Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002119-33.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: RAFAEL ALVES LOPES registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES LOPES e outros Advogado(s): ROQUE COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA26120) REU: CLARO S.A. Advogado(s): JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. PRELIMINARES A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis não merece acolhimento. A peça preambular preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 14 da Lei nº 9.099/1995, contendo exposição lógica dos fatos, formulação de pedidos compatíveis e apresentação de elementos indiciários mínimos, como extrato da restrição cadastral e documentos cadastrais (ID 461863596 e ID 461863601). A suficiência das provas para a procedência ou não dos pedidos consubstancia matéria pertinente ao mérito. Rejeito a preliminar. De igual modo, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio esgotamento administrativo. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental resguardada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, não se exigindo comprovação de prévia recusa em canais corporativos internos como condição de procedibilidade da ação perante o Juizado Especial Cível. Outrossim, a resistência manifestada expressamente na peça contestatória caracteriza inequívoca pretensão resistida, conferindo utilidade e necessidade ao provimento judicial pretendido. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, registrando ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas documentais já constantes do caderno processual, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995. MÉRITO A controvérsia repousa na verificação da legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva do nome da microempresa promovente nos órgãos de proteção ao crédito promovida pela concessionária de telefonia, além da caracterização de eventual dano moral. A relação jurídica ostenta natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nada obstante a incidência da legislação protetiva e a viabilidade da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a inversão do ônus da prova não desonera o demandante do encargo processual de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, nem obsta a produção de contraprova desconstitutiva pela fornecedora ré, a teor do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma. No caso concreto, o extrato restritivo juntado pelos autores comprova que a anotação desabonadora vinculada ao CNPJ nº 35.057.616/0001-83 refere-se ao contrato/fatura nº 0000000152819831, inclusa em 27/11/2022, referente a débito vencido em 12/08/2022, no valor de R$ 315,51 (ID 461863596). Em contrapartida, a concessionária ré produziu farto acervo probatório apto a demonstrar a higidez da dívida e a regularidade do apontamento. Com efeito, os relatórios sistêmicos e as faturas detalhadas coligidas aos autos (ID 470668218, ID 470668220, ID 470668223 e ID 470668225) revelam que a microempresa promovente contratou a conta corporativa nº 152819831, abrangendo duas linhas móveis, quais sejam, (71) 98290-7690 e (71) 98293-6675, tendo como endereço cadastral a Alameda dos Astros, nº 71, Praia do Forte, Mata de São João/BA, domicílio idêntico ao informado na petição inicial e constante do Cartão CNPJ (ID 461863592 e ID 461863599). Ademais, os extratos financeiros juntados pela defesa demonstram que, ao longo de toda a vigência contratual iniciada em maio de 2022, a parte autora efetuou o adimplemento de apenas uma única fatura, correspondente ao consumo faturado com vencimento em 08/07/2022, no valor de R$ 105,98, quitado em 01/08/2022 mediante arrecadação bancária (ID 470668218). A própria parte autora juntou aos autos comprovante emitido pela concessionária ré relativo à mesma conta contrato nº 152819831 e ao código de cliente nº 144475827 (ID 461863601), o que confirma a existência e utilização efetiva da relação contratual. A análise minuciosa das faturas de consumo do período revela que a fatura vencida em 08/08/2022 no importe original de R$ 133,23, a fatura vencida em 08/09/2022 no montante de R$ 131,60 e os débitos subsequentes de consumo não foram adimplidos (ID 470668220). A somatória das parcelas impagas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, acrescida dos encargos de impontualidade, totalizou montante superior ao valor levado a registro, evidenciando que a inscrição de R$ 315,51 refletiu débito legítimo em aberto (ID 470668218 e ID 470668220). Diante do inadimplemento reiterado das faturas mensais, a operadora promoveu a suspensão dos serviços e posterior cancelamento formal das linhas em 12/11/2022 (ID 470668218), com o subsequente envio do nome da pessoa jurídica devedora aos órgãos de restrição creditícia em 27/11/2022 (ID 461863596). Intimada a se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados, a parte promovente limitou-se a impugnar genericamente os relatórios como unilaterais (ID 471185835), sem colacionar nenhum comprovante de pagamento das faturas vencidas em agosto, setembro e outubro de 2022, ônus que lhe incumbia privativamente. O pagamento se comprova mediante quitação documental (artigo 320 do Código Civil), sendo inadmissível presumir adimplência desprovida de qualquer lastro bancário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece a aptidão probatória de telas sistêmicas quando corroboradas por faturas detalhadas, histórico de consumo e registro de pagamento de parcelas antecedentes: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8073381-52.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADAILTON SANTOS PEREIRA Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):JULIANA MOTA PIRES FERREIRA, FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU, MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA registrado(a) civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. FATURAS INADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o autor, ora apelante, alegou que não é o responsável pelo débito negativado, cabe à empresa apelada provar a origem e legitimidade da cobrança, bem como que não houve falha na prestação do serviço, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Objetivando a existência da relação jurídica e regularidade do débito, a apelada apresentou relatórios de utilização do serviço de telefonia, faturas enviadas para o mesmo endereço fornecido pelo autor na inicial, além de pagamento da fatura do mês de julho de 2016. 3. O apelante não apresentou nenhuma comprovação de que tenha efetuado o adimplemento das mencionadas faturas, insistindo na impugnação do débito, sem nenhuma justificativa plausível, sendo forçoso concluir que a apelada agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome da apelante, conforme art. 188, I, do CC, não havendo que se falar na inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por dano moral. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 8073381-52.2021.8.05.0001 em que figura como apelante ADAILTON SANTOS PEREIRA e apelada TELEFONICA BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8073381-52.2021.8.05.0001, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 08/08/2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento sobre a legitimidade da negativação decorrente de débitos comprovados de serviços de telefonia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007311-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DANILO GENIPAPEIRO FELIX Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES APELADO: OI S.A. Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO RECORRIDO QUE COMPROVA O USO EFETIVO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DE TELA SISTÊMICA. LEGALIDADE. FATURAS DE CONSUMO. EXTRATO DETALHADO DE USO. FOTOGRAFIA ENCAMINHADA PELO REQUERENTE NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE QUITAÇÃO DE MENSALIDADES ANTES DO INADIMPLEMENTO E APÓS OS MESES DE INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA FATURA DOS MESES QUE GERARAM NEGATIVAÇÃO OU DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. SERVIÇO DE TRATO SUCESSIVO COM VENCIMENTOS MENSAIS. ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. DESINCUMBIDO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve prova da origem e legitimidade do débito que ensejou a inclusão do nome da Apelante no cadastro de inadimplentes, bem como se ela faz jus à indenização por danos morais. 2. As telas sistêmicas constituem meio de prova e devem ser levadas em consideração quando demonstram a contratação dos serviços e a existência do débito. 3. Desincumbido, pelo Réu, o ônus do art. 373, II do CPC/15, mediante comprovação da origem e da legitimidade do débito, não há falar em ocorrência de danos morais, afinal a negativação do nome da consumidora inadimplente constitui regular exercício do direito de cobrança da instituição credora. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007311-82.2023.8.05.0001 de Salvador, em que é Apelante DANILO GENIPAPEIRO FELIX e Apelado OI S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Salvador, . (Classe: Apelação, Número do Processo: 8007311-82.2023.8.05.0001, Relator(a): EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Publicado em: 10/11/2023) Nesse contexto probatório, comprovada a existência da contratação corporativa, a efetiva prestação dos serviços de telecomunicações e a falta de pagamento das contraprestações mensais devidas, a conduta da demandada em apontar o débito perante os órgãos de proteção ao crédito configura estrito exercício regular de direito, excludente de ilicitude prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, inexistindo conduta ilícita perpetrada pela demandada, não há falar em declaração de inexistência do débito nem em responsabilidade civil geradora de dever de indenizar por danos morais, impondo-se a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por RAFAEL ALVES LOPES 01969305533 (PROLTEC ME) e RAFAEL ALVES LOPES em face de CLARO S.A.. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor dos demandantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Anoto que, em caso de interposição de recurso inominado, o prazo é de 10 (dez) dias úteis (artigos 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995), devendo o preparo ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. brb Mata de São João/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
