Ementa
Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) ao pagamento de: a) R$ 2.378,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; b) R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso. Em razão da sucumbência total, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000565-85.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE BONFIM SILVA E SILVA (OAB:BA72294), CRISTIANO LIMA ARAÚJO (OAB:BA21610), PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR (OAB:BA35448), GLESIA LISBOA SILVA (OAB:BA71082) REU: AXIA ENERGIA NORDESTE S.A. Advogado(s): CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA47185) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida nos autos. Em síntese, a parte autora, por sua vez, aponta erro material a fixação da sucumbência. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em tal ponto, merece acolhimento os embargos de declaração. Isso porque a sucumbência foi firmada em montante inferior ao indicado na sentença de origem Ante o exposto, acolho os embargos opostos pela autora, com efeitos infringentes, pelo que retifico o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) ao pagamento de: a) R$ 2.378,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; b) R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do evento danoso. Em razão da sucumbência total, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
