Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, DANIEL VALENÇA DE ALMEIDA, GLEIDSON DOS SANTOS BRITO, RICARDO PAULO MELO DE OLIVEIRA, GILENO NASCIMENTO GUIMARÃES, FRANCIEL DA SILVA SANTOS e ADRIANO DE SOUSA SANTOS, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, observado o art. 62 do Código de Processo Penal. EXCLUAM-SE os acusados falecidos do polo passivo, promovendo-se as respectivas baixas e anotações, com o regular prosseguimento da ação penal em relação aos demais réus. CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral do despacho de ID 586080239, especialmente quanto à exclusão dos réus cujos feitos foram desmembrados e à inclusão dos números de CPF disponíveis no cadastro processual, providenciando o cumprimento de eventuais determinações pendentes. Após, retornem os autos conclusos para julgamento em relação aos demais acusados. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000829-07.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: LUIZ ALEX DE SÁ SANTOS e outros (26) Advogado(s): MARCONDES DOS SANTOS VERCOSA (OAB:SE7102), MARCOS RIVAS VASCONCELOS (OAB:SE9491), VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA ALVES (OAB:SE5665), LUIZ ARIEL SAMPAIO PATRICIO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ ARIEL SAMPAIO PATRICIO DE OLIVEIRA (OAB:BA44956), FABIO MANOEL ANDRADE COSTA (OAB:BA21217), RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB:BA31098), AMIN TUFI HASSAN XAVIER (OAB:BA54859), ROSALVO GOMES SOUSA (OAB:BA39098), ELIANA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA84765) SENTENÇA Trata-se de ação penal em que foram juntados documentos extraídos do sistema SERP e do sítio eletrônico da Receita Federal, informando o falecimento dos acusados FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, DANIEL VALENÇA DE ALMEIDA, GLEIDSON DOS SANTOS BRITO, RICARDO PAULO MELO DE OLIVEIRA, GILENO NASCIMENTO GUIMARÃES, FRANCIEL DA SILVA SANTOS e ADRIANO DE SOUSA SANTOS. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos referidos acusados e pela exclusão de seus nomes do polo passivo, com o prosseguimento do feito em relação aos demais denunciados (ID 589162621). É o relatório. Decido. Os documentos juntados comprovam o falecimento dos acusados acima nominados. Assim, ouvida a manifestação ministerial, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte dos agentes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, DANIEL VALENÇA DE ALMEIDA, GLEIDSON DOS SANTOS BRITO, RICARDO PAULO MELO DE OLIVEIRA, GILENO NASCIMENTO GUIMARÃES, FRANCIEL DA SILVA SANTOS e ADRIANO DE SOUSA SANTOS, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, observado o art. 62 do Código de Processo Penal. EXCLUAM-SE os acusados falecidos do polo passivo, promovendo-se as respectivas baixas e anotações, com o regular prosseguimento da ação penal em relação aos demais réus. CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral do despacho de ID 586080239, especialmente quanto à exclusão dos réus cujos feitos foram desmembrados e à inclusão dos números de CPF disponíveis no cadastro processual, providenciando o cumprimento de eventuais determinações pendentes. Após, retornem os autos conclusos para julgamento em relação aos demais acusados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO REAL/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito
