Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA SEGUNDA RÉ. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. VÍCIO DO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA AUTORA/APELANTE EM FAVOR DO PATRONO DA PRIMEIRA RÉ/APELADA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ EM FAVOR DA PRIMEIRA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LIDE DIRETA ENTRE AS LITISCONSORTES E DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM ENTRE ELAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DEVIDOS POR AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DE MAZZA ENGENHARIA LTDA. PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Mazza Engenharia Ltda. em face de Acórdão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que negou provimento a ambos os recursos de Apelação Cível interpostos nos autos da Ação de Reparação de Dano Material movida por Azul Companhia de Seguros Gerais em face da embargante e de TRRR Saneamento e Gestão Ambiental Ltda. 2. A embargante alega a existência de omissão no julgado quanto aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, relativamente ao desprovimento do apelo da autora (Azul Companhia de Seguros Gerais) e em face do recurso interposto pela litisconsorte passiva (TRRR Saneamento e Gestão Ambiental Ltda.), apontando ainda ausência de menção expressa às suas contrarrazões apresentadas ao recurso desta última. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão passível de saneamento via aclaratórios, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por não ter fixado honorários recursais em favor da embargante diante do desprovimento integral dos apelos interpostos nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 5. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil preceitua que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 6. O Acórdão embargado manteve a improcedência do pedido inicial em relação à primeira ré (Mazza Engenharia Ltda.) e negou provimento à Apelação interposta pela autora (Azul Companhia de Seguros Gerais), omitindo-se quanto à majoração da verba honorária fixada na sentença de primeiro grau em favor do patrono da embargante. 7. Constatada a omissão, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora em favor do advogado da primeira ré de 10% para 15% sobre o valor da causa. 8. Por outro lado, inexiste cabimento para arbitramento de honorários recursais em desfavor da corré (TRRR Saneamento e Gestão Ambiental Ltda.) em proveito da embargante, uma vez que não houve pretensão inicial deduzida entre as litisconsortes passivas nem condenação em honorários advocatícios entre elas na sentença recorrida, pressuposto indispensável à majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado substantivo do julgamento. Tese de julgamento: "1. A omissão sobre a majoração de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorrente do desprovimento integral do recurso de Apelação, pode ser suprida em sede de Embargos de Declaração. 2. A fixação de honorários recursais pressupõe a existência de prévia condenação em verba sucumbencial na origem entre as partes, sendo inviável sua imposição entre litisconsortes passivos sem relação jurídica de sucumbência recíproca prévia." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 8117017-97.2023.8.05.0001, Rel. Raimundo Nonato Borges Braga, j. 28/08/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos no processo de Apelação Cível nº 8020412-94.2020.8.05.0001, embargante MAZZA ENGENHARIA LTDA. e embargadas AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e TRRR SANEAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL LTDA.