220168050088, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021, TJ-BA, APL 80107868520198050001, Rel. Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, pub. 29.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 1403554/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8010670-06.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e apelada, INGRID FERNANDES BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8010670-06.2024.8.05.0001, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 10/10/2025) A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto, porquanto decorre do próprio abalo de crédito e da violação à dignidade e tranquilidade do cidadão. O Superior Tribunal de Justiça ratifica que a falha da concessionária de energia elétrica enseja reparação moral presumida quando consumada a anotação desabonadora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória em desfavor de concessionária de energia elétrica, referente a registro perante o SPC/Serasa. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à distribuição do ônus probatório, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Traçadas essas premissas, da detida análise do feito e documentos que o instruem, constata-se que as telas sistêmicas e faturas colacionadas nos autos (evento 26) não comprovam a existência de relação jurídica, pois tais documentos foram produzidos unilateralmente e não trazem nenhuma informação consistente sobre a formação do suposto débito em aberto. Logo, em que pese a concessionária de energia elétrica alegue ao longo da sua contestação que a parte autora "solicitou a prestação do fornecimento do serviço de energia elétrica, sendo-lhe cadastrada a Unidade Consumidora nº 16663962", gerando a fatura, com vencimento em 14/10/2021 no valor de R$ 794,12 (setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), a mera impressão de telas de computador e faturas provenientes de seu sistema interno não se mostra suficiente para embasar e demonstrar, a contento, a alegada relação jurídica entre as partes. Impende destacar que o suposto contrato nº 2021086892424, informado como origem do débito questionado, sequer foi apresentado pela concessionária, que tampouco jungiu aos autos a comprovação de envio da documentação pessoal para a instalação da prefalada unidade consumidora. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), à luz da distribuição estática do ônus da prova, ao demonstrar a ocorrência da efetiva contratação dos serviços de energia elétrica. [...] Nesse contexto, não poderia a recorrente ter negativado o nome do apelado em razão de supostas dívidas, restando acertada a sentença ao declarar a inexistência dos apontados débitos." III - Assim, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: "Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada." V - Portanto, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em completa obediência à jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.691.161/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico, ponderando a capacidade econômica da ofensora, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. No que tange ao pleito de repetição do indébito em dobro, fundado no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o pedido é improcedente. A restituição dobrada pressupõe o pagamento efetivo de quantia indevida pelo consumidor. No caso em apreço, o autor não desembolsou os valores discutidos, cingindo-se a controvérsia à cobrança e negativação indevidas, o que afasta o pressuposto material da repetição Ante o exposto, Julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de todo e qualquer débito cobrado pela ré em nome do autor (Cleber Rodrigues Moizinho, CPF nº 894.147.807-34) decorrente da conta contrato nº 7066996128, referente ao imóvel situado na Rua Caraíbas, nº 5, Barra de Jacuípe, Camaçari/BA; b) Determinar à ré que promova a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de restrição creditícia (SPC, Serasa e afins) relativamente ao débito da referida conta contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00, sem prejuízo de expedição de ofício direto pelo Juízo aos órgãos mantenedores; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais em favor do autor, com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ ) e de juros moratórios a partir da data do evento danoso, fixada na primeira negativação indevida (Súmula 54 do STJ). A partir da prolação desta sentença, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.368 ), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária; d) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, ante a ausência de pagamento pelo consumidor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, advertindo-se o réu de que o cumprimento da obrigação pecuniária deverá ocorrer nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Mata de São João/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
